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TCE apresenta novidades no sistema de prestações de contas municipais

Postado em 29 setembro 2017

Integrantes da área de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentaram, nesta quinta-feira (28/9), novidades que deverão fazer parte do sistema de prestações de contas municipais em 2018. A exposição foi feita na sede do órgão, no Cambeba, em reunião com representantes das entidades que participaram da construção do projeto, como Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC). 

Agora, uma proposta de instrução normativa com as mudanças para o Sistema de Informações Municipais (SIM) será elaborada em conjunto com outros setores do Tribunal e, em seguida, será submetida ao Pleno da Corte para aprovação. Dentre as principais alterações está o incremento do programa para receber dados de parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil, modificação essa cuja necessidade surgiu em razão da vigência, a partir deste ano, da Lei 13.019/2014, que disciplina esse tipo de relação.

Com isso,valores transferidos do município para essas entidades, editais e todas as outras informações referentes ao vínculo estabelecido estarão disponíveis de forma mais completa e acessível, tanto para o Tribunal quanto para o cidadão, já que o Portal da Transparência dos Municípios é alimentado com dados do SIM.

“Nesse processo de interação e de integração foi apresentada essa demanda, que converge com a necessidade do controle externo de recepcionar os dados”, explica Telma Escóssio, diretora de Fiscalização. Outras alterações ocorrerão no preenchimento de informações sobre receitas, despesas e plano de contas. “Todos esses são dados contábeis vão resultar em informações gerenciais. Tudo é atualizado de acordo com o aperfeiçoamento da Contabilidade, dando mais fidedignidade e integridade aos dados públicos”, complementa a gestora.

A inspetora Luciana Maia, do TCE Ceará, destacou o benefício para a fiscalização. “Toda inovação ou adaptação feita no SIM, que promova a melhoria da qualidade da informação que o Tribunal recebe, vem colaborar para o trabalho de fiscalização”, disse.

Processo construtivo e controle social

Para a construção do SIM 2018, foram feitas propostas e debates em torno das melhorias. “A elaboração do projeto do SIM é um momento de debate, de interação e de integração entre as instituições, pra gente ouvir o que é que está tendo de dificuldade do jurisdicionado ou da área técnica e ver o que é que pode ser melhorado”, frisou Telma Escóssio.

A diretora chama atenção ainda para a contribuição que o Tribunal dá para o controle social ao aprimorar o sistema. “O Tribunal, como órgão de controle externo, já se imbuiu dessa responsabilidade de receber dados e informações, transformar numa linguagem mais próxima da sociedade e devolvê-los ao principal interessado, que é a sociedade.”

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Municípios devem atualizar CTM até 2 de outubro

Postado em 26 setembro 2017

Os municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.

É fundamental que os gestores locais enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.

A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Para auxiliar os gestores, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.

A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.

 Veja AQUI a Nota Técnica da CNM sobre o ISS

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TCE Ceará divulga nome dos primeiros municípios a serem fiscalizados

Postado em 25 setembro 2017

Os municípios de Acaraú, Fortaleza e Maracanaú serão os primeiros a receber a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. As inspeções ordinárias começaram hoje (25). O anúncio foi feito pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (19), menos de um mês após a absorção das atividades do TCM, com a publicação, em 21 de agosto, da Emenda Constitucional nº 92/2017, que o extinguiu.

Outros municípios devem ser visitados até o final deste ano. A seleção dos entes a serem fiscalizados é feita por meio de relatório de análise preliminar, com critérios pré-definidos a partir do gerenciamento de riscos, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades. Parte das fiscalizações ordinárias será feita mediante sorteio aleatório, sistemática já adotada por outros tribunais de contas. A divulgação dos nomes e datas será feita gradativamente, nas próximas reuniões do Pleno, à medida que forem se aproximando as viagens.

As auditorias envolverão análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. A ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

Fonte: TCE

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PEC 77/2015 é aprovada e promete prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte

Postado em 21 setembro 2017

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19), em segundo turno, a proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (PEC 77/2015). A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados. A PEC havia sido votada em primeiro turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.

Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado 

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Calendário de obrigações municipais

Postado em 20 setembro 2017

Até o dia 2/10, gestores devem providenciar a publicação de dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – e o envio da prestação de contas do mês de agosto de 2017. A data original desses deveres é 30/9, mas foi prorrogada em virtude de cair em dia não útil. 

Nesta quarta-feira (20/9), conforme já advertido pelo Tribunal, termina o prazo para que as Prefeituras cearenses realizem a transferência do duodécimo – parcela mensal de recursos financeiros para o Legislativo municipal, previstos no orçamento.

A divulgação do RREO do 4º bimestre deste exercício compete ao prefeito. Já a divulgação do RGF, referente ao 2º quadrimestre deste ano, para municípios com mais de 50.000 habitantes, cabe ao prefeito e ao presidente da Câmara, cada um relativo aos seus respectivos Poderes. Esses documentos devem conter informações que possibilitem a análise sobre a gestão municipal, e ser divulgados de forma ampla ao público, conforme art. 48 da LRF, por meio de sites oficiais e portais de transparência.

Os gestores municipais devem enviar ao TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), as prestações de contas mensais relativas ao mês de agosto, contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

Em caso de dúvidas agentes municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica aos municípios, pelos telefones (85) 3218-1293/ 3218-1490/ 3218-1377 / 3218-1034, e pela Consulta Técnica Online.

Acesse aqui para acompanhar o Calendário de Obrigações Municipais.

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Fiscalizações nos municípios serão retomadas dia 25 de setembro pelo TCE Ceará

Postado em 19 setembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará inicia neste mês de setembro a série de fiscalizações ordinárias nos municípios cearenses. As inspeções começam dia 25/9 e prosseguem até dezembro. A relação dos municípios a serem fiscalizados será divulgada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (19/9). Desde o segundo trimestre de 2017, as fiscalizações in loco nos municípios cearenses estavam paralisadas. 

Os auditores do TCE Ceará vão analisar os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Dentre as prioridades, a observação quanto à regularidade do pagamento de salário dos servidores municipais.

De acordo com o Presidente, as fiscalizações serão deflagradas a partir do gerenciamento de riscos, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades. “A preocupação central é evitar que o dano ocorra. O julgamento por irregularidade de contas é por vezes inevitável, mas é claramente resultado de um controle que chegou tarde.”

Ao assumir a responsabilidade sobre a fiscalização dos recursos municipais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017 – que extinguiu o TCM, o presidente Edilberto Pontes reforçou o compromisso do TCE Ceará com a plena continuidade das ações de controle externo e julgamento das contas de gestores estaduais e municipais. Os servidores advindos do extinto TCM já estão lotados em áreas similares na Corte estadual, reforçando o trabalho técnico.

Atendimento ampliado para os municípios

A orientação e a prestação de assistência técnica aos prefeitos e gestores municipais foram ampliadas pelo TCE Ceará. Os atendimentos são feitos das 8 às 17 horas, tanto presencial quanto à distância, pelos telefones (85) 3218.1293, 3218.1490 e 3218.1377. O Protocolo na sede do extinto TCM também teve seu horário estendido até 18 horas.

O calendário de obrigações a serem observadas pelos gestores municipais permanece sem alterações. Seu cumprimento é um dever e visa garantir maior controle e transparência. As datas previstas no calendário podem ser consultadas no portal do TCE Ceará, no menu “Municípios” – “Orientações”.

Fonte: TCE

 

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Calendário de obrigações: Prazo do duodécimo

Postado em 18 setembro 2017

As prefeituras cearenses tem até a próxima quarta-feira (20/9) para cumprir a obrigação mensal de transferir às Câmaras municipais mais uma parcela dos recursos financeiros previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 

A atribuição do órgão de controle é analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais, Executivo e Legislativo.

O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.

No Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site da Corte de Contas, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES” -, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.

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Informativo Juazeiro do Norte

Postado em 13 setembro 2017

Informamos que:
15 de Setembro – Feriado em Juazeiro do Norte – Padroeira da cidade.
Nosso atendimento acontecerá através das sedes:
Várzea Alegre: (88) 3541 – 2882/ (88) 9 9965 – 5148 ;
Fortaleza: (85) 3252 – 1454 / (85) 9 9924 – 5884 .

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Juazeiro do Norte receberá o quarto seminário sobre Transparência na Gestão Pública

Postado em 12 setembro 2017

A Região do Cariri, no sul do Estado do Ceará, vai receber este mês, a Concertação Social do projeto Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão. O encontro acontecerá no dia 21 de setembro (quinta-feira), das 9 às 17 horas, na Universidade Federal do Cariri (UFCA) – Av. Tenente Raimundo Rocha, S/N – Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte – Ceará. 

A ação é desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação Demócrito Rocha (FDR) e conta com o apoio da Universidade Aberta do Nordeste (Uane).

Gestores públicos, lideranças e a sociedade debaterão sobre transparência e o combate à corrupção, incentivando, promovendo e discutindo a respeito dos controles externo e social, com gestores públicos, sindicatos, associações, cooperativas, imprensa, educadores, parlamentares, estudantes, empresários e profissionais liberais. A abertura será feita pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.

Os participantes receberão material impresso com as temáticas: A Corrupção no Brasil e no Mundo; O Papel das Instituições Brasileiras no Combate à Corrupção; O Poder Legislativo e a Fiscalização do Dinheiro Público; A Atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; A Transparência na Gestão Pública; e O Controle Social no Brasil. O conteúdo foi escrito pelos professores Marcelo Lettieri Siqueira, Marcelo Maciel, Leonino Gomes Rocha, Ana Cristina Barros e Roberto Vieira Medeiros.

Na ocasião, analistas da Corte estarão a disposição para esclarecerem dúvidas sobre formas de prevenção e fiscalização, exporem casos concretos e experiências na área de controle externo.

Durante todo o dia, a Ouvidoria do Tribunal estará presente para atendimento. A sociedade também poderá preencher formulário com manifestação, através do serviço da Ouvidoria Móvel. Os canais de comunicação informativa da Corte, entre eles o Twitter, Youtube, Facebook e WhatsApp, também são apresentados ao público.

Representantes do Instituto Plácido Castelo, Escola de Contas e Gestão do TCE Ceará, irão explanar sobre o funcionamento dos programas desenvolvidos pelo IPC, como o Agente de Controle e os cursos presenciais e a distância.

O quinto e último no interior está agendado para o dia 5 de outubro, em Sobral, na região Norte. O encerramento será em Fortaleza, dia 10 de novembro, quando acontecerá um grande seminário.
As três concertações anteriores foram realizadas em Maracanaú (12/5), Quixadá (23/6) e Tauá (24/8).

Acesse os fascículos do projeto Transparência na Gestão Pública.

Saiba como foram os seminários realizados em MaracanaúQuixadá e Tauá.

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Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre processos de Tomada de Contas Especial

Postado em 12 setembro 2017

Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (12/9), a Instrução Normativa nº 03/2017, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento a esta Corte dos processos de Tomada de Contas Especial, por parte dos órgãos e entidades jurisdicionadas. Trata-se da regulamentação de processo administrativo para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública estadual e obter o respectivo ressarcimento. 

A ação é resultado de amplo estudo sobre a evolução e consolidação jurisprudencial da matéria, no âmbito das diversas Cortes de Contas brasileiras, sobretudo no Tribunal de Contas da União, visando ao aprimoramento dos procedimentos e ações, que tem como objetivo principal a recuperação de eventuais prejuízos sofridos pelo erário estadual.

A IN busca modernizar e definir, de forma mais clara, os termos, peças e prazos usualmente utilizados durante as etapas do processo, desde as medidas preliminares, a cargo da autoridade administrativa competente, até o seu julgamento por esta Corte de Contas.

O conjunto de inciativas tende a melhorar a sistemática de apuração de dano ao Erário, possibilitará o decréscimo do número de processos de Tomada de Contas Especial que ingressam anualmente neste Tribunal, permitindo a concentração de esforços em casos de maior materialidade e relevância para a sociedade. Também viabiliza a realocação de parte da força de trabalho para auditorias e inspeções de caráter preventivo.

Entre as principais mudanças estão a definição precisa de prazos para adoção de medidas administrativas, instauração, conclusão e encaminhamento dos processos de TCE para julgamento, a estipulação de um valor mínimo e de um prazo máximo, a partir dos quais a autoridade administrativa competente fica dispensada de instaurar os mencionados processos e os casos em que a TCE deve ser arquivada no próprio órgão de origem.

O regramento estabelece, ainda, os pressupostos para instauração, a forma de quantificação dos débitos eventualmente apurados e a documentação necessária para a autuação e encaminhamento do processo para julgamento.

A Instrução Normativa entra em vigor nesta data, ficando revogada a Instrução Normativa TCE nº 02, de 16 de março de 2005. A aprovação da mesma ocorreu durante sessão plenária de 29/8/2017.

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