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Começou ontem (23/1) o período para entrega da declaração da Rais 2017

Postado em 24 Janeiro 2018

Começa nesta terça-feira (23) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados. O prazo final é 23 de março.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

O ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, lembra que, além de uma estatística importante, a Rais é fundamental para o reconhecimento efetivo dos direitos trabalhistas dos trabalhadores. “A Rais é o censo do trabalho formal no Brasil. O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego. Além disso, o trabalhador que não estiver na Rais não pode sacar o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, sem contar o tempo para aposentadoria e outros direitos trabalhistas. Portanto, é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto”, enfatiza.

Novidades

Neste ano, a Rais tem uma particularidade: as novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial, deverão estar especificadas no formulário. O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Como declarar – A portaria nº 31, que trata das regras para declarar a Rais 2017, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 17 de janeiro. A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br a partir desta terça-feira (23). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2017, disponível no site.

Fonte: Ministério do Trabalho

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EMISSÃO DE NFS E BOLETOS

Postado em 18 Janeiro 2018

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EMISSÃO DE NFS E BOLETOS

Postado em 18 Janeiro 2018

Caro Cliente
Sua Nota Fiscal de Serviço é sempre enviada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza para o e-mail do responsável pelo recebimento das Notas (informado pelo cliente ao setor financeiro da S&S Informática) na data solicitada pelo cliente ou no último dia útil do mês..

No entanto, está sempre disponível no www.ssinformatica.net.
Para emiti-la, basta seguir esses passos:

1- ENTRAR NO SITE:
O primeiro passo para emissão de NFS-E através do site da S&S Informática deve ser entrar em nosso site (www.ssinformatica.net);
2- ÁREA DO CLIENTE:
Já no site, o cliente deve entrar na ‘ÁREA DO CLIENTE’, que está locado na barra superior do site;
3- LOGIN DE ACESSO:
Caso não possua login e senha de acesso, entrar em contato com a S&S Informática, especificamente com o setor financeiro, para solicita- lo para sua entidade;
4- FINANCEIRO:
Após efetuar login na Área do Cliente, clique em ‘FINANCEIRO’ e escolha a opção desejada entre: Histórico completo, Faturas Vencidas ou Faturas Pagas;
5- VISUALIZAR NOTA FISCAL:
Para visualizar a Nota Fiscal, basta clicar no ‘CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO’, depois em ‘EXPORTAR PARA PDF’ e então ‘IMPRIMIR’;
6- IMPRIMIR BOLETO
Para emitir o BOLETO e IMPRIMIR, basta clicar em ‘IMPRIMIR BOLETO’ e depois ‘IMPRIMIR’.

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12 de Janeiro – Dia do Empresário Contábil

Postado em 12 Janeiro 2018

“Um parabéns aos que não calculam esforços para garantir o crescimento de empresas e setor público”.

12 de Janeiro – Dia do Empresário Contábil,

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Receita Federal lança nova página de serviços ao cidadão

Postado em 9 Janeiro 2018

Com o intuito de aprimorar cada vez mais o atendimento ao cidadão, a Receita Federal lançou em seu sítio na Internet o novo espaço “Serviços da Receita Federal”, que tem como finalidade ser um ambiente único e centralizado para disponibilização de informações e acesso aos serviços públicos prestados pela instituição.

No novo ambiente de serviços da Receita Federal, estão disponibilizados orientações e serviços relacionados às pessoas físicas e jurídicas, vídeos informativos, avisos importantes, acesso ao ambiente virtual (e-CAC), além de diversas outras funcionalidades que visam a facilitar a interação do cidadão com a Receita Federal.

Ao criar esse novo ambiente de serviços, a Receita Federal proporciona maior agilidade e conforto ao usuário que busca serviços e informações, buscando, assim, a melhoria no ambiente de negócios do país.

Para acessar o novo ambiente de serviços da Receita Federal, clique AQUI.

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

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Prazo para municípios informarem gastos em Educação ao Siope vai até 30 de janeiro

Postado em 8 Janeiro 2018

Termina no dia 30 de janeiro o prazo para envio das informações dos gastos em Educação referente ao sexto bimestre de 2017 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Os gestores municipais devem atentar para a importância do cumprimento do prazo e da comprovação na utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação.

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme Portaria interministerial 424/2016, combinada com o art. 165, §3º da CF e art. 52 da lei complementar 101 (LRF), os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão do 6º bimestre incluirá ente federado na situação de irregularidade e, por consequência, ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.

Os municípios que ainda não informaram bimestres anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem cronológica de transmissão – transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º bimestre e assim por diante.

Por determinação do Ministério Público Federal, os municípios devem informar mensalmente no sistema SIOPE: nome, CPF, local de exercício, carga horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para dúvidas e esclarecimentos, o gestor municipal pode acessar o site do Siope AQUI.

Fonte: CNM

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