Perguntas Frequentes

1. CONCEITOS

1.1. O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

1. 2. O que é Nota Fiscal Convencional?

É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade com a legislação vigente que não sejam NFS-e. A nota fiscal convencional só poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NFS-e.

1. 3. O que é a SENHA WEB?

A SENHA WEB representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. É por meio da SENHA WEB que se acessa o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Será cadastrada apenas uma senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (14 dígitos) ou para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

1. 4. Esqueci minha SENHA WEB. Tenho que fazer nova solicitação ?

Não necessariamente. Quando esquecer sua SENHA WEB, clique no menu "Recupere sua senha", preencha o seu CPF/CNPJ, e acione a opção "Recuperar minha senha" . Neste momento será enviada uma mensagem para o e-mail cadastrado para seu CPF/CNPJ com a sua SENHA WEB. Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado no sistema, será necessário fazer uma nova solicitação de SENHA WEB na administração.

1. 5. Como faço o cadastro de minha empresa?

O prestador deve acessar o sistema de NFSe através do portal do município e acionar a opção de Menu “Cadastros/Pessoa Jurídica”. Após o preenchimento do formulário deverá se dirigir à Secretaria de Finanças e apresentar os documentos solicitados. O funcionário responsável irá fazer a validação da documentação e liberar o acesso ao sistema.

1. 6. Minha empresa é optante pelo Simples Nacional. Como devo fazer para cadastrá-la no sistema?

Não há nenhuma diferença de regra entre as empresas optantes pelo Simples Nacional e as demais empresas. O usuário deve apenas ficar atento e marcar a opção "Simples Nacional" no cadastro da empresa.

1. 7. Como alterar meus dados cadastrais ?

Os dados cadastrais básicos como razão social, endereço e atividades podem ser alterados pelo próprio prestador, mas só serão utilizados pelo sistema após validação pela administração, com a apresentação da nova documentação no setor tributário. Enquanto os dados não forem validados, o prestador poderá continuar a emitir nota de serviço, mas com os dados antigos. A alteração de dados complementares (logotipo, frase de segurança, dados do contador, ...) não requer validação pela administração. 

2. BENEFÍCIOS

2.1. Quais os benefícios para quem emite (NFS-e)?

- Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFS-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura);

- Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;

- Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;

- Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;

- Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e.

2.2. Como verifico a autenticidade da (NFS-e)?

Na opção “Autenticidade”, disponível no site da NFS-e, basta digitar o número da NFS-e, o número da inscrição no CNPJ do emitente e o código de verificação existente na NFS-e. Com esses dados o sistema irá confirmar, ou não, a autenticidade da nota.

2.3. O contador poderá acessar o aplicativo NFS-e de seus clientes?

Sim, mediante a Senha Web, o contador poderá acessar os contribuintes que o cadastraram como contador responsável. Será necessário também delegar as funções do contador no gerenciador de usuários.

2.4. O programa da NFS-e permite a importação do arquivo?

Sim. A NFS-e possui um layout padrão de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema do contribuinte e importado no sistema NFS-e, convertendo os dados do arquivo em Notas Fiscais Eletrônicas. O próprio sistema NFS-e valida o arquivo. Após a validação, o sistema solicita a confirmação da gravação.

2.5. Recebi um e-mail da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), do que se trata?

Trata-se da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

3. EMISSÃO,

CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFSe

3.1. Como deve ser emitida a NFS-e?

A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da internet, através do portal da prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no município, mediante a utilização da Senha Web.

3.2. O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão “on line” da NFS-e?

No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NFS-e.

3.3. A NFS-e terá numeração sequencial específica?

Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem sequencial, sendo único para cada estabelecimento da empresa prestadora de serviços

3.4. Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?

Sim através da funcionalidade de substituição de nota NFS-e, mas somente se a nota ainda não tiver sido escriturada.

3.5. A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?

Sim. O campo destinado à discriminação dos serviços é de livre preenchimento e pode ser utilizado para o registro de impostos e contribuições federais. Lembramos que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que inclui os impostos e contribuições federais. Dessa forma, tais impostos e contribuições não podem ser considerados como redução da base de cálculo do ISS.

3.6. A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?

Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe serviços enquadrados em mais de um código de serviço.

3.7. Presto serviços isentos de ISS. Como informo a isenção?

No momento da emissão de cada NFS-e, o prestador de serviços isentos deve informar a opção, de acordo com o código tributário do município. Então, ao emitir uma NFS-e, o prestador seleciona a opção “Isento”, dentro do quadro das opções "Natureza da Operação", e irá prosseguir a emissão da nota normalmente.

3. 8. Os meus funcionários têm que saber a SENHA WEB da empresa?

Não. O responsável pela empresa pode atribuir poderes a seus funcionários para realizarem atos pela empresa, com seus próprios CPF. Acessando o Sistema com a SENHA WEB do estabelecimento, pode-se indicar os CPF dos funcionários e os poderes a eles atribuídos, na tela “Gerenciamento de Usuários”. Agindo assim, você evita o compartilhamento da senha de sua empresa, aumentando a sua segurança. E ainda controla o nível de acesso de cada funcionário.

3.9. . Pode-se cancelar uma NFS-e emitida? Em quais situações?

Enquanto o ISS não for recolhido, o prestador poderá cancelar a NFS-e. Após o recolhimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

4. RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

4.1. O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?

É o documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emissão “on-line” da Nota. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e. Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote)

4.2. É necessário substituir o RPS por NFS-e?

Sim. Os RPS emitidos perderão a validade, para todos os fins de direito, depois de transcorrido o prazo de conversão em NFS-e.

4.3. Qual o prazo para substituir o RPS por NFS-e?

Os RPS deverão ser substituídos por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.

4.4. O que é a conversão de RPS?

O RPS deve ser emitido no eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e. A conversão do RPS nada mais é do que a transformação deste em NFS-e. Esta conversão também será realizada no caso de envio de arquivos de RPS para processamento em lote.