Prefeitos e presidentes de câmaras de municípios com menos de 50 mil habitantes têm até dia 30 para publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro semestre deste exercício. Trata-se de obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 63 § 1º). Neste documento deve conter demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.

 O RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público.  O não cumprimento do prazo pelo Executivo ou Legislativo sujeita o Município a não receber transferências voluntárias e não contratar operações de crédito, bem como, às sanções previstas na Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10. 028/2000).

 Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:

www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/