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TCE informa os prazos finais para envio da LOA e das prestações mensais de contas

Postado em 27 dezembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta que o prazo final para os prefeitos municipais encaminharem a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício subsequente (referente a 2018) será dia 30 de dezembro. Com relação às prestações de contas mensais, relativas a novembro, os gestores públicos do poder executivo e do legislativo devem enviar até o dia 2 de janeiro de 2018.

Tanto a LOA como as prestações de contas mensais devem ser enviadas através do Sistema de Informações Municipais (SIM).

Os dois procedimentos são exigências constitucionais e possibilitam atividades de fiscalização do TCE sobre a regularidade de despesas públicas. A LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas durante o ano. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos para a realização de ações e serviços públicos e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

A prestação de contas mensal deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados. Os dados alimentam o Portal da Transparência dos Municípios mantido pelo TCE e permitem a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal.

Para mais informações acesse o Calendário de Obrigações Municipais 2017.
 

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TCE Ceará aprova regras para prestações de contas municipais de 2018

Postado em 26 dezembro 2017

O Tribunal de Contas do Estado de Ceará divulgou nesta quinta-feira (20/12) o Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM) 2018, com orientações sobre o registro e envio das prestações de contas municipais. Dentre as mudanças presentes na versão 2018, está a inclusão de dados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), com a inserção de informações acerca dos processos de parceria, publicação de editais, membros de comissões, dotações utilizadas, etc.

Também foram feitas atualizações de tabelas de receitas, despesas, contratos e consórcios públicos e de tabelas auxiliares de padronização. Essa é a 19ª versão lançada do SIM, cujas modificações objetivam aprimorá-lo, bem como garantir maior integridade e segurança às informações armazenadas no banco de dados deste Sistema.
 

O SIM é responsável pelo recebimento de prestações de contas de Prefeituras e Câmaras e alimenta o Portal da Transparência dos Municípios com dados de receitas, despesas, licitações, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros.
 

As informações importadas das prestações de contas ficam armazenadas no banco de dados, subsidiando as atividades de controle externo exercidas pelo TCE e demais órgãos de controle, além de promover a transparência da gestão dos recursos públicos e fomentar o controle social.
 

Parte das modificações realizadas surgiu de sugestões de entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).  No decorrer deste ano, a equipe responsável pelo SIM realizou uma série de encontros destinados ao desenvolvimento da ferramenta.
 

O Manual do SIM pode ser acessado aqui, em uma seção dedicada exclusivamente ao Sistema. Neste endereço, estão informações e arquivos com a documentação do Sistema, programas (PGI – destinado ao envio dos arquivos básicos e de orçamento) e tabelas auxiliares disponíveis para “download”.

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Feliz Natal – S&S Informática

Postado em 22 dezembro 2017

A S&S Informática deseja um FELIZ NATAL a todos os colaboradores e clientes! 

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Cronograma de implantação do eSocial

Postado em 18 dezembro 2017

O Comitê Diretivo do eSocial publicoua resolução nº 03 de 2017, que definiu o cronograma de implantação em fases do eSocial. Foi estabelecida a obrigatoriedade de utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas, poderão optar pela antecipação da obrigatoriedade as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016, menor ou igual a setenta e oito milhões de reais, e as entidades integrantes do “Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos”. As empresas que quiserem antecipar para janeiro de 2018 a utilização do eSocial deverão acessar o eSocial, no endereço https://login.esocial.gov.br/login.aspx , utilizando certificado digital, no período de 04 a 20 de dezembro de 2017, confirmando sua opção. Esta opção é irretratável e sujeita as empresas aos mesmos prazos e efeitos jurídicos aplicáveis às empresas do primeiro grupo.

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Último duodécimo do ano deve ser transferido até a próxima quarta-feira (20/12)

Postado em 18 dezembro 2017

As prefeituras cearenses têm até a próxima quarta-feira (20/12) para transferirem às câmaras municipais a última parcela dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo. 
 
O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que tem a atribuição de analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais.
 
O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
 
No Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.

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Aprovado plano de correições ordinárias para 2018

Postado em 21 novembro 2017

O Plano de Anual de Correição de 2018 apresentado pela Corregedoria foi aprovado pelo Pleno do Tribunal. Estão previstas quatro correições ordinárias, que serão realizadas no decorrer do próximo exercício, nos seguintes setores: Assessoria de Instrução de Recursos e Consultas, Gerência da Sala de Sessões, Gerência de Publicações Oficiais e Diretoria Administrativa e Financeira. 

Além disso, foram concluídas pela Corregedoria as ações de correição na Gerência de Fiscalização de Obras e Meio Ambiente. A atividade foi realizada entre os dias 2 a 31 de outubro, com o devido encaminhamento do Relatório Final à Presidência do Tribunal e às demais áreas responsáveis.

Durante esse ano, além da Gerência de Obras e Meio Ambiente, a Corregedoria realizou ações nas unidades de Gerência de Análise de Editais e Fiscalização de Contratos, Gerência de Fiscalização de Convênios e Gerência de Avaliação de Políticas Públicas.

A equipe responsável pelas ações é composta pelos servidores Felipe Koury, Juliana Lima e Aline Mota, sob a coordenação do corregedor, conselheiro Valdomiro Távora.

A Corregedoria tem a missão de garantir o controle organizacional e disciplinar, com base nos princípios éticos e legais, por meio da orientação, inspeção, correição e procedimentos disciplinares, visando assegurar a regularidade institucional e contribuir para a efetividade do controle externo.

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