Prefeitos e presidentes de Câmaras devem estar atentos a obrigações municipais que têm prazo para cumprimento até esta segunda-feira (31). Os chefes do Executivo precisam enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e aos respectivos Legislativos as prestações de contas do mês de junho, além de publicar o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos seis primeiros meses do ano, caso tenham optado pela divulgação semestral em vez da quadrimestral, faculdade permitida apenas para municípios com menos de 50 mil habitantes. O envio de contas ao TCM e a publicação do RGF também devem ser observados pelos presidentes de Câmaras. A data limite desses deveres é, originalmente, o dia 30 de julho, mas, neste ano, foi prorrogada para o próximo dia útil por ter recaído em final de semana.

O RREO e RGF, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre a gestão municipal. Além disso, devem ser de amplo acesso ao público, por meio de sites oficiais e portais de transparência. Já as prestações de contas mensais devem ser enviadas ao TCM via Sistema de Informações Municipais (SIM). O não envio dessas informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais e federais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo Tribunal.

Em caso de dúvidas, gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.