Neste sábado, 24 de junho, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, TCM, completa 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais.

TCM completa 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais.

Em 16 de junho daquele ano, o governador Raul Barbosa, empenhado pela valorização da gestão pública e pelo correto uso dos recursos públicos, em prol de administrações que atendessem aos anseios sociais, acatou a sugestão oriunda do congresso e encaminhou à Assembléia Legislativa a mensagem N.º 1.174 propondo a criação do Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM).

O TCM originariamente atuava no apoio logístico aos gestores municipais. Suas funções e missão foram se modificando, assim como sua nomenclatura, no decorrer das décadas de 70 e 80. As inovações e transformações caminharam, concomitantemente, com a necessidade da sociedade em geral e das administrações públicas.

O incremento da difusão do conhecimento, por meio de capacitações para prefeitos e servidores municipais, foi uma das atribuições do órgão desde seus mananciais. Informações técnicas direcionadas para o bom desempenho da gestão pública foram primordiais para auxiliar os prefeitos cearenses.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, foi recepcionado como órgão de controle externo, que tem como missão a fiscalização e orientação da gestão pública, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e transparência em benefício da sociedade.

O TCM guarda em si a atmosfera de ser um órgão de vanguarda, desde seu nascimento, tendo sido o primeiro especializado em contas municipais a surgir em território nacional. A visão altaneira do governador Raul Barbosa proporcionou que o TCM fosse, a partir de sua raiz, fortalecendo-se para tornar-se uma das cortes de contas referência dentre as demais no Brasil.

Investimento em tecnologia, pessoal e gestão impulsionaram o órgão para seu atual nível de excelência. Parcerias com outros órgãos como o Ministério Público tornam as ações fiscalizadoras do TCM mais eficazes. A robustez na execução e na prestação dos serviços ofertados pelo tribunal faz com que a corte de contas mantenha o mesmo espírito à frente de seu tempo, quando de seu nascedouro.

Muito além de fiscalizar as gestões públicas, o TCM possui uma agenda pedagógica elaborada anualmente pelo Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara, que oferece cursos presenciais e a distância, formação para servidores e gestores municipais, como também para o cidadão, com conteúdo técnico e voltado para a administração pública.

Atualizando-se constantemente o órgão, desenvolveu ferramentas de acesso rápido a informações, por meio de site, aplicativo e um chat online para consultas técnicas. Em mais de seis décadas de história, o TCM busca inovação e reinventa-se na busca por excelência.

Tem sido notório, mais do que nunca, que a sociedade clama por mais transparência e solicita o melhor uso do dinheiro público para o atendimento das políticas públicas que de fato atendam às necessidades das comunidades. As cortes de contas representam uma forma eficaz e podem minimizar danos ao patrimônio público.

Por essa razão, o TCM busca ser reconhecido como uma instituição confiável, ágil e qualificada para o exercício do controle externo e que valoriza os seus servidores.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 773/2017 na Câmara dos Deputados aprovou o relatório que autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a utilizarem os recursos da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com a Educação. 

A matéria destaca a obrigação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal na aplicação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essa imposição está prevista no caput do artigo 212 da Constituição Federal e reafirmada no caput do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB).

Com a aprovação do texto da MP, os municípios poderão usar recursos compensatórios desde que essas diferenças decorram de recursos da repatriação recebidos em razão da Lei 13.254/2016, conforme determinação prevista na MP.

Relatório

De acordo com o relatório apresentado pelo relator da medida, o deputado mineiro Gabriel Guimarães, é nítida a preocupação pela celeridade na aprovação da matéria, uma vez que não deve provocar qualquer impacto em termos de aumento da despesa global da União ou de diminuição de suas receitas.

Outro ponto destacado no documento diz respeito à extensão de prazos estabelecidos pela MP que “tornar-se necessária principalmente aos entes federados que se encontram em condições de fragilidade econômica”. Nesse sentido, o texto do relatório segue o entendimento de que é “recomendável que a legislação vigente permita a esse Ente deixar para o final do exercício financeiro a verificação da observância dos limites mínimos de aplicação no ensino, desde que não se abra mão dessa obrigação em termos definitivos”.

O movimento municipalista considera a iniciativa apropriada e indispensável para tranquilizar os entes federados que não poderiam ser penalizados pelo descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação em função de recursos que ingressaram em suas contas sem o tempo necessário para aplicação. A entidade acompanha a tramitação da MP que aguarda votação no Plenário da Câmara.

Fonte: CNM

Nesta quinta-feira (26), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, lança uma enquete com questões referentes às principais dificuldades das Prefeituras e Secretarias estaduais na hora de prestar contas dos recursos investidos na educação.

No questionário, poderá ser informado quais programas enfrentam mais dificuldades, em termos de execução e prestação de contas, e ao final, existe um campo para descrição detalhada dos principais problemas identificados.

A enquete fica disponível até 7 de julho e o resultado servirá de base para auxiliar as equipes do FNDE na atuação de capacitação, que vão ajudar técnicos estaduais e municipais a desenvolver com mais eficiência os trabalhos na área educacional em suas regiões. A previsão é que sejam oferecidas oficinas aos gestores já neste segundo semestre de 2017.

Interessados em participar devem acessar o link https://www.fnde.gov.br/fndeforms/site/formulario.php?id_aplicacao=21998.

Na última Segunda-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), recebeu a equipe técnica do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE) para discutir e dar continuidade ao processo de de elaboração do Sistema de Informações Municipais (SIM) para 2018.

O Sistema de Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência da gestão.