A Receita Federal informa que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até a próxima segunda-feira, 31 de janeiro.

Segundo o Fisco, não haverá prorrogação do prazo de adesão, porque faz parte de dispositivo previsto em lei. Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar suas pendências quanto antes, para que sua opção seja validada e ela possa usufruir dos benefícios do regime.

Para a regularização de pendências com o Fisco ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta que acesse este link do site da Receita Federal.

Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.

Já para a regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à administração tributária responsável.

A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no último dia 21.

Até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, 88.875 das quais já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, estados, DF ou municípios).

A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção. O órgão também ressalta que, enquanto não vencer o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando débitos, entre outras possibilidades.

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou a falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do ISS (Imposto Sobre Serviços), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagarem uma alíquota sobre cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhem, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado aos três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Foi no dia 22 de setembro do ano de 1945 que o então presidente Getúlio Vargas assinava o Decreto-lei nº 7.988, criando o primeiro curso superior de Ciências Contábeis no Brasil. O dia tornou-se emblemático, tornando-se, até hoje um marco histórico na construção da carreira dos profissionais de contabilidade em todo país.

Hoje, passados 76 anos, a profissão passa por modificações e as atividades desempenhadas por contadores tornaram-se ainda mais dinâmicas, tendo como foco a área financeira, econômica e patrimonial.

Todos os números tem uma grande importância no trabalho do contador, pois pode significar partes cruciais na representatividade dos negócios da empresa. O contador também tem a função de sugerir ações aos seus clientes para que eles solucionem possíveis entraves financeiros dentro de suas empresas. O profissional deve sempre estar atento às atualizações das leis e às datas das obrigações fiscais. É uma grande responsabilidade, já que a saúde financeira dos negócios depende da qualidade de seus serviços.

Na Contabilidade Pública seu papel também é fundamental pois assume tarefas estratégicas auxiliando os gestores públicos na tomada de decisões.

O contador público pode ainda analisar registros orçamentários, conferir receitas e despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e ainda ajudar prefeitos, deputados e vereadores
a entender a situação financeira do órgão público que o mesmo irá assumir.

Além de todos o pontos levantados acima, o uso de uma tecnologia eficaz é importante para auxiliar nas atividades de um contador, principalmente da área pública. Confira um pouco das nossas soluções.

O E-Social é um importante sistema do Governo Federal pensado para reunir informações relacionadas ao setor trabalhista, previdenciário e tributário. Instituído pelo decreto 8.373, em 2014, o objetivo do governo era reunir tais informações em um único local, facilitando a vida de trabalhadores e declarantes no momento de lançamento e busca de informações através do sistema.

Em constante atualização, o sistema recebe agora a versão S1-0, prevista para aplicação em 17 de maio, tendo sido reprogramada para dia 17 de julho. Com a aplicação, o início da cobrança das obrigatoriedades pelo sistema segue um cronograma dividido em 4 grupos, o setor público (grupo 4) iniciou seu tramite no dia 21 de julho com a fase de eventos de tabela.

O Sistema de Folha de Pagamento (SISFO) do Grupo S&S já está atualizado para garantir mais eficiência e compatibilidade com a nova versão do E-Social e para explicar as modificações e funcionamentos do E -Social, a empresa irá apresentar um webinar explicativo, mostrando passo – a – passo de como utilizar o sistema.

Os pontos abordados no evento online serão:
– Conceito;
– Cronograma de implantação;
– Análise de eventos;
– Prática no sistema folha de pagamento (SISFO).

O webinar acontecerá dia 16/08 (segunda-feira), ás 14h. O evento será totalmente online e estará aberto para tirar dúvidas dos presentes. Para inscrição, clique aqui.