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Juazeiro do Norte receberá o quarto seminário sobre Transparência na Gestão Pública

Postado em 12 setembro 2017

A Região do Cariri, no sul do Estado do Ceará, vai receber este mês, a Concertação Social do projeto Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão. O encontro acontecerá no dia 21 de setembro (quinta-feira), das 9 às 17 horas, na Universidade Federal do Cariri (UFCA) – Av. Tenente Raimundo Rocha, S/N – Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte – Ceará. 

A ação é desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com a Fundação Demócrito Rocha (FDR) e conta com o apoio da Universidade Aberta do Nordeste (Uane).

Gestores públicos, lideranças e a sociedade debaterão sobre transparência e o combate à corrupção, incentivando, promovendo e discutindo a respeito dos controles externo e social, com gestores públicos, sindicatos, associações, cooperativas, imprensa, educadores, parlamentares, estudantes, empresários e profissionais liberais. A abertura será feita pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.

Os participantes receberão material impresso com as temáticas: A Corrupção no Brasil e no Mundo; O Papel das Instituições Brasileiras no Combate à Corrupção; O Poder Legislativo e a Fiscalização do Dinheiro Público; A Atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; A Transparência na Gestão Pública; e O Controle Social no Brasil. O conteúdo foi escrito pelos professores Marcelo Lettieri Siqueira, Marcelo Maciel, Leonino Gomes Rocha, Ana Cristina Barros e Roberto Vieira Medeiros.

Na ocasião, analistas da Corte estarão a disposição para esclarecerem dúvidas sobre formas de prevenção e fiscalização, exporem casos concretos e experiências na área de controle externo.

Durante todo o dia, a Ouvidoria do Tribunal estará presente para atendimento. A sociedade também poderá preencher formulário com manifestação, através do serviço da Ouvidoria Móvel. Os canais de comunicação informativa da Corte, entre eles o Twitter, Youtube, Facebook e WhatsApp, também são apresentados ao público.

Representantes do Instituto Plácido Castelo, Escola de Contas e Gestão do TCE Ceará, irão explanar sobre o funcionamento dos programas desenvolvidos pelo IPC, como o Agente de Controle e os cursos presenciais e a distância.

O quinto e último no interior está agendado para o dia 5 de outubro, em Sobral, na região Norte. O encerramento será em Fortaleza, dia 10 de novembro, quando acontecerá um grande seminário.
As três concertações anteriores foram realizadas em Maracanaú (12/5), Quixadá (23/6) e Tauá (24/8).

Acesse os fascículos do projeto Transparência na Gestão Pública.

Saiba como foram os seminários realizados em MaracanaúQuixadá e Tauá.

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Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre processos de Tomada de Contas Especial

Postado em 12 setembro 2017

Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nesta terça-feira (12/9), a Instrução Normativa nº 03/2017, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento a esta Corte dos processos de Tomada de Contas Especial, por parte dos órgãos e entidades jurisdicionadas. Trata-se da regulamentação de processo administrativo para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública estadual e obter o respectivo ressarcimento. 

A ação é resultado de amplo estudo sobre a evolução e consolidação jurisprudencial da matéria, no âmbito das diversas Cortes de Contas brasileiras, sobretudo no Tribunal de Contas da União, visando ao aprimoramento dos procedimentos e ações, que tem como objetivo principal a recuperação de eventuais prejuízos sofridos pelo erário estadual.

A IN busca modernizar e definir, de forma mais clara, os termos, peças e prazos usualmente utilizados durante as etapas do processo, desde as medidas preliminares, a cargo da autoridade administrativa competente, até o seu julgamento por esta Corte de Contas.

O conjunto de inciativas tende a melhorar a sistemática de apuração de dano ao Erário, possibilitará o decréscimo do número de processos de Tomada de Contas Especial que ingressam anualmente neste Tribunal, permitindo a concentração de esforços em casos de maior materialidade e relevância para a sociedade. Também viabiliza a realocação de parte da força de trabalho para auditorias e inspeções de caráter preventivo.

Entre as principais mudanças estão a definição precisa de prazos para adoção de medidas administrativas, instauração, conclusão e encaminhamento dos processos de TCE para julgamento, a estipulação de um valor mínimo e de um prazo máximo, a partir dos quais a autoridade administrativa competente fica dispensada de instaurar os mencionados processos e os casos em que a TCE deve ser arquivada no próprio órgão de origem.

O regramento estabelece, ainda, os pressupostos para instauração, a forma de quantificação dos débitos eventualmente apurados e a documentação necessária para a autuação e encaminhamento do processo para julgamento.

A Instrução Normativa entra em vigor nesta data, ficando revogada a Instrução Normativa TCE nº 02, de 16 de março de 2005. A aprovação da mesma ocorreu durante sessão plenária de 29/8/2017.

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Prefeituras e Câmaras de Vereadores encaminham prestação de contas mensal ao TCE Ceará

Postado em 12 setembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibilizou, nesta segunda-feira (11/9), a relação de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Ceará que enviaram, até o dia 30 de agosto, suas prestações de contas referentes ao mês de julho de 2017, em atendimento ao art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual). 

Os dados são recebidos, no TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

Além de ferramenta para a atividade de fiscalização, o SIM permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios, contribuindo para o aumento da transparência e acesso da sociedade.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

Saiba Mais

De acordo com o setor de Fiscalização do órgão, até a manhã da última sexta-feira (8/9) as Prefeituras de Monsenhor Tabosa e Saboeiro não remeteram as informações, e as de Milhã e Quixeramobim não encaminharam integralmente dados de unidades administrativas que delas fazem parte, caracterizando, também, descumprimento da obrigação. Já as Prefeituras de Alcântaras, Deputado Irapuan Pinheiro, Juazeiro do Norte e Senador Pompeu enviaram, mas fora do prazo.

Em relação às Câmaras Municipais, constatou-se que as de Antonina do Norte, Guaramiranga e Redenção transmitiram em atraso, e as de Itarema e Milagres, até a presente data, não apresentaram suas prestações de contas. O cumprimento ou não do prazo é apurado pelo TCE Ceará até o dia 10 de cada mês e comunicado ao Governador do Estado.

Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034.

Veja se o seu Município encaminhou a Prestação de Contas Mensal no prazo correto.

Acesse aqui para acompanhar o Calendário de Obrigações Municipais.

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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Postado em 11 setembro 2017

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

 

Prefeitura Municipal

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Câmara Municipal

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Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se à sede Cambeba do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, localizada à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.

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Câmara aprova Refis em segundo turno

Postado em 6 setembro 2017

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana. O texto teve 29 votos, todos a favor, e recebeu uma emenda, beneficiando clubes sociais e de futebol.

O líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, vereador Ésio Feitosa (PPL), destacou que a proposta beneficia, além de empresas, também pessoas físicas, com ambas podendo voltar a gozar do direito à certidão negativa de débitos municipais, facilitando o acesso a crédito. Já o Município conseguirá receber parte do imposto devido, reforçando o caixa. “Em um momento de crise, qualquer recurso que entre a mais na receita do Município trará benefícios, especialmente para aquelas áreas onde é necessário maior investimento do poder público”, justificou.

O líder do PPL, Gardel Rolim, também defendeu a iniciativa. “Cobrar impostos precisa ter um objetivo maior do que, simplesmente, arrecadar”, declarou. Já o líder da oposição, Plácido Filho (PSDB), destacou que a matéria do Refis “vem no sentido de colaborar no desenvolvimento da nossa cidade”.

Uma emenda ao projeto foi aprovada. De autoria do vice-líder do prefeito, Renan Colares (PDT), o texto trata de clubes de futebol e clubes sociais. Aqueles poderão ter perdão de até 100% da dívida de IPTU desde que a administração possa utilizar suas instalações em atividades sociais, esportivas e culturais, medida que será regulamentada por decreto.

Direitos de transmissão

Os clubes sociais também devem comprometer-se a pagar o IPTU, pelos próximos dez anos, com atraso máximo de 90 dias. Se essa exigência for descumprida, o terreno alvo do imposto poderá passar para o controle da gestão municipal. Já os clubes de futebol também terão até 100% da sua dívida de IPTU perdoada, desde que, também, não fiquem inadimplentes por período superior a 90 dias. Caso isso aconteça, a Prefeitura passará a ter direito sobre 40% dos valores obtidos através de direitos de transmissão dos clubes.

O projeto de Refis começou a tramitar na Casa no último dia 29. Pela iniciativa da Prefeitura, poderão ser renegociados impostos municipais registrados no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes a tributos gerados até 31 de dezembro do ano passado

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TCE divulga lotação provisória dos servidores do extinto TCM

Postado em 6 setembro 2017

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, nesta quarta-feira (30/8), Portaria nº 310/2017 com a lotação dos servidores do extinto TCM nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas. 

A medida atende a Portaria nº 304, de 25/8/17, que dispõe sobre a continuidade do exercício do Controle Externo por ocasião da Emenda Constitucional nº 92, publicada em 21 de agosto de 2017, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Em seu art. 1,º o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, determina que o Secretário de Administração defina a lotação provisória, atendendo, o tanto quanto possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto TCM

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