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TCE realiza inspeções nos municípios cearenses

Postado em 13 outubro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) está dando continuidade à programação de inspeções estabelecida após a absorção das competências do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), no final de agosto. As incursões nos municípios iniciaram no último dia 25 de setembro e devem seguir até o final do ano.

Cinco cidades cearenses já receberam equipes do TCE . O planejamento da operação prevê a inclusão de 16 municípios no total, 11 selecionados com base em relatórios de análise preliminar – que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades – e cinco escolhidos através de sorteio aleatório, com o objetivo de conferir ainda mais variedade e impessoalidade às definições. A divulgação da agenda de auditorias é feita gradativamente, à medida que se aproximam as viagens.

As auditorias envolvem análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. A ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

Fonte TCE

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Gestores municipais devem enviar relatórios fiscais até dia 16 de outubro

Postado em 11 outubro 2017

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até a próxima segunda-feira (16/10) para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os chefes de Poder Executivo e Poder Legislativo precisam remeter a cópia do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao segundo quadrimestre deste ano (aos municípios com mais de 50 mil habitantes). Cabe também aos prefeitos o envio da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre. 

A data original desses deveres é 15/10, mas foi prorrogada em virtude de cair em dia não útil. A cópia dos relatórios deve ser encaminhada em mídia eletrônica (CD) pelos Correios ou entregue presencialmente no TCE, na sede Cambeba, identificada como “RREO” (art. 7º da IN/TCM nº 03/2000, com redação dada pela IN/TCM nº 01/2007, arts. 52 e 53 da LRF) e “RGF” (art. 8º, § 1º da IN/TCM nº 03/2000, com redação dada pela IN/TCM nº 01/2007, arts. 54 e 55 da LRF e Portaria nº 637/2012 da STN).
Os dois documentos também devem estar publicados, com amplo acesso à população, nos sites oficiais e portais de transparência, conforme artigo 48 da LRF.

A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal ou o não envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração, punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme previsto na Lei nº 10.028/2000. O não cumprimento das obrigações também pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

O RGF deve conter demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. Já o RREO contempla uma série de demonstrativos, como o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde. 

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OUTUBRO ROSA

Postado em 10 outubro 2017

Outubro Rosa é um movimento que ocorre internacionalmente durante todo o mês de outubro. Ele tem como objetivo principal ressaltar a necessidade da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

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TCE Ceará realiza monitoramento mensal de portais da transparência dos 184 municípios

Postado em 6 outubro 2017

Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

No monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.

O indicador GF contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nos portais do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.

Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

Acerca do TR, verificou-se que portais de cinco prefeituras e 22 câmaras não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas. 

Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento.

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Participação da S&S Informática no evento ‘Semana do Prefeito 2017’ da ESPLAM

Postado em 4 outubro 2017

De 2 a 6 de outubro acontece a ”Semana do Prefeito 2017” realizada pela ESPLAM com apoio da S&S Informática e Aprece, que  sediará, no dia 5, duas importantes palestras, gratuitas e abertas a todos os municípios do Ceará. 

A Semana do Prefeito 2017 tem foco nas boas práticas municipais, visando proporcionar aos gestores, Prefeitos e Secretários, uma experiência prática e dinâmica. A iniciativa reúne empresas e entidades públicas que partilham o mesmo propósito: Contribuir para o desenvolvimento dos municípios. 

Nosso Diretor Geral, Samoel Holanda, participou da abertura do evento, no dia 2, na sede da ESPLAM: "O Evento da ESPLAM traz uma proposta interativa entre os Gestores da Administração Pública onde as melhores experiencias são compartilhadas entre os participantes. É uma excelente oportunidade para enfrentar as dificuldades atuais da Administração Pública, pois neste evento boas práticas ajudam a otimizar a Receita e a diminuir gastos qualificando melhor a Despesa". 

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TCE apresenta novidades no sistema de prestações de contas municipais

Postado em 29 setembro 2017

Integrantes da área de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresentaram, nesta quinta-feira (28/9), novidades que deverão fazer parte do sistema de prestações de contas municipais em 2018. A exposição foi feita na sede do órgão, no Cambeba, em reunião com representantes das entidades que participaram da construção do projeto, como Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC). 

Agora, uma proposta de instrução normativa com as mudanças para o Sistema de Informações Municipais (SIM) será elaborada em conjunto com outros setores do Tribunal e, em seguida, será submetida ao Pleno da Corte para aprovação. Dentre as principais alterações está o incremento do programa para receber dados de parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil, modificação essa cuja necessidade surgiu em razão da vigência, a partir deste ano, da Lei 13.019/2014, que disciplina esse tipo de relação.

Com isso,valores transferidos do município para essas entidades, editais e todas as outras informações referentes ao vínculo estabelecido estarão disponíveis de forma mais completa e acessível, tanto para o Tribunal quanto para o cidadão, já que o Portal da Transparência dos Municípios é alimentado com dados do SIM.

“Nesse processo de interação e de integração foi apresentada essa demanda, que converge com a necessidade do controle externo de recepcionar os dados”, explica Telma Escóssio, diretora de Fiscalização. Outras alterações ocorrerão no preenchimento de informações sobre receitas, despesas e plano de contas. “Todos esses são dados contábeis vão resultar em informações gerenciais. Tudo é atualizado de acordo com o aperfeiçoamento da Contabilidade, dando mais fidedignidade e integridade aos dados públicos”, complementa a gestora.

A inspetora Luciana Maia, do TCE Ceará, destacou o benefício para a fiscalização. “Toda inovação ou adaptação feita no SIM, que promova a melhoria da qualidade da informação que o Tribunal recebe, vem colaborar para o trabalho de fiscalização”, disse.

Processo construtivo e controle social

Para a construção do SIM 2018, foram feitas propostas e debates em torno das melhorias. “A elaboração do projeto do SIM é um momento de debate, de interação e de integração entre as instituições, pra gente ouvir o que é que está tendo de dificuldade do jurisdicionado ou da área técnica e ver o que é que pode ser melhorado”, frisou Telma Escóssio.

A diretora chama atenção ainda para a contribuição que o Tribunal dá para o controle social ao aprimorar o sistema. “O Tribunal, como órgão de controle externo, já se imbuiu dessa responsabilidade de receber dados e informações, transformar numa linguagem mais próxima da sociedade e devolvê-los ao principal interessado, que é a sociedade.”

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