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RELATÓRIOS DA LRF DEVEM SER ENTREGUES AO TCM ATÉ QUARTA-FEIRA

Postado em 12 junho 2017

Na próxima quarta-feira, dia 14, é o fim do prazo para que prefeitos e presidentes de Câmaras enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os chefes do Poder Executivo precisam remeter o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do segundo bimestre. Eles e, neste caso, também os titulares do Legislativo de municípios com mais de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre.

Os documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

Para encaminhar os relatórios ao Tribunal, os responsáveis devem enviá-los em mídia eletrônica (CD), pelos Correios ou entregue presencialmente na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017: www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/

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Jucec emitirá certidões somente pela web

Postado em 6 junho 2017

A Junta Comercial do Estado do Ceará, Jucec, passa a disponibilizar, a partir desta segunda-feira (22/05), as certidões simplificada e específica, somente, pela internet, por meio do Portal de Serviços, no item Serviços Web. A medida trará maior agilidade na emissão dos documentos e reduzirá custos de deslocamento para o usuário.

A certidão simplificada é um extrato de informações com a situação atual da empresa de acordo com os atos arquivados. Nela são relatadas algumas informações básicas atualizadas, tais como: nome empresarial, endereço da sede, CNPJ (se cadastrado na Jucec), data de início das atividades, objeto social, capital social, sócios e suas respectivas participações no capital social, filiais ativas (quando existirem), dentre outras.

Acesse o passo a passo para solicitar a certidão ou assista ao vídeo.

A certidão específica é o extrato de informações particularizadas solicitadas para finalidade de comprovação de dados constantes de atos arquivados. Esta certidão é utilizada por exemplo, para saber quem já foi sócio de determinada empresa ou o período em que um determinado diretor exerceu o cargo em uma sociedade anônima, dentre outras informações específicas sobre a empresa registradas na Jucec.

Acesse o passo a passo para solicitar a certidão ou assista ao vídeo.

Dúvidas sobre a emissão de certidões podem ser esclarecidas pelo telefone 85 3101-2480/ 2482 ou pelo e-mail: integrador@jucec.ce.gov.br

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1º Seminário de Contabilidade Rural – Fortaleza – 07/07/2017

Postado em 6 junho 2017

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TCM TEM NOVO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PARA GESTORES PÚBLICOS

Postado em 1 junho 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está com um novo projeto de assistência técnica para agentes públicos. Com o nome “Orientação Ativa” será um serviço adicional ao atendimento sob demanda, já realizado pelo órgão por meio de telefone, e-mail e chat online.

O diferencial da novidade é que, em vez de ser procurado pelos gestores municipais, é o TCM quem irá até eles para divulgar, de forma proativa, orientações de caráter geral e recepção de demandas específicas.

A intenção é propiciar a melhoria na relação entre o setor de assistência técnica com Prefeituras e Câmaras, além de diminuir o tempo de resposta das consultas realizadas pelos administradores e servidores municipais.

Outros pontos desejados com a implantação do projeto são o aumento do número de consultas efetuadas; a melhoria da comunicação do setor com seu público-alvo; o aumento da satisfação com os serviços prestados; e o maior conhecimento das principais demandas dos servidores municipais em todo o território estadual.

Com essa iniciativa o TCM quer aproximar-se ainda mais dos gestores públicos, que poderão consultar e sanar dúvidas com os técnicos do órgão dirimindo possíveis equívocos em suas atividades.

O projeto não terá custos para o Tribunal e já vem sendo desenvolvido pelo seu corpo técnico.

Para o usuário são esperados benefícios como o de otimizar o tempo de resposta e de e acesso aos serviços de assistência técnica e possibilitar a atualização de temas mais atuais e/ou controversos. Já para o TCM será uma forma de estreitar laços com público e incrementar a realização de consultas ao jurisdicionado, visando o aprimoramento do controle preventivo nos municípios.

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEVE ENVIAR CONTAS DE 2016 AO TCM

Postado em 26 maio 2017

Órgãos e entidades da administração indireta dos municípios devem enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até a próxima terça-feira (30) as prestações de contas das gestões encerradas no final de 2016. A entrega deve ser realizada por meio do sistema de processo eletrônico, disponibilizado pelo TCM aos gestores. Na mesma data também se encerra o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara enviem as prestações de contas mensais referentes a abril de 2017, o que deve ser realizado pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).

Com relação às prestações de contas das gestões encerradas no final de 2016, trata-se do segundo momento de recebimento pelo Tribunal, já que mês passado foram recebidas as contas referentes à administração direta, basicamente secretarias de Prefeituras e Presidências de Câmaras.

A administração indireta inclui fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, fundos especiais e demais entidades controladas pelo município. Esse conjunto de entidades deve prestar as contas no prazo máximo de 150 dias data de encerramento do período de gestão.

São analisadas nas prestações de contas de gestão atos de gerência de recursos, como empenho e pagamento de despesas, realização de licitações e de contratações, dentre outros. Além disso, na apreciação desse tipo de processo são consolidadas as informações presentes nas prestações de contas enviadas mensalmente.

O prazo da entrega das prestações de contas mensais referentes a abril também se finaliza na próxima terça-feira. Os documentos devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

O TCM também utiliza dos dados presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

O dever de prestar contas ao TCM está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado pelo Tribunal no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

Depois que ingressa no TCM, a movimentação do processo pode ser acompanhada até o julgamento, fazendo cadastro para receber as notificações por e-mail no endereço www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/.

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PREFEITURAS E CÂMARAS DEVEM PUBLICAR RELATÓRIOS DA LRF ATÉ TERÇA

Postado em 25 maio 2017

Termina na próxima terça-feira, dia 30, o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara publiquem, inclusive na internet, dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os chefes do Executivo precisam divulgar o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO). Ele e, nesse caso, também o titular do Legislativo de municípios com mais de 50 mil habitantes devem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre do ano. Até o dia 14 de junho esses gestores têm que enviar tais relatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Os documentos devem conter um conjunto de informações que permitam a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

O envio dos relatórios ao Tribunal deve ser feito em mídia eletrônica (CD), remetidos pelos Correios ou entregues presencialmente, na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas pelo TCM, bem como a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Para maiores informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:
 http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/

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