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Informativo Várzea Alegre

Postado em 30 agosto 2017

Informamos que:
31 de Agosto – Feriado em Várzea Alegre – Padroeiro da cidade.
Nosso atendimento acontecerá através das sedes:
Juazeiro: (88) 3511 – 9361 / (88) 9 9649 – 5529 ;
Fortaleza: (85) 3252 – 1454 / (85) 9 9924 – 5884 .

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Refis do Município começa a tramitar

Postado em 30 agosto 2017

Começou a tramitar ontem, 29, na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto da Prefeitura para renegociação de impostos municipais atrasados. Pela proposta apresentada pelo Palácio do Bispo, os descontos podem chegar a 100% das multas devidas pelo contribuinte ao fisco. O Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis, foi lido em plenário e encaminhado para as comissões temáticas, que precisam analisá-lo antes de sua votação no plenário da Casa.

Na justificativa do projeto, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) afirma que a intenção é “minimizar para os contribuintes os efeitos da grave crise econômica instalada no País”. Ele também afirma que, com a iniciativa, cria-se a expectativa de um aumento da receita”para atender aos fins a que o Município está constitucionalmente obrigado”.

De acordo com o texto encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza, podem ser renegociadas as dívidas fiscais com consolidação registrada no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes à impostos gerados até, no máximo, o dia 31 de dezembro do ano passado. O benefício também pode ser estendido àqueles inscritos na Certidão de Dívida Ativa do Município.

Para aqueles que decidirem efetuar o pagamento do valor devido em uma única parcela, a proposta prevê um desconto de 100% para multas, moratória e juros. Nesse caso, o pagamento precisa ser efetuado até o dia 31 de outubro. Esse percentual cai para 80% caso a quitação seja efetuada entre 1º de outubro e 30 de novembro.

Também há a possibilidade de o contribuinte parcelar os valores devidos. Caso o pagamento seja feito em 12 prestações mensais, consegue-se um desconto de 60% sobre juros, moratórias e multas. No caso de parcelamento em 24 meses, passa para 50% o valor do desconto, que vai para 40% de o parcelamento for em 30 meses, o maior prazo possível pelo projeto da Prefeitura de Fortaleza.

 

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TRE inicia revisão eleitoral com biometria em mais 4 municípios do Cariri

Postado em 30 agosto 2017

Dando continuidade à implementação do ciclo do recadastramento biométrico no período 2017-2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará iniciará nesta semana revisão eleitoral em mais quatro municípios da Região do Cariri.

Na quinta-feira (31), a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, estará em Aurora, às 9 horas, para conduzir audiência pública, ao lado do vice-presidente e corregedor do TRE-CE, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, dando início aos trabalhos de recadastramento biométrico dos 20.663 eleitores do município, que serão realizados até o dia 31 de janeiro de 2018. Ainda na quinta-feira, 31/8, às 15 horas, os dois desembargadores irão ao município de Barro, para realizar audiência pública e iniciar o recadastramento biométrico dos 16.938 eleitores, com prazo para terminar no dia 19 de dezembro deste ano.

Na sexta-feira, o corregedor regional eleitoral, desembargador Haroldo Máximo, conduzirá audiências públicas pela manhã, em Lavras da Mangabeira, que tem 25.215 eleitores, e à tarde, em Mauriri, com 35.131 eleitores, marcando o início da revisão eleitoral com biometria. Nos dois municípios, os eleitores terão que comparecer ao cartório eleitoral até o dia 28/02/2018 para fazer o recadastramento do título.

Participarão ainda das audiências públicas nos quatro municípios, os respectivos juízes eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e autoridades locais. No processo de revisão, os eleitores s são obrigados a comparecer aos cartórios eleitorais para a coleta de dados biométricos. Caso contrário, os títulos serão cancelados.

Para comodidade dos próprios eleitores, o TRE-CE esclarece que há necessidade de agendar o atendimento no cartório eleitoral, através do telefone 148 ou no site do tribunal, no link. Nas próximas eleições, 129 dos 184 municípios cearenses terão concluído o recadastramento biométrico de 100% do eleitorado.

Curso em Juazeiro do Norte

Ainda na sexta-feira, 1º de setembro, a presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, abre e participa do curso “Aplicações do CPC/2015 às Ações Eleitorais e Aspectos Processuais da Lei 13.165/2015”, destinado aos servidores e magistrados, no Auditório do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso do Ceará, Rua da Conceição nº 1228, bairro São Miguel, em Juazeiro do Norte.

O curso será ministrado pela assessora jurídica do TRE-MG, Roberta Maia Gresta, que também é doutoranda em Direito Político, pela UFMG e mestre em Direito Processual, pela PUC de Minas Gerais. O objetivo principal da formação é identificar e solucionar desafios práticos à aplicação do CPC/2015 e da minirreforma eleitoral às ações eleitorais.

Na Região do Cariri, foram destinadas 60 vagas para o curso, distribuídas em 30 para magistrados e 30 para servidores das zonas eleitorais do interior do Estado. No dia 31 de agosto, o curso acontecerá na Sala de Sessões do TRE-CE, em Fortaleza, destinado a magistrados e servidores da sede do tribunal e zonas eleitorais da Capital e Região Metropolitana.

Fonte: TRE 

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Solenidade medalha Papai Raimundo 2017.

Postado em 29 agosto 2017

  

A Prefeitura de Várzea Alegre realizou na manhã de sábado, 26, no auditório Josué Alves Diniz, da Escola Municipal Dr. Pedro Sátiro a cerimônia de outorga da Medalha Papai Raimundo. O sócio diretor da S&S Informática, Samoel Holanda, recebeu a comenda em homenagem a suas contribuições para o desenvolvimento da cidade de Várzea Alegre

O momento representa uma homenagem àquelas pessoas do município, ou não que, deram sua contribuição para o desenvolvimento da cidade, nas mais diversas áreas. 

 

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III Encontro de Ouvidorias debaterá o papel da imprensa no controle social

Postado em 29 agosto 2017

Comunicação e Ouvidoria: um olhar para o cidadão. Esse é o tema do III Encontro de Ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que acontecerá dia 14 de setembro (quinta-feira), às 8h30, no Plenário do Edifício 5 de Outubro. O evento visa discutir práticas, estabelecer diretrizes e compartilhar experiências sobre a instauração e as atividades de uma ouvidoria para a melhoria da gestão do governo. 

De iniciativa do conselheiro substituto e ouvidor do TCE Ceará, Itacir Todero, o encontro é destinado a membros de Cortes de Contas brasileiras, gestores, servidores públicos e a sociedade civil. A palestra de abertura será proferida pelo assessor de Comunicação da Semace, Alberto Perdigão, sobre “Novos desafios da cidadania ativa e democracia participativa”. Também serão debatidos os temas “O papel da imprensa no controle social” e “Autônomas x obedientes: as ouvidorias em debate”.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 11 de setembro, por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged), disponível no portal da Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC).

Nas edições anteriores do Encontro de Ouvidorias, foram discutidos os temas “A importância do diálogo e a arte de ouvir”, em 2016, e “Uma visão geral sobre ouvidorias no Estado do Ceará”, realizado em 2015.

Fonte: TCE – CE 

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Ibiapaba recebe investimento estadual de mais de R$ 30 milhões

Postado em 28 agosto 2017

 

O governador Camilo Santana, acompanhado de secretários, deputados estaduais e deputados federais, manteve, a partir da última sexta-feira (25), uma intensa agenda na Região da Ibiapaba. Ele assinou a ordem de serviço para a restauração do trecho Ubajara-Tianguá da CE-187, facilitando o deslocamento e o acesso aos dois municípios, além de autorizar as reformas do hospital municipal de Ubajara e do Bondinho de Ubajara, aguardada obra que vai contribuir com o turismo da região serrana. O investimento ultrapassa R$ 30 milhões.

“É uma alegria estar aqui hoje. Deus abençoou essa região com um patrimônio natural, um clima maravilhoso. Estamos alargando a rodovia, deixando toda nova, com segurança, toda sinalizada. As obras já estão em andamento. Quando fui inaugurar a estrada que liga São Benedito-Ipu, autorizei a reforma do trecho São Benedito-Ubajara. Já fizemos o trecho Tianguá-Viçosa. Somados, são R$ 165 milhões só em estradas na região”, afurmou o governador.

A restauração de 25,67 km da rodovia CE-187, entre os municípios Ubajara e Tianguá, é mais uma intervenção contemplada pelo Ceará de Ponta a Ponta: O Programa de Logística e Estradas do Ceará. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 360 dias, envolvendo investimento total de R$ 19.737.703,23, com recursos do Tesouro do Estado e do Banco de Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

A reforma e modernização do Bondinho de Ubajara terá investimento de R$ 9,9 milhões. A licitação será finalizada em agosto e, após iniciada, a obra deve ser concluída em 12 meses, também por meio do Prodetur. Já o Hospital Municipal Francisca Belarmino da Costa vai receber recursos da ordem de R$ 2 milhões para reforma e modernização de sua estrutura.

Camilo ressaltou o grande potencial turístico da região. “O bondinho é o principal atrativo do Parque Nacional de Ubajara, que é referência nacional. Fazia algum tempo que ele estava sem funcionar, mas agora vamos reformá-lo para deixar novo em folha, o que vai gerar emprego, vai movimentar a economia. Vai impulsionar o turismo, pois vai atrair gente de fora e, com isso, ganha a rede hoteleira, o comércio, tudo. Estamos investindo quase R$ 10 milhões para devolver um ícone da Serra Grande. Sobre o hospital, o prefeito Renê esteve no meu gabinete e firmamos o compromisso para a reforma. São R$ 2 milhões para deixá-lo todo bonito para atender a população”.

Restauração da CE-187

O trecho receberá serviços de pavimentação, revestimento asfáltico, obras d’artes correntes, drenagem, sinalizações vertical e horizontal e proteção ambiental. A rodovia passará, ainda, por alargamento de plataforma, passando de 7 para 10 metros, com duas faixas de rolamento de 3,5m cada e acostamentos de 1,5m.

Bondinho de Ubajara

O equipamento receberá obras de renovação das cabines; recuperação da estrutura metálica da estação superior; modernização das estruturas e equipamentos eletrônicos e mecânicos; recuperação da coberta da estação inferior; construção de banheiros nas estações superior e inferior; reforma da estrutura de apoio existente na estação superior; urbanização da estação superior com construção de mirante com rampas de acesso e escadaria.

Como o teleférico está em uma área de proteção ambiental, o processo precisa seguir uma série de trâmites legais inerentes a este tipo de empreendimento. O bondinho completou 40 anos em 2015 e nunca havia recebido uma modernização.

Reforma do hospital municipal

O Hospital Municipal Francisca Belarmino da Costa, em Ubajara, atualmente conta com 21 leitos e essa capacidade vai subir para 44, possibilitando a realização de cirurgias no local com as novas instalações. Entre janeiro e junho de 2017, o equipamento realizou 299 internações, atendendo a uma população de cerca de 32 mil habitantes no município de Ubajara.

Fonte: Governo do Estado do Ceará

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CGE promove seminário sobre controle interno, gestão de risco e integridade

Postado em 25 agosto 2017

A fim de disseminar boas práticas de gestão e estabelecer uma cultura de controle voltada para o alcance dos resultados nos órgãos e entidade estaduais, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em parceria com o Banco Mundial e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizará, na próxima quarta-feira (30), o seminário “Controles Internos, Gestão de Riscos e Programa de Integridade”. O evento acontecerá às 8h30min, no Palácio da Abolição.

O seminário faz parte das ações do Programa de Fortalecimento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará, coordenado pela CGE, e que visa sistematizar práticas que permitam o alcance dos resultados planejados pelo Governo com eficiência operacional e em respeito às normas.

Para o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá, o encontro com gestores e coordenadores de áreas chave das setoriais permitirá disseminar conceitos importantes para garantir uma gestão mais eficiente. “Controle interno, gestão de risco e integridade são conceitos que devem permear toda a estrutura corporativa e alcançar do mais simples operador do processo ao maior tomador de decisões”, destacou.

Durante o seminário “Controles Internos, Gestão de Riscos e Programa de Integridade” será realizada uma conferência magna sobre controle interno, ministrada pela especialista em Gerenciamento Financeiro do Banco Mundial, Susana Amaral, e palestras voltadas para gestão de risco e para o Programa de Integridade do Poder Executivo. 

Serviço

Seminário Controles Internos, Gestão de Riscos e Programa de Integridade

Data: 30 de agosto de 2017 (quarta-feira)

Horário: 8h30min

Local: Av. Barão de Studart, 505, Meireles, Fortaleza/CE (Entrada pela Rua Silva Paulet, 400).

Fonte: CGE

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Associação questiona no STF segunda Emenda à Constituição que extingue TCM no Ceará

Postado em 25 agosto 2017

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou, nesta quarta-feira (23), com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Desta vez, a Associação questiona a segunda Emenda à Constituição (EC) sobre o mesmo assunto aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará em 8 de agosto. A ADI foi distribuída e terá como relator o ministro Marco Aurélio Mello.

Na ADI é pedido que os efeitos da EC sejam suspensos, liminarmente, até o julgamento do mérito. Como argumento para a não desativação imediata do TCM está a dificuldade de reorganização do TCE já que os sistemas de processamento eletrônico utilizados pelas duas cortes são direntes.. “Uma vez remetidos ao TCE, os processos terão que ser revistos, reautuados e redistribuídos. As instruções já em curso também serão atrasadas, uma vez que serão reanalisadas no TCE”.

Segundo o documento, o TCM possui 33.410 processos em tramitação, que sofrerão solução de continuidade de seu exame, “com prejuízos irreparáveis para a sociedade”.

Entre os argumentos utilizados na ação, está a violação de princípio constitucional, já que “a Constituição Federal assegura expressamente a permanência das Cortes de Contas Municipais pré-existentes à gênese constitucional, ao mesmo tempo em que proíbe a criação de novas cortes de contas municipais”.

Segundo o documento, “o Constituinte garantiu, de forma clara e definitiva, a indissolubilidade das Cortes Municipais já existentes, não outorgando ao Legislador Estadual ou Municipal o poder de extinguir tais órgãos”, conforme parecer do jurista Ives Gandra da Silva Martins.

O texto cita, também, a forma como foi realizada a “reorganização” dos tribunais de contas: por meio de Emenda à Constituição de iniciativa parlamentar sem que tenha sido proposta por qualquer um dos próprios Tribunais de Contas, diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, segundo o documento.

“A Emenda aprovada incorre, por isso, em grave vício de iniciativa, estando em frontal contradição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. As normas que dispõem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas são de iniciativa privativa dos próprios tribunais de contas”.

Primeira ‘extinção’

A primeira EC, aprovada em 21 de dezembro do ano passado, e também contestada pela Adricon, chegou a ser suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia. Na segunda-feira (21), o relator da matéria, Ministro Celso de Melo, tornou sem efeito a primeira ADI, por considerar que na segunda EC houve a correção dos vícios argumentados pela associação.

Na decisão, o ministro afirmou que todas as teses de inconstitucionalidade foram revistas na segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e reconhece que a PEC 92/2017 eliminou os vícios que haviam sido apontados na primeira PEC de 2016, que também estabelecia o fim do TCM. Como consequência, Celso de Mello tornou sem efeito a medida anteriormente aceita pela ministra Cármen Lúcia, determinando, ainda, o arquivamento do processo

Portaria

Também nesta quarta-feira, o conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado, editou portaria em que autoriza o secretário de Administração a lotar provisoriamente os servidores do extinto TCM-CE em unidades administrativas do TCE Ceará. A lotação provisória deve guardar, na medida do possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto Tribunal.

A Portaria prevê, também, que as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício. Edilberto Pontes reforça que não haverá prejuízo na eficiência do controle externo da Administração Pública Estadual.

 
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Transição TCM-CE para TCE-CE

Postado em 24 agosto 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que estão mantidos todos os serviços e atividades de fiscalização referentes aos 184 municípios cearenses.

Por força da Emenda Constitucional n° 92, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/08/17, o TCE Ceará assume as atribuições antes destinadas ao TCM-CE e assegura que não haverá solução de continuidade, nem qualquer prejuízo para o controle externo dos municípios ou do Estado.

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Câmara aprova texto-base da MP que cria nova taxa para contratos do BNDES

Postado em 24 agosto 2017

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) o texto-base da medida provisória que cria a nova taxa de juros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), a Taxa de Longo Prazo (TLP).

A sessão desta quinta foi encerrada antes de os deputados concluírem a análise das emendas apresentadas ao texto, que podem alterar o conteúdo da medida provisória. A votação deve ser retomada na terça-feira (29). Depois de passar na Câmara, o texto ainda será submetido à votação no Senado.

Para concluir votação, deputados ainda precisam analisar emendas que podem alterar teor da MP. Se for sancionada, Taxa de Longo Prazo (TLP) passa a valer em contratos do BNDES a partir de janeiro.

ENTENDA O QUE É A TLP

Se aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, a taxa será usada nos empréstimos concedidos pelo banco de fomento. A TLP substituirá a atual Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Por se tratar de uma medida provisória, a nova taxa de juros entrou imediatamente em vigor a partir da sua publicação pelo Executivo, em abril, mas precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para virar lei em definitivo. A data-limite é 7 de setembro.

Na sessão desta quinta, parlamentares da oposição anunciaram obstrução – uso recursos regimentais para tentar impedir a votação. Eles tentaram derrubar a análise da MP, pedindo verificação de quórum, mas houve presença suficiente de parlamentares em plenário para a continuidade da votação.

Na véspera, os deputados chegaram a discutir a MP por quase 6 horas, mas sequer analisaram o texto-base aprovado no mesmo dia pela comissão mista do Congresso por falta de acordo. Com isso, a sessão para analisar o texto foi remarcada para a manhã desta quinta.

A PROPOSTA

A nova taxa irá substituir a TJLP nos empréstimos do BNDES que utilizam recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Pela proposta, a TLP será utilizada como referência pelos contratos assinados pelo BNDES a partir de 1º de janeiro de 2018.

De acordo com a equipe econômica do governo, o objetivo da substituição da TJLP é fazer com que a nova taxa aproxime as condições de empréstimos do BNDES às praticadas pelo mercado.

Enquanto a TJLP está próxima a 7% ao ano, estima-se que a nova taxa, a TLP, ficaria, no prazo de cinco anos, entre 9% e 9,5%. Ou seja, mais alta e próxima da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 9,25%.

Com isso, o governo espera reduzir as despesas com subsídios derivados da diferença entre a taxa paga pelo Tesouro Nacional para captar recurso do mercado, que é mais alta, da taxa que o BNDES cobra nos empréstimos, que é mais baixa.

Para equacionar essa diferença, o Tesouro precisa emitir títulos públicos, o que eleva a dívida do governo federal.

Esses subsídios são chamados de implícitos, porque acabam não aparecendo no orçamento. Segundo cálculos do governo, nos últimos 10 anos, o montante desses subsídios somou R$ 240 bilhões.

O setor produtivo critica a medida. Na visão de representantes da indústria, o projeto pode dificultar investimentos de empresas que tomam empréstimo junto ao BNDES.

Após o resultado na comissão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, escreveu no Twitter que a nova taxa do BNDES é um “passo relevante para modernização da economia brasileira”. Segundo o ministro, a TLP vai reduzir o custo do crédito e ajudar a diminuir os juros no país.

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