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HOJE É O ÚLTIMO DIA PARA PREFEITURAS TRANSFERIREM DUODÉCIMO

Postado em 22 maio 2017

Nesta segunda-feira, 22, é o último dia para que as Prefeituras realizem a transferência dos recursos financeiros do Legislativo previstos no orçamento municipal. O duodécimo, como é chamado o repasse, destina-se ao custeio de despesas dos parlamentos municipais e ocorre mensalmente até o dia 20, sendo em que maio o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e também verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.

Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”.

Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.

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TCM INICIA PROJETO DE ORIENTAÇÃO ATIVA PARA GESTORES PÚBLICOS

Postado em 19 maio 2017

Encontra-se em planejamento no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) um novo projeto de assistência técnica para agentes públicos. Denominado “Orientação Ativa” o serviço deve funcionar paralelamente ao atendimento sob demanda, já realizado pelo órgão por meio de telefone, e-mail e chat online.

A novidade consiste na interação direta com os gestores municipais para divulgação de orientações de caráter geral e recepção de demandas específicas.

A intenção do TCM é propiciar a melhoria na relação entre o departamento de assistência técnica com Prefeituras e Câmaras, além de diminuir o tempo de resposta das consultas realizadas pelos administradores e servidores municipais.

Outros pontos desejados com a implantação do projeto são o aumento do número de consultas efetuadas; a melhoria da comunicação do setor com seu público-alvo; o aumento da satisfação com os serviços prestados; e o maior conhecimento das principais demandas dos servidores municipais em todo o território estadual.

Com essa iniciativa o TCM quer aproximar-se ainda mais dos gestores públicos, que serão contemplados com consultas e poderão sanar dúvidas com os técnicos do órgão dirimindo possíveis equívocos em suas atividades.

O projeto não terá custos para o Tribunal e já vem sendo desenvolvido pelo seu corpo técnico para o melhor desempenho das atividades do órgão para com os gestores.

Os benefícios esperados para o usuário serão o de otimizar o tempo de resposta e de e acesso aos serviços de assistência técnica e, possibilitar a atualização de temas mais atuais e/ou controversos. Já para o TCM será uma forma de estreitar laços com público e incrementar a realização de consultas ao jurisdicionado, visando o aprimoramento do controle preventivo nos municípios.

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 fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-inicia-projeto-de-orientacao-ativa-para-gestores-publicos/
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TCM ALERTA PREFEITURAS PARA PRAZO DO DUODÉCIMO

Postado em 19 maio 2017

Prefeituras têm até a próxima segunda-feira (22) para transferir o duodécimo às Câmaras Municipais. O valor corresponde aos recursos financeiros do Legislativo previstos no orçamento municipal. O repasse deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, mas neste mês de maio o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não identificou transferências de duodécimo para as Câmaras Municipais de Mucambo e Ibicuitinga. A situação ocorre tendo em vista que a primeira Prefeitura não enviou ao órgão as prestações de contas mensais de janeiro, fevereiro e março deste ano e a segunda não informou o repasse em março.

O TCM, além de analisar se os recursos foram entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente, verifica também se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”.

Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.

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 fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-alerta-prefeituras-para-prazo-duodecimo/
 
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Governo Federal celebra cinco anos da Lei de Acesso à Informação

Postado em 16 maio 2017

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) comemora, nesta terça-feira (16), os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal. Para celebrar a data, os perfis do Ministério da Transparência (CGU) e de vários órgãos e entidades vão utilizar hashtag #5anosLAI, com posts e arte especiais sobre o tema nas redes sociais.

Um gif animado, com os principais resultados da LAI no período, também será divulgado nos perfis do Facebook e Twitter. Além disso, outros posts, com citações, ferramentas e novidades, ainda serão publicados no decorrer do dia de aniversário da Lei.

Os números demonstram a abrangência e o sucesso da política de transparência no acesso às informações do Governo Federal. De 2012 a 2017, os cerca de 300 órgãos e entidades receberam mais de 492 mil pedidos de informação. Desses, 486.923 (98,85%) já foram respondidos. O tempo médio de resposta é de cerca de 13 dias, menos da metade do período máximo (30 dias) estipulado pela lei.

 Balanço

O balanço da aplicação do normativo no Poder Executivo Federal foi divulgado na última quinta-feira (11). Das respostas enviadas, o acesso foi concedido em 366.880 (75%) e negado em 42,6 mil (8,75%) por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os demais pedidos não foram atendidos por não tratar de matéria da competência legal do órgão ou pelo fato de a informação não existir.

Em casos de negativa do acesso ou de informação incompleta, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias no Governo Federal. Do total de pedidos respondidos, houve 37 mil recursos à chefia superior àquela que emitiu a decisão; cerca de 10,6 mil à autoridade máxima do órgão ou entidade; 6,2 mil à CGU; e 1,9 mil à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), um colegiado composto por representantes de dez ministérios.

O Ministério da Fazenda (MF) recebeu a maior quantidade de pedidos via LAI. As solicitações tratam, geralmente, de acompanhamento de processos, dúvidas sobre Imposto de Renda, CPF, débitos com a Receita Federal, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), entre outros. Confira abaixo o ranking dos 10 órgãos mais demandados:

 

Órgão Pedidos
MF – Ministério da Fazenda 31.872
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 29.864
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica 20.166
CEF – Caixa Econômica Federal 19.021
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 18.385
BACEN – Banco Central do Brasil 13.385
MEC – Ministério da Educação 13.053
MS – Ministério da Saúde 12.268
MT – Ministério do Trabalho 11.217
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 10.552

 

Os pedidos tiveram origem, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no DF. Entre os requerentes, a maioria é do sexo masculino (54,8%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,43% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,51% o ensino fundamental. Quanto à profissão, há empregados do setor privado, estudantes, servidores públicos, professores, jornalistas e empresários. 

 Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 instituições do Executivo Federal.

 Conquistas nas transparências ativa e passiva

 Nesses cinco anos de vigência da LAI, o Governo Federal obteve conquistas na transparência ativa, isto é, quando os órgãos divulgam, de forma espontânea e proativa, informações de interesse público em seus endereços eletrônicos. Entre as iniciativas de abertura, destacam-se:

  • Íntegra dos votos individuais dos diretores nas decisões do Copom pelo Banco Central;
  • Relação dos imóveis funcionais e de seus ocupantes pelo Ministério do Planejamento;
  • Lista de empresas autuadas por biopirataria pelo Ibama;
  • Registro de voos de autoridades pela Força Aérea Brasileira (FAB);
  • Gastos detalhados com publicidade pela Secretaria de Comunicação da Presidência;
  • Relatórios de auditorias e fiscalizações realizadas pela CGU; e
  • Remuneração individualizada dos servidores civis e militares no Portal da Transparência. 

Com relação à transparência passiva, alguns pedidos de acesso à informação feitos entre 2012 e 2017 tiveram repercussão, principalmente pelos assuntos abordados. Entre os exemplos estão:

  • Relação dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, com nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990;
  • Detalhes sobre deportação dos boxeadores cubanos após Jogos Pan-Americanos 2007;
  • Gastos com passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty, discriminada por nome, função e motivos da viagem; e
  • Questionamentos sobre existência de OVNIs feitos ao Comando da Aeronáutica. 

Outro destaque foi para uma estudante de jornalismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que solicitou à instituição os nomes dos bolsistas entre 2011 e 2015. A partir dos dados fornecidos, ela identificou benefícios de valor anormal pagos a algumas pessoas. A descoberta do esquema fraudulento contribuiu para a Operação Research, deflagrada em maio deste ano pela Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU. As investigações identificaram desvios da ordem de R$ 7,3 milhões.

fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/governo-federal-celebra-cinco-anos-da-lei-de-acesso-a-informacao

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TCM DÁ INÍCIO A CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DO SIM 2018

Postado em 15 maio 2017

Na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorreu nesta segunda-feira, 15, a primeira fase para atualização do Sistema de prestações de contas mensais, o SIM, com a participação de representantes de entidades interessadas, como o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece e União dos Vereadores do Ceará – UVC.

O encontro, conduzido pela diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, serviu como ponto inicial de debates para o aperfeiçoamento e modernização do SIM, que a cada ano ganha nova versão.

São premissas da elaboração do SIM 2018 valores como integridade e confiabilidade das informações contábeis de prestações mensais; convergência da contabilidade aplicada ao setor público e Controle Externo; Diálogo institucional; construção participativa e melhoria contínua do processo.

O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que “a dinâmica de construção de novas versões do SIM começa no início do ano anterior à sua vigência para que se possa obter uma compilação das sugestões oriundas da sociedade e dos interessados. A importância do diálogo institucional se dá pela razão de o TCM estar alinhado com os anseios de todos aqueles que prezam pela transparência das informações e da maior agilidade na condução dos processos para as prestações de contas por parte dos gestores e servidores municipais”.

Para este ano, as mudanças realizadas foram referentes à atualização das tabelas de padronização; mapeamento dos relatórios contábeis e novas tabelas de consórcios públicos.

Durante a reunião, foram apresentadas as mudanças iniciais para o SIM 2018, que serão a atualização das tabelas auxiliares de padronização e atualização das tabelas do manual SIM 2017.

A próxima etapa do projeto será o recebimento de sugestões das entidades envolvidas até maio e reunião com as mesmas em junho.

fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/tcm-da-inicio-a-construcao-participativa-do-sim-2018/

 

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Escola de Contas do TCE Ceará oferta novos cursos na modalidade de ensino a distância

Postado em 15 maio 2017

A Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, abriu inscrições para dois novos cursos na modalidade de ensino a distância (EAD), ambos tendo como público-alvo os servidores, membros, jurisdicionados do TCE e sociedade, com pré inscrição já disponível no site do IPC, no banner do Sistema de Gestão Educacional no site.
 

O curso “Introdutório de Administração Pública” tem como objetivo contribuir com a formação básica dos servidores públicos, bem como estender para a sociedade os respectivos conhecimentos, visando o estímulo ao controle social da gestão pública. Ministrado pelo professor Henrique Bezerra Cardoso, mestre em física pela UFC, professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Analista do Controle Externo do TCE Ceará, o curso terá carga horária de 20 horas e período de veiculação previsto para o dia 5 de junho até 2 de julho de 2017. A pré-inscrição poderá ser realizada até o dia 1 de junho.

“As Repercussões do Código de Processo Civil Brasileiro no Processo Administrativo dos Tribunais de Contas” é o tema do curso que visa favorecer o estudo das mais relevantes repercussões do novo código de processo civil brasileiro (NCPC) – Lei nº 13.105/2015, sobre a disciplina jurídica do processo administrativo, notadamente os procedimentos específicos adotados no âmbito dos Tribunais de Contas. O tutor será o professor João Marcelo Rego Magalhães, Mestre em Direito Constitucional e Procurador do Banco Central, com carga horária de 30 horas e período de veiculação previsto para o dia 29 de maio até 30 de junho de 2017. A pré-inscrição estará disponível até o dia 24 de maio.

As aulas serão veiculadas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – Plataforma de Educação a distância do Instituto Plácido Castelo. 

 

Assessoria de Comunicação Social

comunicacao@tce.ce.gov.br

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(85) 3488.5905

 
 
 
 
 
 
 
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