A Receita Federal informa que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até a próxima segunda-feira, 31 de janeiro.

Segundo o Fisco, não haverá prorrogação do prazo de adesão, porque faz parte de dispositivo previsto em lei. Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar suas pendências quanto antes, para que sua opção seja validada e ela possa usufruir dos benefícios do regime.

Para a regularização de pendências com o Fisco ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta que acesse este link do site da Receita Federal.

Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.

Já para a regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à administração tributária responsável.

A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no último dia 21.

Até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, 88.875 das quais já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, estados, DF ou municípios).

A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção. O órgão também ressalta que, enquanto não vencer o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando débitos, entre outras possibilidades.

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou a falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do ISS (Imposto Sobre Serviços), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagarem uma alíquota sobre cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhem, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado aos três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

O diálogo entre o Tribunal de Contas da União junto com +Cidades do mês de outubro foi sobre a nova Lei de Licitação. O objetivo era apresentar os principais aspectos para realizar uma obra política, apontando como elementos principais:

• estudo de viabilidade;
• planejamento;
• elaboração de plano de necessidades;
• governança e responsabilidade das partes envolvidas.

O encontro foi realizado no dia 26 de outubro, com transmissão pelo canal oficial do TCU no Youtube. Os participantes que entraram e enviaram dúvidas e comentários pelo chat da plataforma. A transmissão ainda encontra-se disponível no canal oficial do TCU no Youtube, sendo possível a visualização posterior ao evento, principalmente para tomar nota.

Trilhas de Aprendizagem em Compras Públicas

O evento será iniciado com o lançamento do Projeto “Trilhas de Aprendizagem em Compras Públicas”, desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União em parceria com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.  O objetivo da iniciativa é apoiar o autodesenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos. Trata-se de ação educacional inovadora, com formato flexível e abordagem prática, que preza pela autonomia dos participantes.  Foi priorizada como primeiro produto do projeto a elaboração da trilha de pregão eletrônico, por ser a modalidade mais utilizada nas compras públicas. A próxima trilha a ser lançada abordará a temática de planejamento da contratação.

Painéis técnicos

Após a abertura, serão apresentados dois painéis com as palestras de representantes do TCU, da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (Ministério da Economia), da Câmara dos Deputados e da Confederação Nacional dos Municípios. No primeiro, será explorada a importância da etapa de planejamento para boa execução das obras públicas; no segundo, os painelistas terão a oportunidade de abordar os principais desafios trazidos pela Nova Lei de Licitações aos municípios. 

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Levantamento mostra que, atualmente, o uso de máscaras é obrigatório em lugares coletivos de 2.097 (96,9%) Municípios e em 2.080 (96,1%) ambientes públicos

Mesmo com toda a população vacinada, 1.348 (62,3%) dos gestores municipais pretendem manter o uso obrigatório de máscaras.

E apenas 69 (3,2%) Municípios devem flexibilizar o equipamento de proteção individual.

Contudo, outros 708 (32,7%) ainda decidiram sobre a manutenção da obrigatoriedade.

Essas informações estão na 27ª pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a Covid-19, promovida entre os dias 27 e 30 de setembro com 2.165 prefeituras.

O último levantamento semanal da entidade mostra ainda que, atualmente, o uso de máscaras é obrigatório em lugares coletivos de 2.097 (96,9%) Municípios e em 2.080 (96,1%) nos ambientes públicos.

Quase 100% dos 2.108 gestores afirmam manter comunicados a respeito da necessidade.

E também da importância do equipamento, o que representa 97,4% dos Municípios que responderam tal pergunta.

Em relação a punições pelo descumprimento da obrigatoriedade, 826 (38,2%) das prefeituras respondentes afirmam ter instituído penalidades.

E 1.290 (59,6%) não instituíram infrações para o não uso de máscaras nos locais obrigatórios.

A pesquisa, que teve sua primeira edição publicada em março deste ano, aponta tabém um afrouxamento nas medidas restritivas.

Apenas 884 (40,8%) Municípios afirmam manter regime diferenciado de circulação ou para atividades econômicas.

Casos e óbitos

De acordo com os dados, 1.608 (74,3%) dos Municípios não registraram mortes por Covid-19 na semana do dia 27 de setembro.

Em relação a números de casos, 583 (26,9%) afirmaram ter registrado crescimento de contaminações; 493 (27,4%) dos Entes não registraram nenhum caso da doença

Cerca de 620 (28,6%) apontam, portanto, estabilidade.

Internações pela doença também já não é mais uma realidade em 1.286 (59,4%) dos Municípios que participaram desta edição da pesquisa.

Campanha de imunização

O avanço da vacinação tem ocorrido nos Municípios e 1.734 (80%) deles vacinam adolescentes sem comorbidades a partir dos 12 anos; 423 (19,5%) vacinam, então, a população entre 18 e 24 anos.

E 1.722 (79,5%) das prefeituras já começaram a aplicar a dose de reforço na população idosa.

Essa medida, recomendada pelo Ministério da Saúde (MS), ainda não foi iniciada em 418 (19,3%) das localidades que participaram da pesquisa.

Primeira dose

Sobre a população vacinada com a primeira dose, a pesquisa identificou que em 39,3% dos Municípios esse percentual é de 90%.

Em 44,7% a vacina já foi aplicada entre 70% e 90% da população acima de 18 anos;.

E cerca de 12% a primeira dose foi aplicada, então, entre 50% e 70% das pessoas.

Segunda dose

Já com a segunda dose, apenas 1% dos Municípios atingiu a marca de 90% de vacinação.

12% vacinaram entre 70% e 90%

45% aplicaram a segunda dose na população entre 50% e 70%.

35% aplicaram doses entre 30% e 50% do grupo acima de 18 anos.

A pesquisa também perguntou se havia pessoas que já poderiam, então, ter sido vacinadas, mas optaram, então, pela não imunização, situação identificada por 76,5% dos Municípios.

Ainda de acordo com o levantamento, os Municípios estão realizando diversas ações para a conscientização das pessoas em relação à importância da imunização.

Entre essas, 63,7% estão realizando busca ativa, 55,4% campanhas na imprensa local; e somente 1,2% não realizam nenhuma ação.

Falta de imunizantes

Cerca de 18% (382) dos Municípios entrevistados informaram que faltaram doses para seguir com a imunização e em 1.698 (78,4%) não registraram a falta de nenhum imunizante.

Dos que afirmaram a falta de vacina, em 183 (47,9%) faltou para a primeira dose.

Já sobre a intercambialidade, o Município precisou fazer a chamada intercambialidade.

Que é quando se toma uma primeira dose de uma determinada marca de vacina e a segunda de outra marca.

De acordo com a pesquisa, essa prática já ocorreu em 28,6% dos Municípios e 71,4% afirmaram não ter realizado essa troca.

Fonte: Agência CNM

O que é outubro rosa?

Desde 1990, o mês de outubro foi e escolhido para uma amplo debate da sociedade sobre o câncer de mama. Começando nos Estados Unidos, o debate teve como objetivo alertar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.

No Brasil, a partir dos anos 2000, campanhas tornaram-se mais frequentes, principalmente devido a mobilização mundial a respeito do tema.

O pacto mundial no combate ao câncer de mama fez com que os cuidados preventivos fossem disseminados e hábitos de autocuidado e acompanhamento do médico se tornassem um processo comum na rotina de inúmeros brasileiros.

Mas que tal falarmos um pouco sobre dados e termos uma conversa de peito aberto sobre o câncer de mama?

Sobre o câncer de mama

O câncer de mama é um tumor maligno que ataca o tecido mamário e é um dos tipos mais comuns, segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA. Ele se desenvolve quando ocorre uma alteração de apenas alguns trechos das moléculas de DNA, causando uma multiplicação das células anormais que geram o cisto.

A importância da mamografia

Segundo o Instituto Oncoguia, diagnosticar o câncer precocemente aumenta significantemente as chances de cura; 95% dos casos identificados em estágio inicial têm
possibilidade de cura. Por isso, a mamografia é imprescindível, sendo o principal método para o rastreamento da doença.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) das 11,5 milhões de mamografias que deveriam ter sido realizadas no ano passado, apenas 2,7 milhões foram feitas. A diminuição acentuada do exame é um fator de risco para milhares de mulheres e um alerta para a importância da campanha.

Foi no dia 22 de setembro do ano de 1945 que o então presidente Getúlio Vargas assinava o Decreto-lei nº 7.988, criando o primeiro curso superior de Ciências Contábeis no Brasil. O dia tornou-se emblemático, tornando-se, até hoje um marco histórico na construção da carreira dos profissionais de contabilidade em todo país.

Hoje, passados 76 anos, a profissão passa por modificações e as atividades desempenhadas por contadores tornaram-se ainda mais dinâmicas, tendo como foco a área financeira, econômica e patrimonial.

Todos os números tem uma grande importância no trabalho do contador, pois pode significar partes cruciais na representatividade dos negócios da empresa. O contador também tem a função de sugerir ações aos seus clientes para que eles solucionem possíveis entraves financeiros dentro de suas empresas. O profissional deve sempre estar atento às atualizações das leis e às datas das obrigações fiscais. É uma grande responsabilidade, já que a saúde financeira dos negócios depende da qualidade de seus serviços.

Na Contabilidade Pública seu papel também é fundamental pois assume tarefas estratégicas auxiliando os gestores públicos na tomada de decisões.

O contador público pode ainda analisar registros orçamentários, conferir receitas e despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e ainda ajudar prefeitos, deputados e vereadores
a entender a situação financeira do órgão público que o mesmo irá assumir.

Além de todos o pontos levantados acima, o uso de uma tecnologia eficaz é importante para auxiliar nas atividades de um contador, principalmente da área pública. Confira um pouco das nossas soluções.

Na terça-feira (13/09) o Grupo S&S participou de um evento organizado pela Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública, através de uma palestra de Samoel Holanda – Diretor Geral – sobre o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) com tema “Impactos do SIAFIC na Gestão Contábil e Sistemas de Informática.”

Na ocasião, Samoel destacou a importância trazida pelo SIAFIC para o ambiente contábil municipal e seus impactos no cotidiano dos contadores.

O evento, que teve como objetivo integrar conhecimentos, experiências e modelos de controle interno aos diversos setores da administração pública do Ceará, contou com a presença de órgãos de controle interno dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).