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Câmara aprova Refis em segundo turno

Postado em 6 setembro 2017

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana. O texto teve 29 votos, todos a favor, e recebeu uma emenda, beneficiando clubes sociais e de futebol.

O líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, vereador Ésio Feitosa (PPL), destacou que a proposta beneficia, além de empresas, também pessoas físicas, com ambas podendo voltar a gozar do direito à certidão negativa de débitos municipais, facilitando o acesso a crédito. Já o Município conseguirá receber parte do imposto devido, reforçando o caixa. “Em um momento de crise, qualquer recurso que entre a mais na receita do Município trará benefícios, especialmente para aquelas áreas onde é necessário maior investimento do poder público”, justificou.

O líder do PPL, Gardel Rolim, também defendeu a iniciativa. “Cobrar impostos precisa ter um objetivo maior do que, simplesmente, arrecadar”, declarou. Já o líder da oposição, Plácido Filho (PSDB), destacou que a matéria do Refis “vem no sentido de colaborar no desenvolvimento da nossa cidade”.

Uma emenda ao projeto foi aprovada. De autoria do vice-líder do prefeito, Renan Colares (PDT), o texto trata de clubes de futebol e clubes sociais. Aqueles poderão ter perdão de até 100% da dívida de IPTU desde que a administração possa utilizar suas instalações em atividades sociais, esportivas e culturais, medida que será regulamentada por decreto.

Direitos de transmissão

Os clubes sociais também devem comprometer-se a pagar o IPTU, pelos próximos dez anos, com atraso máximo de 90 dias. Se essa exigência for descumprida, o terreno alvo do imposto poderá passar para o controle da gestão municipal. Já os clubes de futebol também terão até 100% da sua dívida de IPTU perdoada, desde que, também, não fiquem inadimplentes por período superior a 90 dias. Caso isso aconteça, a Prefeitura passará a ter direito sobre 40% dos valores obtidos através de direitos de transmissão dos clubes.

O projeto de Refis começou a tramitar na Casa no último dia 29. Pela iniciativa da Prefeitura, poderão ser renegociados impostos municipais registrados no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes a tributos gerados até 31 de dezembro do ano passado

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TCE divulga lotação provisória dos servidores do extinto TCM

Postado em 6 setembro 2017

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, nesta quarta-feira (30/8), Portaria nº 310/2017 com a lotação dos servidores do extinto TCM nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas. 

A medida atende a Portaria nº 304, de 25/8/17, que dispõe sobre a continuidade do exercício do Controle Externo por ocasião da Emenda Constitucional nº 92, publicada em 21 de agosto de 2017, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Em seu art. 1,º o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, determina que o Secretário de Administração defina a lotação provisória, atendendo, o tanto quanto possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto TCM

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Senado aprova MP da dívida previdenciária e Encontro de Contas vai à sanção presidencial

Postado em 6 setembro 2017

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 5 de setembro, a Medida Provisória (MP) 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. A medida foi aprovada com o Encontro de Contas. O movimento municipalista se une, agora, para que o texto da nova legislação seja sancionado pelo Palácio do Planalto sem quaisquer vetos.

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 25/2017), baseado nas mudanças feitas pelo relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que inclui emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios ao texto, para que a matéria contemplasse as reivindicações dos municípios.

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa. Os municípios interessados em participar do novo regime de parcelamento têm até dia 31 de outubro para se inscrever no programa. O prazo também foi uma conquista municipalista, uma vez que sua prorrogação foi por meio de emenda incluída pelo relator a pedido do movimento.

Encontro de Contas
O encontro de contas não havia sido incluído por Lira. No entanto, por meio de emenda apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP) no Plenário da Câmara, ele passou a constar no texto após ser aprovado em forma de destaque na Casa. A luta no Senado foi fazer com que o texto da medida fosse apreciado da forma que foi encaminhado pelos deputados. E assim foi feito. O texto enviado para a sanção do presidente da República, Michel Temer, abarca as necessidades dos municípios quanto ao tema previdenciário.

O próprio encontro de contas é uma reivindicação antiga dos municípios. Uma vez aplicado o Encontro de Contas, os valores das dívidas a serem parcelados vão depender do saldo final do encontro entre os débitos dos municípios e da Previdência Social.

A CNM destaca que a necessidade de se realizar um encontro de contas se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8 prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. O Supremo decidiu que a dívida prescrita, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida.

A matéria também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal. A composição deste será definida por meio de decreto. Os créditos que tiverem controvérsias poderão ser revisados por esse comitê.

A emenda do encontro de contas prevê que diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Parcelamento
O texto aprovado pelos senadores e deputados também prevê desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Outras recomendações propostas pela CNM estão presentes na proposição, como fórmulas de recuperação de créditos do INSS que estados e municípios, que tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, a medida irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Destaca-se que quem aderir posteriormente terá de quitar essa entrada até o fim do ano. O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. Os resíduos poderão ser pagos à vista ou em 60 prestações.

Com informações da CNM

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Tribunal de Contas do Ceará disponibiliza acesso a sistemas e consultas referentes aos municípios

Postado em 5 setembro 2017

O acesso aos sistemas e informações referentes aos municípios cearenses está totalmente liberado. Todos os dados podem ser consultados no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no menu “Municípios”

Além da legislação, com todas as Instruções Normativas, Resoluções, Súmulas, Lei Orgânica e Regimento Interno, a página disponibiliza consultas sobre relatorias e acompanhamento de processos, consultas técnicas, serviços do Sistema de Informações Municipais, documentação e programas e cadastro de gestores.

Os jurisdicionados também podem encontrar o Calendário das Obrigações Municipais 2017, dados sobre Contas de Governo e Contas de Gestão, além de orientações técnicas.

Saiba mais clicando em “Municípios”, no menu principal ou no banner lateral da página principal do Portal do TCE Ceará.

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Expoece 2017 segue até domingo (10)

Postado em 4 setembro 2017

A 63ª edição da Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará (Expoece) que começa neste sábado (2), estendendo-se até o próximo dia 10, no Parque de Exposições Governador César Cals, deve gerar cerca de R$ 12 milhões em negócios. Isso representa um aumento de 39% em volume de vendas comparado ao ano passado, que registrou R$ 8,6 milhões.

O crescimento das transações é explicado pelos organizadores como maior facilidade ao crédito e pela retomada da confiança com a última estação chuvosa. Segundo o presidente da Expoece, Sérgio Fonteles, a novidade da edição deste ano é o acesso que os produtores rurais, indistintamente, passarão a contar com financiamentos bancários. Para tanto, funcionários do Banco do Nordeste e outras instituições financeiras deverão estar presentes para financiar equipamentos e animais que possam melhorar a qualidade genética dos rebanhos. “Essa é uma exposição familiar, mas também democrática, porque facilita o acesso do pequeno produtor à tecnologia, principalmente a animais de ponta que possam significar em melhoria genética”, disse Sérgio Fonteles. Para ele, é uma iniciativa que expõe o que há de melhor em espécimes nacionais para os rebanhos e até internacional, com a participação de animais provenientes da Suíça.

Emprego

A Expoece gera cerca de 2 mil empregos diretos e 3 mil indiretos. As premiações, que giram em torno de R$ 60.000,00, são um atrativo para gerações de negócios a curto, médio e longo prazo, sendo uma referencia para grupos de estrangeiros buscarem a tecnologia e capacidade de criação dos mais de 200 expositores de animais que participarão da feira.

Cerca de 4 mil animais serão mostrados, entre bovinos, caprinos, ovinos e equinos. Para a diversão do público, o evento conta ainda com concursos, julgamento de animais, apresentações, parque de diversão, casa de mel, piscicultura (filetagem de peixes), pesque e pague, espaço gastronômico com comidas regionais, casa de farinha/engenho, fazendinha, galeria dos garanhões, tornando a feira em um ambiente voltado ao público familiar

Mais de 200 mil pessoas circulam na feira durante o evento, o que acarreta em vários tipos de negócios que beneficiam do pequeno empresário até grandes empresas dos mais diversos setores que vão além do agronegócio, como o setor imobiliário e o automotivo.

Todos os suportes e garantias de negócios serão acompanhados pelos principais bancos do Brasil que estarão presentes à feira, garantindo sempre a confiabilidade e sucesso da 63ª edição da Expoece.

Mais informações

63ª edição da Expoece

De 2 a 10 de setembro de 2017.

Horário: de 8h às 22h

Entrada: R$5

Local: Parque de Exposição Governador César Cals ( Av . Sargento Hermínio Sampaio, 2677 – Monte Castelo).

Fonte: Diário do Nordeste

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Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária

Postado em 4 setembro 2017

Foi publicada, nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial da União instrução normativa da Receita Federal do Brasil que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)  para o dia 29 de setembro.

Para os contribuintes que efetuarem adesão no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao PERT clique AQUI e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

Fonte: RFB

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