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TCM DÁ INÍCIO A CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DO SIM 2018

Postado em 15 maio 2017

Na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorreu nesta segunda-feira, 15, a primeira fase para atualização do Sistema de prestações de contas mensais, o SIM, com a participação de representantes de entidades interessadas, como o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece e União dos Vereadores do Ceará – UVC.

O encontro, conduzido pela diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, serviu como ponto inicial de debates para o aperfeiçoamento e modernização do SIM, que a cada ano ganha nova versão.

São premissas da elaboração do SIM 2018 valores como integridade e confiabilidade das informações contábeis de prestações mensais; convergência da contabilidade aplicada ao setor público e Controle Externo; Diálogo institucional; construção participativa e melhoria contínua do processo.

O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que “a dinâmica de construção de novas versões do SIM começa no início do ano anterior à sua vigência para que se possa obter uma compilação das sugestões oriundas da sociedade e dos interessados. A importância do diálogo institucional se dá pela razão de o TCM estar alinhado com os anseios de todos aqueles que prezam pela transparência das informações e da maior agilidade na condução dos processos para as prestações de contas por parte dos gestores e servidores municipais”.

Para este ano, as mudanças realizadas foram referentes à atualização das tabelas de padronização; mapeamento dos relatórios contábeis e novas tabelas de consórcios públicos.

Durante a reunião, foram apresentadas as mudanças iniciais para o SIM 2018, que serão a atualização das tabelas auxiliares de padronização e atualização das tabelas do manual SIM 2017.

A próxima etapa do projeto será o recebimento de sugestões das entidades envolvidas até maio e reunião com as mesmas em junho.

fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-da-inicio-a-construcao-participativa-do-sim-2018/

 

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Escola de Contas do TCE Ceará oferta novos cursos na modalidade de ensino a distância

Postado em 15 maio 2017

A Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, abriu inscrições para dois novos cursos na modalidade de ensino a distância (EAD), ambos tendo como público-alvo os servidores, membros, jurisdicionados do TCE e sociedade, com pré inscrição já disponível no site do IPC, no banner do Sistema de Gestão Educacional no site.
 

O curso “Introdutório de Administração Pública” tem como objetivo contribuir com a formação básica dos servidores públicos, bem como estender para a sociedade os respectivos conhecimentos, visando o estímulo ao controle social da gestão pública. Ministrado pelo professor Henrique Bezerra Cardoso, mestre em física pela UFC, professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Analista do Controle Externo do TCE Ceará, o curso terá carga horária de 20 horas e período de veiculação previsto para o dia 5 de junho até 2 de julho de 2017. A pré-inscrição poderá ser realizada até o dia 1 de junho.

“As Repercussões do Código de Processo Civil Brasileiro no Processo Administrativo dos Tribunais de Contas” é o tema do curso que visa favorecer o estudo das mais relevantes repercussões do novo código de processo civil brasileiro (NCPC) – Lei nº 13.105/2015, sobre a disciplina jurídica do processo administrativo, notadamente os procedimentos específicos adotados no âmbito dos Tribunais de Contas. O tutor será o professor João Marcelo Rego Magalhães, Mestre em Direito Constitucional e Procurador do Banco Central, com carga horária de 30 horas e período de veiculação previsto para o dia 29 de maio até 30 de junho de 2017. A pré-inscrição estará disponível até o dia 24 de maio.

As aulas serão veiculadas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – Plataforma de Educação a distância do Instituto Plácido Castelo. 

 

Assessoria de Comunicação Social

comunicacao@tce.ce.gov.br

(85) 3488.5958

(85) 3488.5905

 
 
 
 
 
 
 
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Escala Brasil Transparente Panorama dos Governos Municipais – Ceará

Postado em 15 maio 2017

Escala Brasil Transparente

Panorama dos Governos Municipais – Ceará
3.ª avaliação
 
    Clique     para baixar planilha        ⇒  ” EBT 03 Estado “
 
 
Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente

 

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Lei de Acesso à Informação avança em estados e municípios brasileiros

Postado em 15 maio 2017

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quinta-feira (11), em Brasília (DF), o resultado da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). A metodologia avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 26 estados, no Distrito Federal e em 2.328 municípios brasileiros.

A análise, realizada entre junho e dezembro de 2016, aponta significativa melhora no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública, como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas. 

“Os números da Escala mostram que estamos no caminho certo, mas que temos muito a avançar”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário. “As próximas edições terão um viés de fomento do controle social. Hoje avaliamos os órgãos. Agora queremos saber a qualidade do atendimento e a efetividade das respostas recebidas pelo cidadão”, destacou.

“Os números da Escala mostram que estamos no caminho certo, mas que temos muito a avançar”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário.”

 

Metodologia 

A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de

25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que

corresponde a 75% da nota. Todos os entes avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings. 

Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os entes. Os pedidos são compostos por quatro perguntas, separadas pelos seguintes temas: Saúde, Educação, Assistência Social e regulamentação da LAI. Em paralelo, também é realizada pesquisa nos sites oficiais, para verificar o cumprimento às normas legais. 

As duas edições anteriores da EBT ocorreram em 2015. Na primeira, foram analisados 519 municípios com até 50 mil habitantes, todas capitais, os 26 estados e o Distrito Federal. Já para a segunda etapa, a CGU ampliou a amostra e permitiu a inscrição de qualquer município, independentemente da quantidade populacional, o que resultou na avaliação de 1.613 entes. 

Resultados 

O trabalho revelou que 25 dos 27 estados analisados, incluindo o Distrito Federal, obtiveram nota acima de 8. O Amapá, que tirou 0 à época da avaliação (de junho a dezembro de 2016), já se encontra em situação diferente, uma vez que o governo estadual regulamentou a LAI em março de 2017. Já entre as capitais, 74% apresentaram resultado igual ou superior a 7.  

Com relação aos municípios, no comparativo com a última avaliação, foi constatado que dobrou o número daqueles que obtiveram nota 5 ou mais (de 15% para 30% do total). As cidades com nota 0 caíram de 52% na EBT 2 para 22% na EBT 3. Entre os fatores que contribuíram para esse resultado estão: queda de exigências que dificultam ou impedem os pedidos; aumento da disponibilidade de canal para solicitar informação; ampliação dos entes que regulamentaram a LAI; e aumento daqueles que responderam às perguntas dos auditores. 

                               Impactos    
Critério EBT 2 EBT 3
Regulamentaram a lei 23% 32%
Canal eletrônico disponível 45% 69%
Exigências para dificultar/impedir 58% 36%
Responderam todas as 4 perguntas 8% 16%
 

Auxílio 

Desde 2013, através do Programa Brasil Transparente, a CGU auxilia estados e municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação. No âmbito do Programa são ofertados cursos e treinamentos presenciais e à distância (EaD); distribuição de material técnico e orientativo; e cessão do código-fonte do sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). 

O Programa já conta com a adesão de quase 1,7 mil entes federativos. Os Estados e Municípios interessados em aderir ao programa Brasil Transparente podem fazê-lo contatando as Superintendências Regionais da CGU nas capitais de cada Estado.

 

fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente

 

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TCM REÚNE CRC, OAB, CRA, APRECE E UVC PARA DEBATER INOVAÇÕES NO SIM 2018

Postado em 15 maio 2017

Para iniciar a elaboração do Sistema de Informações Municipais (SIM) versão 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reúne-se com instituições representativas para receber propostas destinadas ao desenvolvimento da ferramenta. Foram convidados para reunião, no dia 15 (segunda-feira), com o presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho, representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE), do Conselho Regional de Administração (CRA-CE), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC).

De acordo com o Domingos Filho, “a abordagem colaborativa para construção das últimas versões do SIM, através de encontros do corpo técnico do TCM com representantes de instituições ligadas às nossas atividades para discutir propostas de melhoria, tem sido um caminho para dar efetividade a esse sistema. Esperamos tanto receber um feedback do que já foi alterado e verificar o que se pode melhorar”.

O conjunto de propostas poderá ser incorporado ao Manual do SIM, cuja versão será utilizada no próximo exercício financeiro, em 2018.

O Sistema de Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência da gestão.

O Tribunal utiliza das informações presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

SERVIÇO:

Reunião do TCM com CRC, OAB, CRA, Aprece e UVC

Data: segunda-feira (15/5)

Horário: 11h

Local: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)

Endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba

fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-reune-crc-oab-cra-aprece-e-uvc-para-debater-inovacoes-no-sim-2018/

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Simples Nacional – Confira as novas tabelas e limites para 2018

Postado em 11 maio 2017

Com as mudanças no Simples Nacional, que começam a valer a partir do próximo ano, é comum que surjam dúvidas entre os empreendedores de micro e pequenas empresas. Isso porque o programa contará com novas tabelas e limites para 2018.

Saiba como fazer os cálculos, entender os percentuais de impostos e conhecer os novos tetos de faturamento para que o seu negócio se enquadre no Supersimples!

Novas tabelas

Para você se familiarizar com as novidades do Simples Nacional 2018, veja como analisar as novas tabelas. Primeiro, verifique em qual dos anexos se enquadra o seu negócio. Depois, o cálculo que deve ser feito é: multiplicar a receita anual total que você alcançou durante o ano pela alíquota indicada. Em seguida, é só descontar o valor apontado. Conte com a ajuda do seu contador para isso.

Anexo 1 do Simples Nacional
Quem pode participar: empresas de comércio 

Receita bruta (total) em 12 meses Alíquota (Percentual sobre impostos) Quanto descontar do valor a ser recolhido
Até R$ 180 mil 4% Zero
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 7,3% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 9,5% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 10,7% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 14,3% R$ 87.300,00
R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 19% R$ 378 mil

 

Anexo 2 do Simples Nacional
Quem pode participar: fábricas 

Receita bruta (total) em 12 meses Alíquota (Percentual sobre impostos) Quanto descontar do valor a ser recolhido
Até R$ 180 mil 4,5% Zero
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 7,8% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 10% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 11,2% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 14,7% R$ 85 mil
De 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 30% R$ 720 mil

 

Anexo 3 do Simples Nacional

Quem pode participar: empresas que oferecem serviços como academias, laboratórios, Medicina e Odontologia, instalação, reparos e manutenção, entre outros.

 

Receita bruta (total) em 12 meses Alíquota (Percentual sobre impostos) Quanto descontar do valor a ser recolhido
Até R$ 180 mil 6% Zero
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 11,2% R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 13,5% R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 16% R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 33% R$ 648 mil

 

Anexo 4 do Simples Nacional

Quem pode participar: empresas que oferecem serviços como vigilância, limpeza e construção de imóveis e obras, entre outros.

Receita bruta (total) em 12 meses Alíquota (Percentual sobre impostos) Quanto descontar do valor a ser recolhido
Até R$ 180 mil 4,5% Zero
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 9% R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 10,2% R$ 12.420,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 14% R$ 39.780,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 33% R$ 828 mil

 

Anexo 5 do Simples Nacional

Quem pode participar: empresas que oferecem serviços como auditoria, engenharia, tecnologia, Publicidade, entre outros. 

Receita bruta (total) em 12 meses Alíquota (Percentual sobre impostos) Quanto descontar do valor a ser recolhido
Até R$ 180 mil 15,5% Zero
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 18% R$ 4.500,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 19,5% R$ 9.900,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 20,5% R$ 17.100,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 30,50% R$ 540 mil

 

Novos limites

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, as micro e pequenas empresas que desejarem participar e contar com as vantagens do Supersimples terão novos limites de faturamento para que possam continuar no programa. Microempresas poderão faturar anualmente até R$ 900 mil e as pequenas empresas R$ 4,8 milhões.

fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-confira-novas-tabelas-e-limites-para-2018

 

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