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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEVE ENVIAR CONTAS DE 2016 AO TCM

Postado em 26 maio 2017

Órgãos e entidades da administração indireta dos municípios devem enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até a próxima terça-feira (30) as prestações de contas das gestões encerradas no final de 2016. A entrega deve ser realizada por meio do sistema de processo eletrônico, disponibilizado pelo TCM aos gestores. Na mesma data também se encerra o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara enviem as prestações de contas mensais referentes a abril de 2017, o que deve ser realizado pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).

Com relação às prestações de contas das gestões encerradas no final de 2016, trata-se do segundo momento de recebimento pelo Tribunal, já que mês passado foram recebidas as contas referentes à administração direta, basicamente secretarias de Prefeituras e Presidências de Câmaras.

A administração indireta inclui fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, fundos especiais e demais entidades controladas pelo município. Esse conjunto de entidades deve prestar as contas no prazo máximo de 150 dias data de encerramento do período de gestão.

São analisadas nas prestações de contas de gestão atos de gerência de recursos, como empenho e pagamento de despesas, realização de licitações e de contratações, dentre outros. Além disso, na apreciação desse tipo de processo são consolidadas as informações presentes nas prestações de contas enviadas mensalmente.

O prazo da entrega das prestações de contas mensais referentes a abril também se finaliza na próxima terça-feira. Os documentos devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

O TCM também utiliza dos dados presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

O dever de prestar contas ao TCM está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado pelo Tribunal no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

Depois que ingressa no TCM, a movimentação do processo pode ser acompanhada até o julgamento, fazendo cadastro para receber as notificações por e-mail no endereço www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/.

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PREFEITURAS E CÂMARAS DEVEM PUBLICAR RELATÓRIOS DA LRF ATÉ TERÇA

Postado em 25 maio 2017

Termina na próxima terça-feira, dia 30, o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara publiquem, inclusive na internet, dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os chefes do Executivo precisam divulgar o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO). Ele e, nesse caso, também o titular do Legislativo de municípios com mais de 50 mil habitantes devem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre do ano. Até o dia 14 de junho esses gestores têm que enviar tais relatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Os documentos devem conter um conjunto de informações que permitam a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

O envio dos relatórios ao Tribunal deve ser feito em mídia eletrônica (CD), remetidos pelos Correios ou entregues presencialmente, na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas pelo TCM, bem como a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Para maiores informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:
 http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/

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HOJE É O ÚLTIMO DIA PARA PREFEITURAS TRANSFERIREM DUODÉCIMO

Postado em 22 maio 2017

Nesta segunda-feira, 22, é o último dia para que as Prefeituras realizem a transferência dos recursos financeiros do Legislativo previstos no orçamento municipal. O duodécimo, como é chamado o repasse, destina-se ao custeio de despesas dos parlamentos municipais e ocorre mensalmente até o dia 20, sendo em que maio o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e também verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.

Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”.

Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.

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TCM INICIA PROJETO DE ORIENTAÇÃO ATIVA PARA GESTORES PÚBLICOS

Postado em 19 maio 2017

Encontra-se em planejamento no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) um novo projeto de assistência técnica para agentes públicos. Denominado “Orientação Ativa” o serviço deve funcionar paralelamente ao atendimento sob demanda, já realizado pelo órgão por meio de telefone, e-mail e chat online.

A novidade consiste na interação direta com os gestores municipais para divulgação de orientações de caráter geral e recepção de demandas específicas.

A intenção do TCM é propiciar a melhoria na relação entre o departamento de assistência técnica com Prefeituras e Câmaras, além de diminuir o tempo de resposta das consultas realizadas pelos administradores e servidores municipais.

Outros pontos desejados com a implantação do projeto são o aumento do número de consultas efetuadas; a melhoria da comunicação do setor com seu público-alvo; o aumento da satisfação com os serviços prestados; e o maior conhecimento das principais demandas dos servidores municipais em todo o território estadual.

Com essa iniciativa o TCM quer aproximar-se ainda mais dos gestores públicos, que serão contemplados com consultas e poderão sanar dúvidas com os técnicos do órgão dirimindo possíveis equívocos em suas atividades.

O projeto não terá custos para o Tribunal e já vem sendo desenvolvido pelo seu corpo técnico para o melhor desempenho das atividades do órgão para com os gestores.

Os benefícios esperados para o usuário serão o de otimizar o tempo de resposta e de e acesso aos serviços de assistência técnica e, possibilitar a atualização de temas mais atuais e/ou controversos. Já para o TCM será uma forma de estreitar laços com público e incrementar a realização de consultas ao jurisdicionado, visando o aprimoramento do controle preventivo nos municípios.

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 fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-inicia-projeto-de-orientacao-ativa-para-gestores-publicos/
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TCM ALERTA PREFEITURAS PARA PRAZO DO DUODÉCIMO

Postado em 19 maio 2017

Prefeituras têm até a próxima segunda-feira (22) para transferir o duodécimo às Câmaras Municipais. O valor corresponde aos recursos financeiros do Legislativo previstos no orçamento municipal. O repasse deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, mas neste mês de maio o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não identificou transferências de duodécimo para as Câmaras Municipais de Mucambo e Ibicuitinga. A situação ocorre tendo em vista que a primeira Prefeitura não enviou ao órgão as prestações de contas mensais de janeiro, fevereiro e março deste ano e a segunda não informou o repasse em março.

O TCM, além de analisar se os recursos foram entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente, verifica também se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”.

Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.

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 fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-alerta-prefeituras-para-prazo-duodecimo/
 
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Governo Federal celebra cinco anos da Lei de Acesso à Informação

Postado em 16 maio 2017

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) comemora, nesta terça-feira (16), os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal. Para celebrar a data, os perfis do Ministério da Transparência (CGU) e de vários órgãos e entidades vão utilizar hashtag #5anosLAI, com posts e arte especiais sobre o tema nas redes sociais.

Um gif animado, com os principais resultados da LAI no período, também será divulgado nos perfis do Facebook e Twitter. Além disso, outros posts, com citações, ferramentas e novidades, ainda serão publicados no decorrer do dia de aniversário da Lei.

Os números demonstram a abrangência e o sucesso da política de transparência no acesso às informações do Governo Federal. De 2012 a 2017, os cerca de 300 órgãos e entidades receberam mais de 492 mil pedidos de informação. Desses, 486.923 (98,85%) já foram respondidos. O tempo médio de resposta é de cerca de 13 dias, menos da metade do período máximo (30 dias) estipulado pela lei.

 Balanço

O balanço da aplicação do normativo no Poder Executivo Federal foi divulgado na última quinta-feira (11). Das respostas enviadas, o acesso foi concedido em 366.880 (75%) e negado em 42,6 mil (8,75%) por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os demais pedidos não foram atendidos por não tratar de matéria da competência legal do órgão ou pelo fato de a informação não existir.

Em casos de negativa do acesso ou de informação incompleta, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias no Governo Federal. Do total de pedidos respondidos, houve 37 mil recursos à chefia superior àquela que emitiu a decisão; cerca de 10,6 mil à autoridade máxima do órgão ou entidade; 6,2 mil à CGU; e 1,9 mil à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), um colegiado composto por representantes de dez ministérios.

O Ministério da Fazenda (MF) recebeu a maior quantidade de pedidos via LAI. As solicitações tratam, geralmente, de acompanhamento de processos, dúvidas sobre Imposto de Renda, CPF, débitos com a Receita Federal, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), entre outros. Confira abaixo o ranking dos 10 órgãos mais demandados:

 

Órgão Pedidos
MF – Ministério da Fazenda 31.872
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 29.864
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica 20.166
CEF – Caixa Econômica Federal 19.021
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 18.385
BACEN – Banco Central do Brasil 13.385
MEC – Ministério da Educação 13.053
MS – Ministério da Saúde 12.268
MT – Ministério do Trabalho 11.217
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 10.552

 

Os pedidos tiveram origem, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no DF. Entre os requerentes, a maioria é do sexo masculino (54,8%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,43% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,51% o ensino fundamental. Quanto à profissão, há empregados do setor privado, estudantes, servidores públicos, professores, jornalistas e empresários. 

 Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 instituições do Executivo Federal.

 Conquistas nas transparências ativa e passiva

 Nesses cinco anos de vigência da LAI, o Governo Federal obteve conquistas na transparência ativa, isto é, quando os órgãos divulgam, de forma espontânea e proativa, informações de interesse público em seus endereços eletrônicos. Entre as iniciativas de abertura, destacam-se:

  • Íntegra dos votos individuais dos diretores nas decisões do Copom pelo Banco Central;
  • Relação dos imóveis funcionais e de seus ocupantes pelo Ministério do Planejamento;
  • Lista de empresas autuadas por biopirataria pelo Ibama;
  • Registro de voos de autoridades pela Força Aérea Brasileira (FAB);
  • Gastos detalhados com publicidade pela Secretaria de Comunicação da Presidência;
  • Relatórios de auditorias e fiscalizações realizadas pela CGU; e
  • Remuneração individualizada dos servidores civis e militares no Portal da Transparência. 

Com relação à transparência passiva, alguns pedidos de acesso à informação feitos entre 2012 e 2017 tiveram repercussão, principalmente pelos assuntos abordados. Entre os exemplos estão:

  • Relação dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, com nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990;
  • Detalhes sobre deportação dos boxeadores cubanos após Jogos Pan-Americanos 2007;
  • Gastos com passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty, discriminada por nome, função e motivos da viagem; e
  • Questionamentos sobre existência de OVNIs feitos ao Comando da Aeronáutica. 

Outro destaque foi para uma estudante de jornalismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que solicitou à instituição os nomes dos bolsistas entre 2011 e 2015. A partir dos dados fornecidos, ela identificou benefícios de valor anormal pagos a algumas pessoas. A descoberta do esquema fraudulento contribuiu para a Operação Research, deflagrada em maio deste ano pela Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU. As investigações identificaram desvios da ordem de R$ 7,3 milhões.

fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/governo-federal-celebra-cinco-anos-da-lei-de-acesso-a-informacao

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TCM DÁ INÍCIO A CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DO SIM 2018

Postado em 15 maio 2017

Na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorreu nesta segunda-feira, 15, a primeira fase para atualização do Sistema de prestações de contas mensais, o SIM, com a participação de representantes de entidades interessadas, como o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece e União dos Vereadores do Ceará – UVC.

O encontro, conduzido pela diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, serviu como ponto inicial de debates para o aperfeiçoamento e modernização do SIM, que a cada ano ganha nova versão.

São premissas da elaboração do SIM 2018 valores como integridade e confiabilidade das informações contábeis de prestações mensais; convergência da contabilidade aplicada ao setor público e Controle Externo; Diálogo institucional; construção participativa e melhoria contínua do processo.

O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que “a dinâmica de construção de novas versões do SIM começa no início do ano anterior à sua vigência para que se possa obter uma compilação das sugestões oriundas da sociedade e dos interessados. A importância do diálogo institucional se dá pela razão de o TCM estar alinhado com os anseios de todos aqueles que prezam pela transparência das informações e da maior agilidade na condução dos processos para as prestações de contas por parte dos gestores e servidores municipais”.

Para este ano, as mudanças realizadas foram referentes à atualização das tabelas de padronização; mapeamento dos relatórios contábeis e novas tabelas de consórcios públicos.

Durante a reunião, foram apresentadas as mudanças iniciais para o SIM 2018, que serão a atualização das tabelas auxiliares de padronização e atualização das tabelas do manual SIM 2017.

A próxima etapa do projeto será o recebimento de sugestões das entidades envolvidas até maio e reunião com as mesmas em junho.

fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-da-inicio-a-construcao-participativa-do-sim-2018/

 

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Escola de Contas do TCE Ceará oferta novos cursos na modalidade de ensino a distância

Postado em 15 maio 2017

A Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, abriu inscrições para dois novos cursos na modalidade de ensino a distância (EAD), ambos tendo como público-alvo os servidores, membros, jurisdicionados do TCE e sociedade, com pré inscrição já disponível no site do IPC, no banner do Sistema de Gestão Educacional no site.
 

O curso “Introdutório de Administração Pública” tem como objetivo contribuir com a formação básica dos servidores públicos, bem como estender para a sociedade os respectivos conhecimentos, visando o estímulo ao controle social da gestão pública. Ministrado pelo professor Henrique Bezerra Cardoso, mestre em física pela UFC, professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Analista do Controle Externo do TCE Ceará, o curso terá carga horária de 20 horas e período de veiculação previsto para o dia 5 de junho até 2 de julho de 2017. A pré-inscrição poderá ser realizada até o dia 1 de junho.

“As Repercussões do Código de Processo Civil Brasileiro no Processo Administrativo dos Tribunais de Contas” é o tema do curso que visa favorecer o estudo das mais relevantes repercussões do novo código de processo civil brasileiro (NCPC) – Lei nº 13.105/2015, sobre a disciplina jurídica do processo administrativo, notadamente os procedimentos específicos adotados no âmbito dos Tribunais de Contas. O tutor será o professor João Marcelo Rego Magalhães, Mestre em Direito Constitucional e Procurador do Banco Central, com carga horária de 30 horas e período de veiculação previsto para o dia 29 de maio até 30 de junho de 2017. A pré-inscrição estará disponível até o dia 24 de maio.

As aulas serão veiculadas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – Plataforma de Educação a distância do Instituto Plácido Castelo. 

 

Assessoria de Comunicação Social

comunicacao@tce.ce.gov.br

(85) 3488.5958

(85) 3488.5905

 
 
 
 
 
 
 
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Escala Brasil Transparente Panorama dos Governos Municipais – Ceará

Postado em 15 maio 2017

Escala Brasil Transparente

Panorama dos Governos Municipais – Ceará
3.ª avaliação
 
    Clique     para baixar planilha        ⇒  ” EBT 03 Estado “
 
 
Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente

 

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Lei de Acesso à Informação avança em estados e municípios brasileiros

Postado em 15 maio 2017

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quinta-feira (11), em Brasília (DF), o resultado da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). A metodologia avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 26 estados, no Distrito Federal e em 2.328 municípios brasileiros.

A análise, realizada entre junho e dezembro de 2016, aponta significativa melhora no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública, como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas. 

“Os números da Escala mostram que estamos no caminho certo, mas que temos muito a avançar”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário. “As próximas edições terão um viés de fomento do controle social. Hoje avaliamos os órgãos. Agora queremos saber a qualidade do atendimento e a efetividade das respostas recebidas pelo cidadão”, destacou.

“Os números da Escala mostram que estamos no caminho certo, mas que temos muito a avançar”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário.”

 

Metodologia 

A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de

25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que

corresponde a 75% da nota. Todos os entes avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings. 

Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os entes. Os pedidos são compostos por quatro perguntas, separadas pelos seguintes temas: Saúde, Educação, Assistência Social e regulamentação da LAI. Em paralelo, também é realizada pesquisa nos sites oficiais, para verificar o cumprimento às normas legais. 

As duas edições anteriores da EBT ocorreram em 2015. Na primeira, foram analisados 519 municípios com até 50 mil habitantes, todas capitais, os 26 estados e o Distrito Federal. Já para a segunda etapa, a CGU ampliou a amostra e permitiu a inscrição de qualquer município, independentemente da quantidade populacional, o que resultou na avaliação de 1.613 entes. 

Resultados 

O trabalho revelou que 25 dos 27 estados analisados, incluindo o Distrito Federal, obtiveram nota acima de 8. O Amapá, que tirou 0 à época da avaliação (de junho a dezembro de 2016), já se encontra em situação diferente, uma vez que o governo estadual regulamentou a LAI em março de 2017. Já entre as capitais, 74% apresentaram resultado igual ou superior a 7.  

Com relação aos municípios, no comparativo com a última avaliação, foi constatado que dobrou o número daqueles que obtiveram nota 5 ou mais (de 15% para 30% do total). As cidades com nota 0 caíram de 52% na EBT 2 para 22% na EBT 3. Entre os fatores que contribuíram para esse resultado estão: queda de exigências que dificultam ou impedem os pedidos; aumento da disponibilidade de canal para solicitar informação; ampliação dos entes que regulamentaram a LAI; e aumento daqueles que responderam às perguntas dos auditores. 

                               Impactos    
Critério EBT 2 EBT 3
Regulamentaram a lei 23% 32%
Canal eletrônico disponível 45% 69%
Exigências para dificultar/impedir 58% 36%
Responderam todas as 4 perguntas 8% 16%
 

Auxílio 

Desde 2013, através do Programa Brasil Transparente, a CGU auxilia estados e municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação. No âmbito do Programa são ofertados cursos e treinamentos presenciais e à distância (EaD); distribuição de material técnico e orientativo; e cessão do código-fonte do sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). 

O Programa já conta com a adesão de quase 1,7 mil entes federativos. Os Estados e Municípios interessados em aderir ao programa Brasil Transparente podem fazê-lo contatando as Superintendências Regionais da CGU nas capitais de cada Estado.

 

fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente

 

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