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Gestores municipais podem aderir a pedido de parcelamento da dívida previdenciária até esta segunda-feira

Postado em 31 julho 2017

Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para protocolar o pedido de parcelamento dos débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB). A solicitação deve ser feita até esta segunda-feira,  31 de julho. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017.

O parcelamento dos valores não inscritos em dívida ativa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1710/2017. No caso, o pedido deve ser efetuado na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do Município, por meio de formulário próprio disponível na IN. Já os inscritos em dívida ativa foram regulamentados pela Portaria da PGFN 645/2017. A norma estabelece que a solicitação deve ser realizada nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou no Atendimento Integrado da Receita.

Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolida, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80 % dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RCL.

Cabe ressaltar que o Município que aderir ao parcelamento está autorizando a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das mensalidades. Assim, caso não pague a contribuição previdenciária corrente no prazo devido, o FPM será retido no mês seguinte para pagar a contribuição. Os Entes que aderirem ao parcelamento devem encaminhar à RFB e à PGFN demonstrativo de apuração da RCL até o último dia de fevereiro de cada ano.

Regime Próprio

As regras referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são distintas às do RGPS. A medida foi estabelecida pela Portaria do Ministério da Fazenda 333/2017. De acordo com a publicação, o parcelamento será mediante lei autorizativa especifica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.

Ressalta-se que a Portaria prevê a abertura do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev) para promover o parcelamento e o reparcelamento de débito em até 30 dias. Os gestores devem enviar projeto de lei autorizativo, tratado na portaria, à Câmara de Vereadores a fim de permitir o reparcelamento. Além disso, devem consolidar todos parcelamentos existentes para cadastrar esses dados sistema, quando esse for disponibilizado.

Com informações do CNM.

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Aprece solicita apoio ao Governo do Ceará para levar projeto itinerante de cinema aos municípios contemplados com salas de projeção

Postado em 28 julho 2017

O diretor de Relações Institucionais, Expedito José do Nascimento, se reuniu na tarde desta quinta-feira, 27 de julho, com o secretário Chefe do Gabinete do Governador, Élcio Batista, e o cineasta e coordenador do Cine Ceará, Volner Oliveira. O encontro que ocorreu no Palácio da Abolição, foi requerido pela Aprece com o objetivo de solicitar apoio do governo do estado para levar de forma itinerante os filmes vencedores do Cine Ceará aos municípios que foram contemplados através do projeto Ceará Filmes, com a instalação das salas de cinema, além da realização de cursos de cine animação para crianças.

A Aprece não tem medido esforços para a concretização desse projeto que beneficiará centenas de crianças do interior cearense.  A reunião também contou com a participação da analista de Infraestrutura, Cultura e Turismo, Irisletiery Lima e a analista da Escola de Gestão, Helderiza Queiroz.

O secretário demonstrou interesse no assunto, e afirmou que já está se articulando no sentido de autorizar o apoio solicitado. Élcio garantiu ainda, que na próxima semana haverá um novo encontro, agora, com o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, para traçar os próximos passos.

Para Gadyel a iniciativa dos cinemas nas cidades menores é um grande passo. “Nós vamos procurar, através da Aprece, buscar parcerias com a Secretaria de Cultura, com o Governo do Estado, para que a gente possa ampliar esse programa, para que realmente a gente possa ter mais cinemas nas cidades menores do Ceará”, afirmou.

“Ceará Filmes”

O projeto do Governo do Estado tem parceria com a Ancine, visa expandir o mercado cinematográfico do Ceará. O projeto pretende consolidar o Ceará como um dos principais centros de produção, distribuição e exibição de conteúdos audiovisuais do Brasil. Entre as ações do Ceará Filmes, está a construção de 20 salas de cinema no Interior do Estado. As salas deverão ser espalhadas por dez municípios, que foram escolhidos de maneira a contemplar diferentes regiões cearenses.

 As cidades que receberão as salas são:

– Amontada

– Aquiraz

– Canindé

– Cedro

– Crateús

– Crato

– Iguatu

– Itaitinga

– São Benedito

– Tauá

 

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece).

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GESTORES MUNICIPAIS DEVEM PUBLICAR O RGF

Postado em 28 julho 2017

Prefeitos e presidentes de câmaras de municípios com menos de 50 mil habitantes têm até dia 30 para publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro semestre deste exercício. Trata-se de obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 63 § 1º). Neste documento deve conter demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.

 O RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público.  O não cumprimento do prazo pelo Executivo ou Legislativo sujeita o Município a não receber transferências voluntárias e não contratar operações de crédito, bem como, às sanções previstas na Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10. 028/2000).

 Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:

www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/

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QualificaAPSUS inscreve facilitadores remanescentes de 2016

Postado em 27 julho 2017

Inscrições até 4 de agosto para o segundo ciclo de Oficinas Estaduais do Projeto de Qualificação da Atenção Primária à Saúde no Ceará (QualificaAPSUS Ceará), que capacitará Facilitadores Regionais para o desenvolvimento do projeto nas Regiões de Saúde. As Oficinas Estaduais têm como público-alvo os participantes inscritos nas Oficinas de 2016 que não finalizaram o processo. Esses profissionais são convidadas a concluir o ciclo de Oficinas Estaduais.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, e somente validadas após o recebimento da carta de anuência do gestor municipal de saúde. A validação das inscrições será confirmada por meio de lista a ser divulgada no site da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará no dia 7 de agosto. Caso não seja preenchido o número de vagas pelos participantes de 2016, serão disponibilizadas vagas para os municípios que não enviaram profissionais no primeiro ciclo de 2017. O segundo ciclo de Oficinas Estaduais ocorrerá de 28 de agosto a 1º de setembro e de 11 a 15 de setembro de 2017, em Fortaleza, com duração de cinco dias, totalizando 80 horas presenciais.

O Projeto QualificaAPSUS Ceará é uma estratégia de reorganização do Modelo de Atenção, a partir da reestruturação da Atenção Primária nos municípios e, consequentemente, implantação e implementação das Redes de Atenção. Tem como objetivo apoiar os municípios no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. Em 2016, foram capacitados 229 Facilitadores Regionais que atuaram em 12 Regiões de Saúde do Estado, contemplando 90 municípios. No primeiro ciclo de Oficinas em 2017, 156 municípios enviaram técnicos para serem qualificados.

Veja aqui a lista dos facilitadores remanescentes de 2016.

Mais informações, entrar em contato com Mariana Nunes e Renata Dantas pelos telefones: (85) 3101.5265 / 3101.5191  ou qualificaapsusce@gmail.com.

Fonte: Governo do Estado.

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Abertas as inscrições para o 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Postado em 27 julho 2017

Entre os dias 8 e 11 de agosto, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) vai realizar a 16ª edição do Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, para discutir com dirigentes e equipes técnicas de secretarias municipais de educação de todo o país o tema: “Os desafios para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) na garantia do direito à educação de todos e de cada um”.

O evento acontecerá em Fortaleza e as inscrições já podem ser feitas pela internetO processo de inscrição será feito por etapas. Nos dois primeiros períodos, poderão se inscrever apenas membros titulares da diretoria executiva (nacional), do conselho nacional de representantes, delegados e dirigentes municipais de educação (DME) de municípios prioritários.

Posteriormente, serão abertas vagas aos DME de todo país, bem como a técnicos de secretarias de educação e integrantes de prefeituras municipais. Em todas as situações, os municípios deverão estar adimplentes com a seccional da Undime no estado (anuidade referente ao exercício de 2016 ou 2017). Todos os participantes deverão pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 600,00. Em caso de desistência, não haverá reembolso do pagamento.

A proposta do Fórum é pautar os três anos do Plano Nacional de Educação e os principais desafios para a implementação e para o cumprimento de suas metas e estratégias; as políticas e os programas do governo federal; a importância das ações intersetoriais para a promoção do direito de aprender; os desafios relacionados à oferta da educação como direito; o pacto federativo e os entraves legais que os municípios enfrentam ao longo das gestões. Considerando os prazos previstos pela Lei 13.005/ 2014, que institui o PNE, a discussão ampla sobre todos esses assuntos torna-se essencial para a educação pública municipal.

Ao todo, serão quatro dias de atividades, divididas entre conferências, palestras, mesas-redondas, salas temáticas e visitas às salas de atendimento governamental. Nas salas temáticas, serão debatidos seis temas: implementação, monitoramento, avaliação dos Planos Municipais de Educação (PME) e gestão democrática; gestão pedagógica; gestão de pessoas; gestão administrativa e gestão estrutura e documentação; gestão do transporte escolar e gestão da alimentação escolar; e gestão orçamentária e financeira.

A expectativa é reunir aproximadamente 1.200 participantes. Na ocasião ocorrerá a eleição dos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal da Undime para o biênio 2017/ 2019.

Serviço:

16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Data: 8 a 11 de agosto de 2017

Local: Fortaleza/ CE

Taxa de inscrição: R$ 600,00

Veja aqui a Programação.

Com informações da Undime.

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ÚLTIMOS DIAS PARA PREFEITOS PUBLICAREM O RREO

Postado em 26 julho 2017

Os chefes do Poder Executivo precisam publicar até o dia 30/07 o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do terceiro bimestre do exercício em curso. Referido relatório é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme art. 52, e contempla uma série de demonstrativos, como o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

O não cumprimento da obrigação dentro do prazo previsto poderá ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:

www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017

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CNM publica nova Nota Técnica sobre ISS

Postado em 25 julho 2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nova Nota Técnica para tratar da Lei Complementar 157/2016, que alterou a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios, com a redação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Desde a publicação da lei, a entidade vem promovendo reuniões com representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde para debater a eficácia da nova legislação.

Durante os debates, a CNM tem trabalhado no sentido de encontrar modos de operacionalizar a arrecadação do tributo. A intenção dessas reuniões é construir meios que possam colaborar e facilitar o processo de pagamento do tributo pelo contribuinte no Município onde é feito o serviço e não na sede, como acontecia.

A Confederação ressalta que a alteração na Lei Complementar do ISS exige dos Municípios adequações em suas respectivas leis, sendo necessária a observâncias aos princípios constitucionais. Na Nota Técnica, a CNM disponibiliza a atualização da Nota Técnica 08/2017, que orienta acerca dos procedimentos a serem tomados pelas atuais gestões.

A entidade recomenda, na publicação, que as atualizações nas respectivas leis municipais sejam feitas até o início de outubro para que, respeitado o princípio constitucional da noventena, a redação possa ter vigência em janeiro de 2018.

Evento

Além da Nota Técnica, a CNM informa que vai promover, no dia 9 de agosto, uma transmissão ao vivo pelo canal da TV CNM no Youtube e pelo Facebook. Na oportunidade, o consultor Eudes Sippel vai orientar os Municípios acerca da nova Lei do ISS. A transmissão ocorrerá a partir das 10h da manhã.

Acesse a Nota Técnica aqui.

FONTE: CNM

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Regularização de Débitos Previdenciários é tema de evento realizado pelo TCM

Postado em 25 julho 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza na próxima sexta-feira, 28 de julho, um evento sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). A iniciativa, promovida em parceria com a Superintendência da Receita Federal na 3ª Regional Fiscal e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), tem como finalidade, esclarecer sobre as regras e benefícios do programa, que permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução de multa e de juros.

O evento é direcionado a prefeitos, prefeitas e secretários municipais. O credenciamento acontece entre 8 e 9 horas, seguido da solenidade de abertura. Às 9h30 está prevista a realização de palestra do chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança (Dirac) da CRC-CE, Alexandre Guilherme Vasconcelos, para orientar os gestores presentes sobre a adesão ao programa, cujo prazo para participar termina dia 31/07. Entre 12h e 13h haverá atendimento técnico para adesão ao PREM (Servidores da Superintendência da Receita Federal do Brasil. O evento está marcado para encerrar às 13h.

Mais Informações por meio dos telefones 162 e 3218.2908, ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Com informações do TCM.

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Aprovada proposta orçamentária da assistência social de R$ 59 bilhões para 2018

Postado em 24 julho 2017

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) por meio do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), publicou nesta segunda-feira, 24 de julho, a Resolução N º 12, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2018.

O CNAS levou em conta a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em especial do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), entre outras considerações.

A Proposta Orçamentária aprovada para o exercício de 2018, é no valor total de R$ 59.070.067.715,00, sendo R$ 59.030.613.508,00 do Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 39.454.207,00 da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social.

O documento ainda faz algumas recomendações: que o MDS envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos referentes à manutenção das ações orçamentárias listadas, nos valores aprovados pelo CNAS, por ocasião da análise da Proposta da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) para o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2017: Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade – R$ 557.710.500,00; Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – R$ 331.438.012,00; e apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – R$ 171.648.623,00.

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece).

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Semana de Conciliação Fiscal inicia nesta segunda-feira

Postado em 24 julho 2017

Tem início nesta segunda-feira, 24 de julho, a Semana de Conciliação Fiscal (REFIS 2017). A iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado em parceria com a Secretaria da Fazenda, Detran e Poder Judiciário, acontece das 8h às 18h no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua, até a próxima sexta-feira, 28 de julho.Na oportunidade, os contribuintes poderão negociar seus débitos com o Estado com condições especiais de parcelamento e redução de até 95% das multas e juros. O evento envolverá os casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que dispõe sobre condições aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) também fará atendimento no local.

Segundo o procurador-chefe da Prodat, Paulo Roberto Mourão, é uma iniciativa da PGE-CE, Sefaz, Detran e o Poder Judiciário. A ideia principal é a resolução das execuções fiscais ajuizadas por meio da adesão ao Refis. Será montado uma estrutura no fórum para atendimento dos contribuintes que desejem regularizar suas dívidas tributarias com o Estado, desde que se enquadrem nos termos da Lei Estadual nº 16.259/2017.

“A ideia de levar essa semana pro Fórum foi de tentar agilizar as resoluções das execuções fiscais para àqueles contribuintes que podem aderir ao Refis”, disse Paulo Roberto Mourão, procurador-chefe da Prodat.

Confira algumas condições

1. Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento à vista, com redução de 95% da multa e juros;

2. Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento parcelado (débito ajuizado não necessitará de garantia;

3. O pagamento será em moeda corrente (R$);

4. Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês;

5. Os benefícios do Refis 2017 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS;

6. Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação

8. Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais);

9. Descontos de 90% até 30 parcelas – para multas punitivas, moratórias e juros de mora;

10. Descontos de 75% até 60 parcelas – para multas punitivas, moratórias e juros de mora;

11. Descontos de 55% até 120 parcelas – para multas punitivas, moratórias e juros de mora;

Mais informações:

Governo do Estado do Ceará

Contato: (85) 3459-6323 / 99916-1067

Fax: (85) 3101-3606

Email: pgecomunicacao@pge.ce.gov.br

Com informações do Governo do Estado.

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