O Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço está estruturado para apoiar a gestão tributária e atender ao público de Contribuintes municipais.

Com a implantação dessa nova sistemática de relacionamento entre os contribuintes e o cidadão e entre os contribuintes e a municipalidade, a Administração Municipal atingirá um grau maior de controle sobre as prestações de serviços que são executadas por contribuintes sediados no Município, bem como os serviços que importamos.

O Sistema de NFS-e garantirá a Administração Municipal o impulso das seguintes ações:

– Incremento do número de contribuintes cadastrados;

– Fortalecimento do processo de autorização de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, com ?rígido controle e acompanhamento do processo;

– Efetivo acompanhamento do recolhimento de ISSQN por parte destes contribuintes ou por parte dos responsáveis tributários;

– Criação de mecanismos que permitam redirecionar a atuação da fiscalização, permitindo a exercê-la de forma mais preventiva, evitando o critério forçoso via emissão de autos de infração;

– Criação de mecanismos que propicie integração entre os tomadores de serviços e a administração na arrecadação do ISSQN;

– Prática de métodos para reduzir a evasão fiscal, observadas a legislação pertinente;

– Geração de instrumentos que permitam agilizar os procedimentos de autuação dos inadimplentes (contribuintes que praticam evasão fiscal), via mecanismos de inteligência ?fiscal;

– Incremento da Arrecadação;

– Agilidade, praticidade, comodidade e segurança aos contribuintes com a disponibilização de acesso, via Internet, para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, impressão, revalidação de Guias e a geração do Livro Fiscal Eletrônico.