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Prefeituras e Câmaras de Vereadores encaminham prestação de contas mensal ao TCE Ceará

Postado em 12 setembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibilizou, nesta segunda-feira (11/9), a relação de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Ceará que enviaram, até o dia 30 de agosto, suas prestações de contas referentes ao mês de julho de 2017, em atendimento ao art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual). 

Os dados são recebidos, no TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

Além de ferramenta para a atividade de fiscalização, o SIM permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios, contribuindo para o aumento da transparência e acesso da sociedade.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

Saiba Mais

De acordo com o setor de Fiscalização do órgão, até a manhã da última sexta-feira (8/9) as Prefeituras de Monsenhor Tabosa e Saboeiro não remeteram as informações, e as de Milhã e Quixeramobim não encaminharam integralmente dados de unidades administrativas que delas fazem parte, caracterizando, também, descumprimento da obrigação. Já as Prefeituras de Alcântaras, Deputado Irapuan Pinheiro, Juazeiro do Norte e Senador Pompeu enviaram, mas fora do prazo.

Em relação às Câmaras Municipais, constatou-se que as de Antonina do Norte, Guaramiranga e Redenção transmitiram em atraso, e as de Itarema e Milagres, até a presente data, não apresentaram suas prestações de contas. O cumprimento ou não do prazo é apurado pelo TCE Ceará até o dia 10 de cada mês e comunicado ao Governador do Estado.

Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034.

Veja se o seu Município encaminhou a Prestação de Contas Mensal no prazo correto.

Acesse aqui para acompanhar o Calendário de Obrigações Municipais.

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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Postado em 11 setembro 2017

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

 

Prefeitura Municipal

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Câmara Municipal

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Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se à sede Cambeba do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, localizada à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.

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Câmara aprova Refis em segundo turno

Postado em 6 setembro 2017

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em segunda votação, o Projeto de Recuperação Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis municipal. O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura, já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana. O texto teve 29 votos, todos a favor, e recebeu uma emenda, beneficiando clubes sociais e de futebol.

O líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, vereador Ésio Feitosa (PPL), destacou que a proposta beneficia, além de empresas, também pessoas físicas, com ambas podendo voltar a gozar do direito à certidão negativa de débitos municipais, facilitando o acesso a crédito. Já o Município conseguirá receber parte do imposto devido, reforçando o caixa. “Em um momento de crise, qualquer recurso que entre a mais na receita do Município trará benefícios, especialmente para aquelas áreas onde é necessário maior investimento do poder público”, justificou.

O líder do PPL, Gardel Rolim, também defendeu a iniciativa. “Cobrar impostos precisa ter um objetivo maior do que, simplesmente, arrecadar”, declarou. Já o líder da oposição, Plácido Filho (PSDB), destacou que a matéria do Refis “vem no sentido de colaborar no desenvolvimento da nossa cidade”.

Uma emenda ao projeto foi aprovada. De autoria do vice-líder do prefeito, Renan Colares (PDT), o texto trata de clubes de futebol e clubes sociais. Aqueles poderão ter perdão de até 100% da dívida de IPTU desde que a administração possa utilizar suas instalações em atividades sociais, esportivas e culturais, medida que será regulamentada por decreto.

Direitos de transmissão

Os clubes sociais também devem comprometer-se a pagar o IPTU, pelos próximos dez anos, com atraso máximo de 90 dias. Se essa exigência for descumprida, o terreno alvo do imposto poderá passar para o controle da gestão municipal. Já os clubes de futebol também terão até 100% da sua dívida de IPTU perdoada, desde que, também, não fiquem inadimplentes por período superior a 90 dias. Caso isso aconteça, a Prefeitura passará a ter direito sobre 40% dos valores obtidos através de direitos de transmissão dos clubes.

O projeto de Refis começou a tramitar na Casa no último dia 29. Pela iniciativa da Prefeitura, poderão ser renegociados impostos municipais registrados no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes a tributos gerados até 31 de dezembro do ano passado

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TCE divulga lotação provisória dos servidores do extinto TCM

Postado em 6 setembro 2017

O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, assinou, nesta quarta-feira (30/8), Portaria nº 310/2017 com a lotação dos servidores do extinto TCM nas correspondentes unidades administrativas da Corte de Contas. 

A medida atende a Portaria nº 304, de 25/8/17, que dispõe sobre a continuidade do exercício do Controle Externo por ocasião da Emenda Constitucional nº 92, publicada em 21 de agosto de 2017, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Em seu art. 1,º o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, determina que o Secretário de Administração defina a lotação provisória, atendendo, o tanto quanto possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto TCM

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Senado aprova MP da dívida previdenciária e Encontro de Contas vai à sanção presidencial

Postado em 6 setembro 2017

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 5 de setembro, a Medida Provisória (MP) 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. A medida foi aprovada com o Encontro de Contas. O movimento municipalista se une, agora, para que o texto da nova legislação seja sancionado pelo Palácio do Planalto sem quaisquer vetos.

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 25/2017), baseado nas mudanças feitas pelo relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que inclui emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios ao texto, para que a matéria contemplasse as reivindicações dos municípios.

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa. Os municípios interessados em participar do novo regime de parcelamento têm até dia 31 de outubro para se inscrever no programa. O prazo também foi uma conquista municipalista, uma vez que sua prorrogação foi por meio de emenda incluída pelo relator a pedido do movimento.

Encontro de Contas
O encontro de contas não havia sido incluído por Lira. No entanto, por meio de emenda apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP) no Plenário da Câmara, ele passou a constar no texto após ser aprovado em forma de destaque na Casa. A luta no Senado foi fazer com que o texto da medida fosse apreciado da forma que foi encaminhado pelos deputados. E assim foi feito. O texto enviado para a sanção do presidente da República, Michel Temer, abarca as necessidades dos municípios quanto ao tema previdenciário.

O próprio encontro de contas é uma reivindicação antiga dos municípios. Uma vez aplicado o Encontro de Contas, os valores das dívidas a serem parcelados vão depender do saldo final do encontro entre os débitos dos municípios e da Previdência Social.

A CNM destaca que a necessidade de se realizar um encontro de contas se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8 prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. O Supremo decidiu que a dívida prescrita, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida.

A matéria também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal. A composição deste será definida por meio de decreto. Os créditos que tiverem controvérsias poderão ser revisados por esse comitê.

A emenda do encontro de contas prevê que diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Parcelamento
O texto aprovado pelos senadores e deputados também prevê desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Outras recomendações propostas pela CNM estão presentes na proposição, como fórmulas de recuperação de créditos do INSS que estados e municípios, que tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, a medida irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Destaca-se que quem aderir posteriormente terá de quitar essa entrada até o fim do ano. O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. Os resíduos poderão ser pagos à vista ou em 60 prestações.

Com informações da CNM

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Tribunal de Contas do Ceará disponibiliza acesso a sistemas e consultas referentes aos municípios

Postado em 5 setembro 2017

O acesso aos sistemas e informações referentes aos municípios cearenses está totalmente liberado. Todos os dados podem ser consultados no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no menu “Municípios”

Além da legislação, com todas as Instruções Normativas, Resoluções, Súmulas, Lei Orgânica e Regimento Interno, a página disponibiliza consultas sobre relatorias e acompanhamento de processos, consultas técnicas, serviços do Sistema de Informações Municipais, documentação e programas e cadastro de gestores.

Os jurisdicionados também podem encontrar o Calendário das Obrigações Municipais 2017, dados sobre Contas de Governo e Contas de Gestão, além de orientações técnicas.

Saiba mais clicando em “Municípios”, no menu principal ou no banner lateral da página principal do Portal do TCE Ceará.

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