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Receita Federal lança nova página de serviços ao cidadão

Postado em 9 janeiro 2018

Com o intuito de aprimorar cada vez mais o atendimento ao cidadão, a Receita Federal lançou em seu sítio na Internet o novo espaço “Serviços da Receita Federal”, que tem como finalidade ser um ambiente único e centralizado para disponibilização de informações e acesso aos serviços públicos prestados pela instituição.

No novo ambiente de serviços da Receita Federal, estão disponibilizados orientações e serviços relacionados às pessoas físicas e jurídicas, vídeos informativos, avisos importantes, acesso ao ambiente virtual (e-CAC), além de diversas outras funcionalidades que visam a facilitar a interação do cidadão com a Receita Federal.

Ao criar esse novo ambiente de serviços, a Receita Federal proporciona maior agilidade e conforto ao usuário que busca serviços e informações, buscando, assim, a melhoria no ambiente de negócios do país.

Para acessar o novo ambiente de serviços da Receita Federal, clique AQUI.

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

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Prazo para municípios informarem gastos em Educação ao Siope vai até 30 de janeiro

Postado em 8 janeiro 2018

Termina no dia 30 de janeiro o prazo para envio das informações dos gastos em Educação referente ao sexto bimestre de 2017 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Os gestores municipais devem atentar para a importância do cumprimento do prazo e da comprovação na utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação.

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme Portaria interministerial 424/2016, combinada com o art. 165, §3º da CF e art. 52 da lei complementar 101 (LRF), os prazos para transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A não transmissão do 6º bimestre incluirá ente federado na situação de irregularidade e, por consequência, ficará inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), impossibilitando a liberação de recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos federais.

Os municípios que ainda não informaram bimestres anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem cronológica de transmissão – transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º bimestre e assim por diante.

Por determinação do Ministério Público Federal, os municípios devem informar mensalmente no sistema SIOPE: nome, CPF, local de exercício, carga horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para dúvidas e esclarecimentos, o gestor municipal pode acessar o site do Siope AQUI.

Fonte: CNM

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S&S Informática – FELIZ ANO NOVO

Postado em 28 dezembro 2017

A S&S Informática deseja um feliz ano novo a todos os colaboradores e clientes

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Ceará avança em Transparência Municipal e S&S Informática faz parte desta conquista

Postado em 27 dezembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará liberou o Índice de Transparência Municipal de 2017 (ITM 2017), que determina uma escala de notas com base no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Ao compararmos o Índice de 2017 com o ano anterior, podemos notar um avanço significativo do cumprimento dos pré-requisitos que estabelecem as normas para as quantificações de notas.

Em 2016, a nota geral dos 184 municípios do Estado do Ceará obteve uma média de 6,33, enquanto em 2017 tem-se uma melhora de 28,5% e média igual a 9,18.

A S&S Informática em conjunto com os Portais da Transparência de cada município, fazem parte dessa melhora quando, a maior preocupação da empresa, é garantir que o portal e todos os sistemas oferecidos aos municípios clientes estejam de acordo e cumpram todos os requisitos da Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação.

A S&S Informática é a única empresa Cearense com sistemas para todos os setores do município.

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TCE informa os prazos finais para envio da LOA e das prestações mensais de contas

Postado em 27 dezembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta que o prazo final para os prefeitos municipais encaminharem a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício subsequente (referente a 2018) será dia 30 de dezembro. Com relação às prestações de contas mensais, relativas a novembro, os gestores públicos do poder executivo e do legislativo devem enviar até o dia 2 de janeiro de 2018.

Tanto a LOA como as prestações de contas mensais devem ser enviadas através do Sistema de Informações Municipais (SIM).

Os dois procedimentos são exigências constitucionais e possibilitam atividades de fiscalização do TCE sobre a regularidade de despesas públicas. A LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas durante o ano. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos para a realização de ações e serviços públicos e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

A prestação de contas mensal deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados. Os dados alimentam o Portal da Transparência dos Municípios mantido pelo TCE e permitem a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal.

Para mais informações acesse o Calendário de Obrigações Municipais 2017.
 

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TCE Ceará aprova regras para prestações de contas municipais de 2018

Postado em 26 dezembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado de Ceará divulgou nesta quinta-feira (20/12) o Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM) 2018, com orientações sobre o registro e envio das prestações de contas municipais. Dentre as mudanças presentes na versão 2018, está a inclusão de dados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), com a inserção de informações acerca dos processos de parceria, publicação de editais, membros de comissões, dotações utilizadas, etc.

Também foram feitas atualizações de tabelas de receitas, despesas, contratos e consórcios públicos e de tabelas auxiliares de padronização. Essa é a 19ª versão lançada do SIM, cujas modificações objetivam aprimorá-lo, bem como garantir maior integridade e segurança às informações armazenadas no banco de dados deste Sistema.
 

O SIM é responsável pelo recebimento de prestações de contas de Prefeituras e Câmaras e alimenta o Portal da Transparência dos Municípios com dados de receitas, despesas, licitações, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros.
 

As informações importadas das prestações de contas ficam armazenadas no banco de dados, subsidiando as atividades de controle externo exercidas pelo TCE e demais órgãos de controle, além de promover a transparência da gestão dos recursos públicos e fomentar o controle social.
 

Parte das modificações realizadas surgiu de sugestões de entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).  No decorrer deste ano, a equipe responsável pelo SIM realizou uma série de encontros destinados ao desenvolvimento da ferramenta.
 

O Manual do SIM pode ser acessado aqui, em uma seção dedicada exclusivamente ao Sistema. Neste endereço, estão informações e arquivos com a documentação do Sistema, programas (PGI – destinado ao envio dos arquivos básicos e de orçamento) e tabelas auxiliares disponíveis para “download”.

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