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COM FERIADO, MUNICÍPIOS TÊM PRAZO PRORROGADO PARA ENVIO DE CONTAS AO TCM

Postado em 28 abril 2017

Prefeituras e Câmaras têm até o próximo dia 2 de maio para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de março de 2017. O prazo original da obrigação é 30 de abril, entretanto houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

A remessa deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
O dever de prestar contas ao TCM está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado pelo Tribunal no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

Em caso de dúvidas o contato pode ser feito com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

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ATENÇÃO! PRAZO PARA ENTREGA DO (SIOPE) 30-04-2017

Postado em 27 abril 2017

Senhores(as) Secretários(as) de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios

O prazo para a transmissão dos dados relativos ao 1º Bimestre/2017 é 30 de março/2017. Entretanto, fica esse prazo prorrogado para 30 de abril de 2017, excepcionalmente, visto que  é condição indispensável que os dados relativos ao exercício 2016 já tenham sido transmitidos ao SIOPE.

Manual Informativo, clique abaixo:

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Siope 2017

Postado em 26 abril 2017

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MUNICÍPIOS EM EMERGÊNCIA: TCM CONCLUI ETAPA INICIAL DA OITAVA SEMANA DE FISCALIZAÇÕES

Postado em 26 abril 2017

tcmO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) conclui nesta quarta-feira (26) fiscalizações em Canindé e Milhã. Elas foram as duas primeiras cidades a serem visitadas por equipes do órgão nesta oitava semana das fiscalizações em municípios que decretaram estado de emergência. Até a próxima sexta-feira (28) inspeções em outros municípios devem ser anunciadas pelo órgão.

Relatórios de fiscalizações em 45 municípios já foram cononcluídos e compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE). Os documentos levantam uma série de indícios de irregularidade envolvendo, por exemplo, a realização de despesas que não se enquadram na situação emergencial ou sem precedência de empenho, licitação e/ou dispensa de licitação e contrato.

Também foram constatados inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão; irregularidades nos procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outros casos.

De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, “os relatórios de fiscalização geram a abertura de processos de provocação, que são encaminhados aos relatores de cada município para analisarem o cabimento do prosseguimento da apuração por meio de tomadas de contas especiais, que podem resultar em multa, desaprovação de contas e devolução de recursos aos cofres públicos”.

Os relatórios são compartilhados com o Ministério Público com o objetivo de fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para sua atuação, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

Relação dos municípios inspecionados:

PERÍODO

MUNICÍPIOS

16 a 20/01/17 Groaíras, Santa Quitéria, Ibicuitinga, Palhano, Pedra Branca, Tururu.
23 a 27/01/17

Fortim, Icapuí, Aiuaba, Tauá, Ubajara, Viçosa do Ceará.
30/1 a 3/2/17 Crato, Barbalha, Novo Oriente, Guaiuba, Jardim, Pereiro.
6 a 10/2 Bela Cruz, Chaval, Choró, Graça, Ibiapina, Madalena.
13 a 17/2 Aracati, Aquiraz, Irauçuba, Tianguá, Várzea Alegre, Umari.
6 a 10/3 Marco, Morrinhos, Paracuru, Reriutaba, Santana do Acaraú, Umirim.
27 a 31/3 Apuiarés, Boa Viagem, Cruz, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Saboeiro.
10 a 12/4 Alto Santo, Iguatu, Pacatuba.
24 a 26/4 Canindé e Milhã.

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TCE Ceará lança aplicativo Controle Cidadão

Postado em 25 abril 2017

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Controle Cidadão é o aplicativo do TCE Ceará para o envio de manifestações sobre problemas relacionados ao mau uso dos recursos públicos estaduais. A nova ferramenta, lançada nesta segunda-feira (20/2), é mais um canal direto de comunicação entre a sociedade e o Tribunal.

Nesta primeira etapa, o aplicativo permitirá que o cidadão fiscalize o uso dos recursos públicos destinados à educação. A comunidade escolar (alunos, pais/responsáveis, conselheiros escolares, professores e coordenação) poderá interagir com o TCE Ceará por meio do uso de smartphones, realizando o acompanhamento, sistemático, das condições gerais de funcionamento das unidades escolares.

Também será possível enviar evidências de irregularidades, como fotos, bem como acessar o portal e os perfis das mídias sociais da Corte para conferir e compartilhar notícias e vídeos do TCE Ceará.

Fonte: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2615-tce-ceara-lanca-aplicativo-controle-cidadao

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Fortaleza sedia o V Encontro Nacional de Procuradores Fiscais

Postado em 25 abril 2017

banner-venpf-siteA Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece) realiza, de 26 a 28 de maio de 2017, no Seara Praia Hotel, aqui em Fortaleza, o V Encontro Nacional de Procuradores Fiscais (ENPF).

O V ENPF tem como objetivo disseminar boas práticas institucionais e atualização na seara tributária, reunir os procuradores fiscais das esferas municipal, estadual e federal, fomentar as noções de tributação justa promovendo a noção do Procurador Fiscal como o Procurador de Estado e não de Governo, na busca de tributação garantista sem dilapidar o contribuinte.

Segundo o presidente da Apece, Vicente Prata Braga, também será a oportunidade de homenagear personalidades, vivenciar o Direito através dos ensinamentos, diálogos e eventos e aproximar a comunidade jurídica dos membros das Procuradorias Fiscais.

“É com honra, alegria e profissionalismo que a Associação de Procuradores do Estado do Ceará (Apece) recebe os colegas de todo o país para o V ENPF. O evento, que já se encontra consolidado no calendário anual da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), se propõe a dialogar acerca de boas práticas e soluções para os desafios encontrados pelos advogados públicos que atuam na área tributária, em especial na cobrança da dívida ativa” disse, Vicente Braga.

O evento contará com palestras e debates, além de oficinas relacionadas a práticas de sucesso nas áreas de gestão tributária do Erário. Entre os palestrantes confirmados estão Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado do Ceará; Max Moller, procurador do Estado do Rio Grande do Sul; Luís Carlos Martins Alves Júnior, procurador da Fazenda Nacional e assessor da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; e Gustavo Justino de Oliveira, professor-Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP.

O programa inclui ainda palestra de encerramento a ser proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo Filho, que discutirá a liberdade de circulação e seus desafios no Mercosul. Na ocasião, o ministro será homenageado pela categoria da qual é membro egresso.

O evento é voltado para estudantes e profissionais da área do Direito e Fiscalização.

Confira a programação na íntegra.
(Programa)

Serviço

V Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais
Data: 26 a 28 de abril de 2017
Local: Seara Praia Hotel – Seara Convention Center – Avenida Beira-Mar, 3080.
Inscrições: http://www.enpf.com.br

Fonte: http://www.pge.ce.gov.br/site/sala-de-imprensa/noticias/1372-fortaleza-sedia-o-v-encontro-nacional-de-procuradores-fiscais

 

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MPCE lembra que imposto de renda pode ser destinado a projetos que beneficiam crianças e adolescentes

Postado em 25 abril 2017

leãoO prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 se encerra no próximo dia 28. Além de uma obrigação legal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lembra que esta é uma oportunidade importante para o cidadão contribuir com projetos que beneficiam crianças e adolescentes, com a destinação de parte do imposto para Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAs), utilizados em projetos como acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos, além de fomentar projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.

A colaboração é possível porque a União autoriza a reserva de parte do imposto devido de pessoa física para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos.

Quem administra os recursos dos FMDCAs são os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), compostos por entidades governamentais e não governamentais. Os CMDCAs aprovam projetos apresentados por instituições que trabalham com crianças e adolescentes, destinando a verba dos FMDCAs para estas entidades, que são obrigadas a prestar contas do valor recebido e cuja sua aplicação é fiscalizada pelo MPCE.

Em Fortaleza, o uso dos recursos do FMDCA são fiscalizados pela 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e seu titular, o promotor de Justiça Luciano Tonet, explica que, para colaborar, o contribuinte, ao preencher a declaração completa do IRPF, deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA. “Quem deseja efetivamente ajudar crianças e adolescentes e muitas vezes não sabe como fazê-lo, esta é uma grande oportunidade. Desta forma é possível contribuir sem dispender qualquer dinheiro a mais, já que o Governo Federal destinará esta parte do valor do imposto diretamente para o Fundo da Infância, com previsão para a transferência ocorrer no mês de setembro” informa.

“Peça ao seu contador ou, caso você mesmo faça a sua declaração, não se esqueça! Tanto os contribuintes com imposto a restituir quanto os com imposto a pagar podem fazer a destinação ao FMDCA. Em ambos os casos não haverá alteração dos valores do imposto. Caso já tenha entregue a declaração, guarde esta informação valiosa para a do ano que vem lembrando que, se quiser doar no ano anterior, é possível destinar até 6%”, pontua o membro do MPCE.

Conforme as regras da Receita Federal, no ano anterior à declaração, os contribuintes podem destinar até 6% do imposto devido ao FMDCA e, no ano da entrega, até 3%. Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, o sistema gerará dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs), sendo que o da doação (de até 3%), deve ser pago à vista até o dia 28 de abril, e valor do outro Darf, correspondente ao restante do imposto, poderá ser parcelado em até oito vezes. Se houver imposto a ser restituído, o sistema também gera um Darf com o valor equivalente de até 3% do imposto devido, que também tem de ser pago até o dia 28 de abril. “Esse valor retornará integralmente na restituição e será acrescido da taxa de juros Selic sendo, portanto, melhor do que muitos outros investimentos”, ressalta Luciano Tonet.

Passo a passo

Para destinar um valor para o FMDCA, o contribuinte precisa utilizar o modelo de declaração com formulário completo:

1º passo: Preencha toda a declaração de imposto de renda no formulário completo;
2º passo: Na barra lateral, clique em “Resumo da declaração”;
3º passo: Clique em “Doação diretamente na declaração — ECA”;
4º passo: Selecione “Municipal” no “Tipo de Fundo”;
5º passo: Escolha o município para o qual deseja destinar a doação;
6º passo: Digite o “valor” a ser doado (o sistema de IR calculará automaticamente o valor disponível para cada contribuinte para esta operação);
7º passo: Clique em “ok” para encerrar.

Fonte: http://www.mpce.mp.br/2017/04/17/mpce-lembra-que-imposto-de-renda-pode-ser-destinado-projetos-que-beneficiam-criancas-e-adolescentes/

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TCM RECEBEU CERCA DE 500 COMUNICAÇÕES DE IRREGULARIDADES EM 2016

Postado em 25 abril 2017

TCM-RECEBEU-CERCA-DE-500-COMUNICAÇÕES-DE-IRREGULARIDADES-EM-2016O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recebeu em 2016, por meio de sua Ouvidoria, uma média superior a 40 comunicações de irregularidades por mês.

As várias informações recebidas do público e ampliadas através dos diversos mecanismos e ferramentas disponibilizados relatam problemas relacionados principalmente a licitações, contratações de pessoal e obras públicas.

Conforme explica o ouvidor do TCM, Virgílio Freire, “as demandas são imediatamente encaminhadas à Diretoria de Fiscalização, que examina e insere todas as informações nos critérios adotados para efeito de possível fiscalização in loco, haja vista que todos os chamados dessa natureza servem de subsídio para orientação da fiscalização, que, caso comprovadas, irão compor objeto do foco das inspeções e consequentemente de relatórios técnicos”.

Os fatos irregulares relatados envolvendo gestões municipais são considerados de acordo com a relevância e materialidade do assunto, auxiliando sempre os trabalhos de fiscalização e compondo critérios para a seleção dos municípios a serem visitados, quer sejam em fiscalizações de rotina, bem como as de natureza especial, a exemplo do que ocorreu na operação do TCM relacionada às transições de governo entre outubro e dezembro de 2016, após as eleições.

Outro instrumento do Tribunal para recepcionar situações envolvendo o uso irregular de recursos públicos pelos municípios é o processo de denúncia. Ação que pressupõe a existência de requisitos necessários para garantir sua admissibilidade. De acordo com o Regimento Interno do TCM, há a necessidade de que as partes sejam identificadas (denunciante e denunciado), a matéria e o ente estejam sob a jurisdição do Tribunal e que sejam apresentadas provas que materializem o prosseguimento da instrução.

A denúncia pode ser encaminhada eletronicamente ao TCM pela internet, bem como protocolada na Secretaria do Tribunal. Deve ser dirigida à Presidência do órgão, que por sua vez encaminha para o Ministério Público de Contas para exame de admissibilidade. Se admitida, é encaminhada ao relator do município que, por seu turno determina a abertura de tomada de contas especial (TCE) para apurar. Em seguida o relator encaminha os autos à Diretoria de Fiscalização para o exame detalhado da matéria, para sua posterior formação do juízo de valor.

Tanto a comunicação de irregularidade como a denúncia devem ser apresentadas com o maior número possível de informações, a fim de possibilitar ao TCM os elementos mínimos necessários à realização dos trabalhos de fiscalização
Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-recebeu-cerca-de-500-comunicacoes-de-irregularidades-em-2016/

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