Feed RSS

Adesão a pedido de parcelamento da dívida previdenciária termina dia 31 de julho

Postado em 21 julho 2017

Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para protocolar o pedido de parcelamento dos débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB). A solicitação deve ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017.

O parcelamento dos valores não inscritos em dívida ativa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1710/2017. No caso, o pedido deve ser efetuado na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do Município, por meio de formulário próprio disponível na IN. Já os inscritos em dívida ativa foram regulamentados pela Portaria da PGFN 645/2017. A norma estabelece que a solicitação deve ser realizada nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou no Atendimento Integrado da Receita.

Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolida, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80 % dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RCL.

Cabe ressaltar que o Município que aderir ao parcelamento está autorizando a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das mensalidades. Assim, caso não pague a contribuição previdenciária corrente no prazo devido, o FPM será retido no mês seguinte para pagar a contribuição. Os Entes que aderirem ao parcelamento devem encaminhar à RFB e à PGFN demonstrativo de apuração da RCL até o último dia de fevereiro de cada ano.

Regime Próprio

As regras referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são distintas às do RGPS. A medida foi estabelecida pela Portaria do Ministério da Fazenda 333/2017. De acordo com a publicação, o parcelamento será mediante lei autorizativa especifica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.

Ressalta-se que a Portaria prevê a abertura do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev) para promover o parcelamento e o reparcelamento de débito em até 30 dias. Os gestores devem enviar projeto de lei autorizativo, tratado na portaria, à Câmara de Vereadores a fim de permitir o reparcelamento. Além disso, devem consolidar todos parcelamentos existentes para cadastrar esses dados sistema, quando esse for disponibilizado.

Com informações do CNM.

Comentar

3º Seminário sobre Análise de Dados na Administração Pública

Postado em 20 julho 2017

O evento

A terceira edição do Seminário sobre Análise de Dados na Administração Pública acontecerá em Brasília e tem como data provável os dias 19 e 20 de setembro de 2017.

O Seminário tem o objetivo de promover o compartilhamento de experiências e boas práticas relacionadas ao uso de técnicas de análise e mineração de dados como instrumento para melhoria da gestão e do controle de entidades e políticas públicas.

O evento é organizado conjuntamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União (CGU) e pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Está prevista a realização de apresentações técnicas e oficinas durante os dois dias do evento em auditório com capacidade para 480 participantes e transmissão ao vivo pela Internet.

Os palestrantes terão 20 (vinte) minutos de apresentação, por bloco de 3 (três) apresentações, seguidas de 20 (vinte) minutos de mesa com os palestrantes para responder a perguntas. Para as oficinas, os instrutores deverão desenvolver em laboratório atividade prática sobre a tópico relacionado ao tema do Seminário em um período de 2 (duas) a 4 (quatro) horas.  Prevê-se, ainda, seções de Speed Networking para que os interessados em análise de dados no setor público ampliem as suas redes de relacionamento.

Comentar

Aprece promove aula inaugural de sua Escola de Gestão Pública Municipal

Postado em 19 julho 2017

A Aprece vai realizar no dia 31 de julho, a “Aula Inaugural da Escola de Gestão Pública Municipal da Aprece (EGPM/APRECE). O evento, que acontece no auditório da entidade, é direcionado a prefeitos e prefeitas, secretários, técnicos municipais, funcionários da Aprece e parceiros institucionais.

A programação conta com a apresentação de três palestras: “Gestão Educadora: pessoas capacitadas, municípios eficientes; Reforma Fiscal e a Nova Distribuição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); e a última palestra sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). O credenciamento tem início às 8 horas.

A aula marca o início da atuação da Escola, como executora de ações pedagógicas para o desenvolvimento de programas de atualização, intercâmbio, debate, produção de conhecimento, e troca de saberes. A EGPM vai, ainda, capacitar profissionais da Aprece, servidores e gestores do governo municipal para a promoção de uma gestão pública de qualidade.

Serviço:

Data: 31/07/2017 (segunda-feira).

Hora: 8 horas.

Local: Sede da Aprece  – Auditório José Amorim Sobreira – Rua Maria Tomásia, 230 – Aldeota – Fortaleza/CE.

Informações: (85) 4006-4025 (Helderiza Queiroz).

Comentar

Undime realiza a pesquisa Perfil dos Dirigentes Municipais de Educação 2017

Postado em 18 julho 2017

A Undime realiza a pesquisa Perfil dos Dirigentes Municipais de Educação – Edição 2017. A finalidade é mapear o perfil dos dirigentes municipais de educação (DME) quanto à formação, experiência profissional, remuneração, entre outros aspectos.

A partir da consolidação das respostas obtidas, será possível conhecer o perfil dos dirigentes que estão à frente das secretarias municipais de educação e, assim, planejar ações que contribuam para a formação continuada dos gestores, produção e disseminação de informações, no sentido de garantir uma educação pública com qualidade social em todos os municípios brasileiros.

A pesquisa deve, necessariamente, ser respondida pelo Dirigente Municipal de Educação. As perguntas são simples, de múltipla escolha. O tempo médio de preenchimento de toda a pesquisa é de cerca de 10 minutos.

Os dirigentes que se inscreveram para participar do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação já responderam à pesquisa. Isso porque, o preenchimento do questionário é um pré-requisito para finalizar o processo de inscrição.

Para aqueles que ainda não responderam, a recomendação é entrar em contato com a seccional da Undime no estado ou com a Undime pelo endereço eletrônico (undimenacional@undime.org.br) e/ou pelo telefone (61) 3037-7888 para solicitar o link de acesso ao questionário da pesquisa.

Com informações da Undime.

Comentar

Aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018

Postado em 17 julho 2017

A proposta que estabelece as prioridades e metas orçamentárias do governo para o ano que vem foi aprovada. Após concluir a votação dos vetos presidenciais, na noite da última quinta-feira, 13 de julho, deputados e senadores validaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.

O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado – que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais.

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. É a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

O texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e aumenta a meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal para o ano que vem, de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões – nos Estados e Municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão. Os números não consideram uma eventual aprovação da reforma da Previdência.

Impacto do mínimo dos Municípios

Antes da aprovação da proposta, Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um levantamento e calculou o impacto do salário mínimo nas contas municipais. Analisando-se o período entre 2003 a 2015, o reajuste do mínimo já acumula impacto de R$ 25,407 bilhões na folha municipal. Com o aumento do salário previsto no PLDO 2018, o impacto nas folhas de pagamento municipais pode atingir R$ 39, 948 bilhões até 2020.

A CNM lembra que os Municípios têm mais de seis milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo, representando o maior empregador do Brasil. Para a entidade, apesar de a política de valorização do salário mínimo ser positiva à população e ao conjunto da economia, causa problemas de caixa às prefeituras. Isso porque pressiona as folhas de pagamento, principalmente em regiões do país em que os Municípios possuem baixa arrecadação e a maior parte dos funcionários é paga pelo piso nacional.

Selic

A LDO prevê ainda, para o ano que vem, crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.

Caso os números apresentados pelo governo na PLO se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.

Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso, que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. É a primeira vez em três anos que os parlamentares aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentária no primeiro semestre.

Fonte: Agência CNM.

Comentar

CGU lança painel de monitoramento de dados abertos do Governo Federal

Postado em 17 julho 2017

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU lançou neste mês, o Painel de Monitoramento de Dados Abertos. A ferramenta permite à população verificar se os órgãos do Governo Federal têm disponibilizado as informações contidas em suas bases de forma aberta – isto é, permitindo o livre acesso, utilização, modificação e compartilhamento. O objetivo principal é aprimorar a cultura da transparência pública e melhorar as possibilidades de controle social das políticas públicas.

A iniciativa faz parte da Política Nacional de Dados Abertos do Executivo Federal, coordenada pelo Ministério do Planejamento e monitorada pela CGU. A Política, instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, obriga todas as unidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional a publicarem suas bases de dados, sem restrição de licenças ou patentes.

A partir do Painel, a sociedade acompanhará quais órgãos publicaram o Plano de Dados Abertos (PDA), os que estão em fase de elaboração do Plano, bem como os que ainda não iniciaram esse processo. Em todo Executivo Federal, por exemplo, das 606 bases previstas para abertura, 21% encontram-se em atraso; 60% em andamento; e 20% foram disponibilizadas.

Para o ministro interino da CGU, Wagner Rosário, o painel segue uma evolução do acesso à informação no Brasil. “Todas as vezes que o trabalho do órgão ou do gestor responsável é exposto, o resultado é mais eficaz. O painel é a exposição da situação atual dos dados abertos. O cidadão poderá consultar e cobrar melhorias. É o futuro da transparência”, destacou.

Já a secretária de Transparência e Prevenção da Corrução, Claudia Taya, citou que o Painel mantém a tradição do Ministério em desenvolver sites para estimular o cidadão a fiscalizar os serviços públicos (Portal da Transparência, Painel Municípios, Escala Brasil Transparente). “É importante refletir que não basta apenas abrir os dados. Temos que contemplar também o interesse da sociedade, por meio de cruzamento de dados e criação de aplicativos”.

“Este trabalho é fruto de um trabalho a longo prazo. A abertura de dados deve fazer parte da rotina dos órgãos. Eles precisam se estruturar e ver que é o PDA é saudável e necessário. Até o dia que teremos um grande catálogo a serviço da sociedade, para geração de benefícios como novos negócios, pesquisas acadêmicas e científicas”, disse o diretor de Transparência Controle Social da CGU, Otávio Neves.

Fonte: CGU.

Comentar
Página 23 de 60« Primeira...10...2122232425...304050...Última »

AtendimentoCentral: 85 3252-1454 | TIM: 85 99924-5884 | CLARO: 85 99119-9396 | OI: 85 98527-3138 | Whatsapp: 85 99683-7978

SEDE 2Juazeiro do Norte, CE - 88 3511-9361

SS Informática