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INSS: Novas regras para prova de vida

Postado em 27 março 2019

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério da Economia, alterou a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011 que dispõe sobre as regras prova de vida e a renovação de senha de beneficiários. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Resolução Nº 677, de 21 de março de 2019.

A prova de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do beneficio, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira pagadora do benefício e poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício.

A instituição financeira deverá transmitir ao INSS os registros relativos à prova de vida e à renovação das senhas, utilizando o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, parte integrante do Contrato de Prestação de Pagamento de Benefícios.

Os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora. Para beneficiários com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 anos, que recebam benefícios, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa, deverá ser efetuado por interessado, perante a Agência da Previdência Social, com comprovação da dificuldade de locomoção por atestado médico ou declaração emitida pelo hospital, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Os serviços deverão ser previamente agendados na Central 135, Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing da Aprece (Comak).

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IEGM 2019: Questionários Eletrônicos

Postado em 27 março 2019

Iniciadas as ações para a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ano-base 2018. A primeira fase da atividade, tal como ocorrido nas edições anteriores, é a disponibilização de questionários a serem preenchidos pelos prefeitos municipais. Os documentos foram enviados aos e-mails cadastrados pelos prefeitos no sistema SimWeb, a partir desta quarta-feira (20/3), podendo ser respondidos até 20 de abril.

A Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, responsável pela construção do IEGM, informa que os 184 municípios cearenses foram convocados via ofício circular da Presidência com as instruções para o preenchimento e envio das informações.
 

Os questionários abrangem as dimensões analisadas pelo Indicador: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação. As dúvidas quanto ao preenchimento podem ser enviadas ao endereço eletrônico iegm@tce.ce.gov.br ou por meio de atendimento telefônico: 85 3218.6590.
 

Saiba mais
 

O IEGM objetiva acompanhar a aderência da gestão municipal a determinados processos e controles para o aprimoramento de políticas públicas. A ação é produto de Acordo de Cooperação entre esta Corte de Contas, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se da quarta edição anual consecutiva do trabalho. Na última, referente a 2017, a média cearense foi de 0,53.
 

Em fevereiro deste ano, foi aprovado de forma unânime pelo Pleno do TCE, o relatório da auditoria realizada sobre o IEGM 2017/2018. O documento foi encaminhado às Prefeituras e Câmaras Municipais, bem como para a Assembleia Legislativa. A Corte também propôs que sua Escola de Contas, o Instituto Plácido Castelo (IPC), utilize os dados da auditoria como subsídio para o planejamento de futuras ações de capacitação. O processo nº 03607/2018-5 foi relatado pela conselheira Patrícia Saboya.
 

Links e documentos em relação ao IEGM 2018/2019

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