Caros Clientes,

     A Justiça Eleitoral, com o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, requisitará informações das secretarias estaduais e municipais de fazenda, relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) de bens e serviços emitidas em contrapartida à contratação de gastos eleitorais de candidatos e partidos políticos.

  Preliminarmente se faz necessário firmar um convênio entre a Prefeitura e a Justiça eleitoral visando o encaminhamento das informações de notas fiscais eletrônicas. Também é preciso  o envio de dados para o e-mail  coaud@tre-ce.jus.br ,  para inserção destes dados  no sistema interno do TRE. Os municípios que não pertencem ao estado do Ceará, devem procura o TRE.

   Após a formalização a Prefeitura irá receber uma chave de segurança através do e-mail cadastrado, a qual deve ser usada no acesso ao sistema FiscalizaJE, juntamente com o CNPJ da Prefeitura. O prazo para envio das informações da nota vai do dia 05/12/2020 até o dia 15/12/2020. Devem ser enviados os dados das notas emitidas entre os dias 26/09/2020 e 05/12/2020.

Estas são as informações que devem constar do e-mail:

  • Abrangência (Federal, estadual ou municipal)
  • UF
  • Município
  • CNPJ
  • Nome
  • URL – Site do conveniado
  • Nome do responsável
  • E-mail do responsável
  • DDD e Telefone do responsável

  Com a formalização do convênio, a administração deve adotar o seguinte procedimento:

1 – Acessar o sistema tributário na opção Gestão ISS / Utilitários / Gerar arquivo TSE

2 – Acionar o botão “Gerar Arquivo”     

3 – Inserir as seguintes informações:

      3.1 – Período de emissão (data inicial): 26/09/2020

      3.2 – Período de emissão (data final): 05/12/2020

 4 – Acionar o botão “Salvar”.

 5 – O sistema ira gerar um arquivo com as informações de todas as notas referentes aos gastos eleitorais de candidatos e partido políticos

6 – Acessar o sistema do TRE que pode ser baixado no seguinte link:

      https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas/sistema-de-validacao-e-envio-de-dados-fiscalizaje

7 – Ver as instruções para download do arquivo instalador no final da página, lembrando de baixar também o manual de operacionalização.

8 – Após a instalação do aplicativo do TRE , acessar usando o CNPJ cadastrado no convênio e a chave de segurança enviada

9 – Acessar a opção “Arquivo / NFE / Carregar Arquivo” para validar o arquivo gerado no sistema tributário.

10 – Fazer o envio do arquivo validado na tela principal, opção “Enviar arquivo”.

 11 – Para maiores informações acesse o link

              https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacao-de-contas/nota-fiscal-eletronica-e-informacoes-de-permissionarios-fiscalizaje