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TERMINA HOJE PRAZO PARA ENVIAR CONTAS MENSAIS PELO SIM

Postado em 30 junho 2017

Termina hoje (30) o prazo para o envio ao TCM das prestações de contas mensais referentes a maio. Devem ser enviados em formato eletrônico, através do Sistema de Informações Municipais – SIM, os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

A prestação de contas mensal está prevista no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

O Tribunal utiliza das informações presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218–1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

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COTIDIANO DA FISCALIZAÇÃO: CONHEÇA A 2ª INSPETORIA DO TCM

Postado em 30 junho 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está produzindo uma série de matérias sobre suas atividades cotidianas de fiscalização. A primeira divulgação foi feita no dia 9 de junho e apresentou como será a sequência do trabalho. Esta matéria de agora, a segunda, é dedicada à 2ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização.

Ela realiza atividade específica de controle externo. Diferentemente de outras Inspetorias, voltadas à análise dos atos de gestão e governo dos municípios, cabe a ela verificar a legalidade das concessões de pensões e aposentadorias a servidores de administrações municipais que possuem regimes próprios de previdência. O exame de tais atos é uma atribuição do TCM prevista nas normas constitucionais e é feito com base na Instrução Normativa nº 03/2015 e demais normas correlatas.

Os processos no setor são organizados pela ordem cronológica de forma a cumprir os prazos de entrada estabelecidos nas normas do Tribunal. “Analisamos a legalidade dos benefícios, verificamos se todos os documentos foram encaminhados e se o requerente se enquadra no tipo de aposentadoria que está solicitando. Para isso, verificamos a fundamentação e se esta coincide com o tipo de aposentadoria que está sendo solicitada”, explica Nara Correia, inspetora da unidade.

Atualmente, existem no Ceará 62 municípios com regimes próprios de previdência. No período de janeiro a maio deste ano, a Inspetoria instruiu 1.534 processos de aposentadoria ou de pensão. De agosto a dezembro de 2016, foram 1.988.

No processo de reorganização da estrutura da Diretoria de Fiscalização ocorrido no início de 2017, e considerando a quantidade de processos que chegavam à Inspetoria, a análise dos atos envolvendo admissão de pessoal foi transferida para a 14ª Inspetoria, que também será objeto dessa série de reportagens. A Instrução Normativa nº 03/2015 indica que qualquer ato de admissão de pessoal, incluindo os decorrentes de concurso público, deve ser encaminhado ao TCM para apreciação de sua legalidade. Excetuam-se dessa obrigatoriedade as nomeações para o provimento de cargo em comissão ou de confiança.

A 2ª Inspetoria também recebe processos de tomada de contas especial (TCE), que abordam casos relacionados a contratações irregulares, acumulação de cargos, nepotismo, dentre outros. O setor está inserido na execução do calendário de fiscalizações, em geral fazendo parte das equipes que realizam as inspeções in loco em órgãos públicos municipais.

Com relação aos avanços, a equipe da 2ª Inspetoria avalia que a atualização de norma do Tribunal e a construção de cartilhas sobre a formalização de processos de aposentadorias e de pensão, voltadas para gestores e servidores públicos municipais, foram muito importantes para o desenvolvimento do setor, que, para isso, contou com a participação coletiva dos servidores que atuam ou atuaram na Inspetoria. “Amparados pela Diretoria nós conseguimos atualizar a IN nº 03/2015; e conseguimos formular as cartilhas de aposentadoria e pensão. A gente percebeu que com a edição desse material o retorno de processos diminuiu por ausência de documentos, por exemplo”, informa Nara.

Para o futuro, a equipe espera o desenvolvimento contínuo das ferramentas de tecnologia para realizar as atividades. “Atualmente, nos casos de aposentadorias e pensões, a gente utiliza bastante dados organizados pelo TCM, como os do Sistema de Informações Municipais – SIM ou do Sistema de Gerenciamento de Processos (SGP), para pesquisar sobre dados funcionais. Com relação à instrução de TCEs o que vem ajudando bastante é a ferramenta do Business Inteligence – BI, que consolida muitas informações presentes no SIM em uma única análise ou visão, conseguindo compilar com bastante facilidade informações sobre a situação de administrações municipais”, explica a inspetora.

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Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos

Postado em 28 junho 2017

A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (27), a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Lei, redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), prevê também as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos. 

A Lei nº 13.460/2017 regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo as formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos. Entre os direitos básicos estão: igualdade no tratamento dos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei; aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos, entre outros. 

De acordo com o normativo, os órgãos terão de disponibilizar e atualizar periodicamente uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços. As regras valem para serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada. 

Ouvidoria 

O normativo define a ouvidoria como o canal de entrada das manifestações, bem como orienta que cada Poder e esfera de governo disponha de atos normativos específicos acerca da organização e funcionamento desses espaços de controle e participação social, que atuam como interface entre sociedade e Estado. 

Outro avanço é avaliação cidadã dos serviços públicos. A lei determina que órgãos e entidades deverão medir anualmente o índice de satisfação dos usuários e a qualidade do atendimento prestado. O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior, celebrou o avanço histórico para a consolidação da participação social por meio das ouvidorias. “A lei trata de direcionar o foco do Estado novamente ao cidadão, a fim de compreender e atender da melhor forma as necessidades e expectativas. É fundamental ouvir a sociedade para garantir um serviço de qualidade, ágil e sem burocracias”, avaliou.

A Lei nº 13.460/2017 entrará em vigor, a contar da data de publicação, em 360 dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de quinhentos mil habitantes. O normativo terá prazos variados para os municípios poderem se adequar. A vigência será em 540 dias, para municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes, e 720 dias para os com menos de 100 mil habitantes.

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Portaria estabelece novas diretrizes para adesão dos municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização

Postado em 28 junho 2017

Publicada nesta quarta-feira, 28 de junho, a Portaria N º34, de 22 de junho de 2017, que estabelece novas diretrizes para a adesão dos municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (INFOSEG), e outras providências. O documento levou em conta que os municípios que integram o Sistema Único de Segurança Pública, tem o direito à implantação de Guardas Municipais entre outras considerações.

A adesão será disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), no período de 1º a 30 de setembro. Compete à Secretaria, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade.

A parceria se dará por meio de Acordo de Cooperação Técnica, e permitirá o acesso pelos Guardas Municipais a dados criminais de pessoas, Carteira Nacional de Habilitação e dados cadastrais de veículos automotores. Apenas poderão firmar o acordo, os Municípios cuja Guarda Municipal tenha, na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a uma ouvidoria externa, ou órgãos equiparados de fiscalização e de controle.

Os Municípios que componham consórcios intermunicipais deverão solicitar o cadastramento de suas guardas isoladamente. O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O mesmo autoriza o cadastramento exclusivamente de Guardas Municipais, em pleno exercício de suas funções e em suas respectivas instituições.

Os Municípios poderão cadastrar, no Portal INFOSEG, até 6% do efetivo total da sua Guarda Municipal para exercerem as funções de Cadastrador Autorizador e Cadastrador Vinculador, titular e suplente, os quais serão os responsáveis pelas autorizações de novos usuários ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP e as respectivas vinculações a plataforma INFOSEG.

O servidor cadastrado na Rede poderá ter, a qualquer tempo, por razão de segurança do sistema, seu acesso à Rede INFOSEG negado, inativado ou desvinculado, pela Coordenação-Geral de Inteligência – CGI/ SENASP/ MJSP.

O Acordo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado entre a SENASP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o município. Para firmar o acordo, o município deverá, dentro do prazo de até seis meses, prorrogáveis por no máximo seis meses, a contar da data de publicação do respectivo Acordo de Cooperação Técnica, disponibilizar o acesso, pela Rede INFOSEG, aos bancos de dados do Sistema de Ocorrências da Guarda Municipal, quando houver, Cadastros de Alvarás de Pessoas Jurídicas e Físicas (Ambulantes), Programas Sociais, Sistema de Monitoramento, Convencional e o de Reconhecimento Ótico de Caracteres – OCR do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, cobrado pelo município, o qual deverá conter as seguintes informações atualizadas: endereço do imóvel; proprietário atual; proprietário anterior; valor venal do imóvel; e área construída.

A não disponibilização dos acessos, pelo município, aos bancos de dados e no prazo referido no caput deste artigo, ensejará o cancelamento do Acordo de Cooperação Técnica e deixará o ente municipal impedido de formalizar novo convênio com a SENASP pelo prazo de seis meses. Apenas terão acesso a esses dados os profissionais lotados nas Agências de Inteligência dos órgãos constantes do art. 2º do Decreto nº 6.138, de 2007.

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MAIO DEVE SER ENVIADA ATÉ SEXTA-FEIRA AO TCM

Postado em 27 junho 2017

Gestores públicos têm até a próxima sexta-feira, 30, para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de maio de 2017. A remessa deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

A transferência dos dados deve ser feita por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), que, além de ferramenta para a atividade de fiscalização, permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), para acesso da sociedade e demais órgãos de controle.

A prestação de contas mensal está prevista no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 32181490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

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A S&S Informática está em processo de atualização dos sistemas.

Postado em 27 junho 2017

A S&S Informática, para melhorar a comunicação direta com seus clientes e agilizar seus atendimentos, está em processo de aplicação de uma atualização em seus sistemas, onde o usuário do mesmo deverá realizar um cadastro, que aparece na tela de início de cada aplicativo.

*A atualização dos usuários cadastrados nos aplicativos, está sendo feita de forma gradativa.

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SEMINÁRIO DO TCM SERÁ TRANSMITIDO AO VIVO

Postado em 26 junho 2017

O evento ocorre nesta segunda-feira (26) e será transmitido ao vivo pelo site e Facebook do TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai transmitir nesta segunda-feira (26), através do seu site institucional e Facebook, o segundo “Seminário de Orientação para Gestão Municipal”. O evento ocorre na sede do órgão de 8h a 17h, tem como público-alvo gestores e servidores públicos municipais e visa promover sua capacitação e repassar conteúdo sobre a criação, implantação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, tendo como base a Instrução Normativa nº 01/2017.

VÍDEO: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/sessao/

ÁUDIO: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/radio/

FACEBOOK: https://www.facebook.com/tcmceara/

Ao longo desse ano estão previstos mais três seminários destinados a prefeitos, secretários, presidentes de Câmaras, demais gestores e servidores do Executivo e do Legislativo, completando a programação de cinco seminários focados na orientação técnica.

O presidente do TCM, Domingos Filho, acredita que “o segundo evento trará mais conhecimentos e ferramentas para a melhoria das gestões municipais, possibilitando menos equívocos nas gestões públicas e maior efetividade no uso dos recursos a partir da implantação dos sistemas de controle interno”.

Informações adicionais podem ser obtidas por meio dos telefones 162, (85) 3218.1267 e 3218.2908, ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

PROGRAMAÇÃO:

HORÁRIO ATIVIDADE
08:00 às 08:30h Credenciamento
08:30 às 09:00h Abertura – Fala do Presidente Conselheiro Domingos Filho (saudações e abertura oficial)
09:00h às 10:30h Palestra Profª Dra. Maria Clara Bugarim
Controladora-Geral do Estado de Alagoas; Vice-Presidente de Relações Institucionais da Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) (2013 a 2017); Assessora Técnica da International Federation of Accountants (Ifac); e Empresária Contábil.

10:30 às 12:00h DEBATORES
Representante do Conselho Regional de Contabilidade – José Wellington da Silva

Mediadora do TCM/CE: Diretora de Assistência Técnica e Planejamento – Mariana Vieira

12h às 13:30h Intervalo
13:30 às 15:00h Apresentação da Instrução Normativa Nº01/2017 – Samuel Castelo (servidor do TCM/CE)
15:00 às 16:30h Momento de Debate
16:30h Encerramento e Entrega de Certificados

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TCM Completa 63 ANOS de Fundação

Postado em 23 junho 2017

Neste sábado, 24 de junho, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, TCM, completa 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais.

TCM completa 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais.

Em 16 de junho daquele ano, o governador Raul Barbosa, empenhado pela valorização da gestão pública e pelo correto uso dos recursos públicos, em prol de administrações que atendessem aos anseios sociais, acatou a sugestão oriunda do congresso e encaminhou à Assembléia Legislativa a mensagem N.º 1.174 propondo a criação do Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM).

O TCM originariamente atuava no apoio logístico aos gestores municipais. Suas funções e missão foram se modificando, assim como sua nomenclatura, no decorrer das décadas de 70 e 80. As inovações e transformações caminharam, concomitantemente, com a necessidade da sociedade em geral e das administrações públicas.

O incremento da difusão do conhecimento, por meio de capacitações para prefeitos e servidores municipais, foi uma das atribuições do órgão desde seus mananciais. Informações técnicas direcionadas para o bom desempenho da gestão pública foram primordiais para auxiliar os prefeitos cearenses.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, foi recepcionado como órgão de controle externo, que tem como missão a fiscalização e orientação da gestão pública, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e transparência em benefício da sociedade.

O TCM guarda em si a atmosfera de ser um órgão de vanguarda, desde seu nascimento, tendo sido o primeiro especializado em contas municipais a surgir em território nacional. A visão altaneira do governador Raul Barbosa proporcionou que o TCM fosse, a partir de sua raiz, fortalecendo-se para tornar-se uma das cortes de contas referência dentre as demais no Brasil.

Investimento em tecnologia, pessoal e gestão impulsionaram o órgão para seu atual nível de excelência. Parcerias com outros órgãos como o Ministério Público tornam as ações fiscalizadoras do TCM mais eficazes. A robustez na execução e na prestação dos serviços ofertados pelo tribunal faz com que a corte de contas mantenha o mesmo espírito à frente de seu tempo, quando de seu nascedouro.

Muito além de fiscalizar as gestões públicas, o TCM possui uma agenda pedagógica elaborada anualmente pelo Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara, que oferece cursos presenciais e a distância, formação para servidores e gestores municipais, como também para o cidadão, com conteúdo técnico e voltado para a administração pública.

Atualizando-se constantemente o órgão, desenvolveu ferramentas de acesso rápido a informações, por meio de site, aplicativo e um chat online para consultas técnicas. Em mais de seis décadas de história, o TCM busca inovação e reinventa-se na busca por excelência.

Tem sido notório, mais do que nunca, que a sociedade clama por mais transparência e solicita o melhor uso do dinheiro público para o atendimento das políticas públicas que de fato atendam às necessidades das comunidades. As cortes de contas representam uma forma eficaz e podem minimizar danos ao patrimônio público.

Por essa razão, o TCM busca ser reconhecido como uma instituição confiável, ágil e qualificada para o exercício do controle externo e que valoriza os seus servidores.

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Pedidos de adesão a atas de outras regiões agora podem ser feitos por meio eletrônico

Postado em 23 junho 2017

Atualização do Sigarp possibilita que todas as solicitações sejam realizadas diretamente no sistema

Estados, municípios e Distrito Federal, quando não estiverem incluídos como participantes em ata vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem pedir adesão a atas de outras regiões por meio do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (Sigarp) do FNDE. A decisão de ampliar a utilização das atas foi tomada pelo Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE no mês passado, mas os pedidos de adesão só podiam ser feitos por meio de ofício. Agora, com a atualização do Sigarp, as solicitações podem ser realizadas de forma eletrônica.

“Com essa mudança, a tramitação dos pedidos de adesão passará a ser mais prática e eficiente. E o tempo de atendimento das solicitações tende a ser significativamente menor”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

A partir de agora, os entes federados vão conseguir visualizar no Sigarp os itens disponíveis em sua região, para solicitação na condição de Órgão Participante de Compra Nacional (OPCN), e os eventuais itens disponíveis para solicitação de adesão em atas de outras regiões, na condição de Órgão não Participante (ONP), os chamados caronas.

Para garantir a adesão a atas de outras regiões, os entes federativos devem apresentar comprovação quanto à vantagem dessa adesão e manifestação da Procuradoria-Geral local, contendo análise jurídica acerca da solicitação. “Há um campo específico para a inserção desses documentos no Sigarp”, diz Pinheiro.

Informações sobre pregões, atas vigentes, preços e fornecedores registrados podem ser obtidas no Portal de Compras do FNDE. Para outros esclarecimentos, basta entrar em contato pelo email  sigarp@fnde.gov.br.

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MP que permite uso de recursos da repatriação para a Educação é aprovada em Comissão

Postado em 23 junho 2017

 

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 773/2017 na Câmara dos Deputados aprovou o relatório que autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a utilizarem os recursos da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com a Educação. 

A matéria destaca a obrigação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal na aplicação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essa imposição está prevista no caput do artigo 212 da Constituição Federal e reafirmada no caput do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB).

Com a aprovação do texto da MP, os municípios poderão usar recursos compensatórios desde que essas diferenças decorram de recursos da repatriação recebidos em razão da Lei 13.254/2016, conforme determinação prevista na MP.

Relatório

De acordo com o relatório apresentado pelo relator da medida, o deputado mineiro Gabriel Guimarães, é nítida a preocupação pela celeridade na aprovação da matéria, uma vez que não deve provocar qualquer impacto em termos de aumento da despesa global da União ou de diminuição de suas receitas.

Outro ponto destacado no documento diz respeito à extensão de prazos estabelecidos pela MP que “tornar-se necessária principalmente aos entes federados que se encontram em condições de fragilidade econômica”. Nesse sentido, o texto do relatório segue o entendimento de que é “recomendável que a legislação vigente permita a esse Ente deixar para o final do exercício financeiro a verificação da observância dos limites mínimos de aplicação no ensino, desde que não se abra mão dessa obrigação em termos definitivos”.

O movimento municipalista considera a iniciativa apropriada e indispensável para tranquilizar os entes federados que não poderiam ser penalizados pelo descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação em função de recursos que ingressaram em suas contas sem o tempo necessário para aplicação. A entidade acompanha a tramitação da MP que aguarda votação no Plenário da Câmara.

Fonte: CNM

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