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TCE Ceará divulga nome dos primeiros municípios a serem fiscalizados

Postado em 25 setembro 2017

Os municípios de Acaraú, Fortaleza e Maracanaú serão os primeiros a receber a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. As inspeções ordinárias começaram hoje (25). O anúncio foi feito pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (19), menos de um mês após a absorção das atividades do TCM, com a publicação, em 21 de agosto, da Emenda Constitucional nº 92/2017, que o extinguiu.

Outros municípios devem ser visitados até o final deste ano. A seleção dos entes a serem fiscalizados é feita por meio de relatório de análise preliminar, com critérios pré-definidos a partir do gerenciamento de riscos, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades. Parte das fiscalizações ordinárias será feita mediante sorteio aleatório, sistemática já adotada por outros tribunais de contas. A divulgação dos nomes e datas será feita gradativamente, nas próximas reuniões do Pleno, à medida que forem se aproximando as viagens.

As auditorias envolverão análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. A ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

Fonte: TCE

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PEC 77/2015 é aprovada e promete prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte

Postado em 21 setembro 2017

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19), em segundo turno, a proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (PEC 77/2015). A medida favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e Estados. A PEC havia sido votada em primeiro turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.

Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado 

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Calendário de obrigações municipais

Postado em 20 setembro 2017

Até o dia 2/10, gestores devem providenciar a publicação de dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – e o envio da prestação de contas do mês de agosto de 2017. A data original desses deveres é 30/9, mas foi prorrogada em virtude de cair em dia não útil. 

Nesta quarta-feira (20/9), conforme já advertido pelo Tribunal, termina o prazo para que as Prefeituras cearenses realizem a transferência do duodécimo – parcela mensal de recursos financeiros para o Legislativo municipal, previstos no orçamento.

A divulgação do RREO do 4º bimestre deste exercício compete ao prefeito. Já a divulgação do RGF, referente ao 2º quadrimestre deste ano, para municípios com mais de 50.000 habitantes, cabe ao prefeito e ao presidente da Câmara, cada um relativo aos seus respectivos Poderes. Esses documentos devem conter informações que possibilitem a análise sobre a gestão municipal, e ser divulgados de forma ampla ao público, conforme art. 48 da LRF, por meio de sites oficiais e portais de transparência.

Os gestores municipais devem enviar ao TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), as prestações de contas mensais relativas ao mês de agosto, contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

Em caso de dúvidas agentes municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica aos municípios, pelos telefones (85) 3218-1293/ 3218-1490/ 3218-1377 / 3218-1034, e pela Consulta Técnica Online.

Acesse aqui para acompanhar o Calendário de Obrigações Municipais.

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Fiscalizações nos municípios serão retomadas dia 25 de setembro pelo TCE Ceará

Postado em 19 setembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará inicia neste mês de setembro a série de fiscalizações ordinárias nos municípios cearenses. As inspeções começam dia 25/9 e prosseguem até dezembro. A relação dos municípios a serem fiscalizados será divulgada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da sessão plenária desta terça-feira (19/9). Desde o segundo trimestre de 2017, as fiscalizações in loco nos municípios cearenses estavam paralisadas. 

Os auditores do TCE Ceará vão analisar os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Dentre as prioridades, a observação quanto à regularidade do pagamento de salário dos servidores municipais.

De acordo com o Presidente, as fiscalizações serão deflagradas a partir do gerenciamento de riscos, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades. “A preocupação central é evitar que o dano ocorra. O julgamento por irregularidade de contas é por vezes inevitável, mas é claramente resultado de um controle que chegou tarde.”

Ao assumir a responsabilidade sobre a fiscalização dos recursos municipais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017 – que extinguiu o TCM, o presidente Edilberto Pontes reforçou o compromisso do TCE Ceará com a plena continuidade das ações de controle externo e julgamento das contas de gestores estaduais e municipais. Os servidores advindos do extinto TCM já estão lotados em áreas similares na Corte estadual, reforçando o trabalho técnico.

Atendimento ampliado para os municípios

A orientação e a prestação de assistência técnica aos prefeitos e gestores municipais foram ampliadas pelo TCE Ceará. Os atendimentos são feitos das 8 às 17 horas, tanto presencial quanto à distância, pelos telefones (85) 3218.1293, 3218.1490 e 3218.1377. O Protocolo na sede do extinto TCM também teve seu horário estendido até 18 horas.

O calendário de obrigações a serem observadas pelos gestores municipais permanece sem alterações. Seu cumprimento é um dever e visa garantir maior controle e transparência. As datas previstas no calendário podem ser consultadas no portal do TCE Ceará, no menu “Municípios” – “Orientações”.

Fonte: TCE

 

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Calendário de obrigações: Prazo do duodécimo

Postado em 18 setembro 2017

As prefeituras cearenses tem até a próxima quarta-feira (20/9) para cumprir a obrigação mensal de transferir às Câmaras municipais mais uma parcela dos recursos financeiros previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 

A atribuição do órgão de controle é analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais, Executivo e Legislativo.

O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.

No Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site da Corte de Contas, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES” -, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.

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Informativo Juazeiro do Norte

Postado em 13 setembro 2017

Informamos que:
15 de Setembro – Feriado em Juazeiro do Norte – Padroeira da cidade.
Nosso atendimento acontecerá através das sedes:
Várzea Alegre: (88) 3541 – 2882/ (88) 9 9965 – 5148 ;
Fortaleza: (85) 3252 – 1454 / (85) 9 9924 – 5884 .

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