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Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária

Postado em 4 setembro 2017

Foi publicada, nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial da União instrução normativa da Receita Federal do Brasil que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)  para o dia 29 de setembro.

Para os contribuintes que efetuarem adesão no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017, conforme prevê a Medida Provisória nº 798, de 2017, como condição de deferimento do parcelamento.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Para aderir ao PERT clique AQUI e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

Fonte: RFB

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Aprece orienta municípios sobre prestação de contas ao TCE

Postado em 1 setembro 2017

Sempre atuando em favor dos municípios do Ceará, a Aprece está atenta ao desenrolar das novas rotinas de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que passa a atuar nos 184 municípios a partir da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) através da Emenda Constitucional 92, de 21 de agosto de 2017.

A entidade está priorizando o acompanhamento dos julgamentos dos processos inerentes aos prefeitos, sejam de suas atuais gestões como de gestões anteriores, visando promover defesas preventivas para evitar a desaprovação das contas, tudo através de assessoria devidamente destinada para essa finalidade.

A Aprece informa aos gestores que os serviços e atividades de fiscalização estão mantidos normalmente para todos os municípios cearenses, cujo atendimento segue, nesse período inicial de transição, acontecendo na sede do extinto TCM no Centro Admnistrativo do Cambeba, das 8hs as 14hs. Importante salientar que houve melhoria no horário de protocolo, que agora é das 8hs as 18hs.

O atendimento de consultas online também está normal, sendo realizado por meio do site do TCE (clique AQUI). O acesso aos sistemas e informações referentes aos municípios cearenses está totalmente liberado. Todos os dados podem ser consultados também no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no menu “Municípios”.

Na última terça-feira, dia 29 de agosto, foram redistribuídos 17.592 processos referentes ao período de 2000 a 2017. Os 184 municípios cearenses foram divididos em 12 listas, por exercício, encaminhadas aos respectivos relatores, entre conselheiros e conselheiros substitutos, incluindo os três egressos do extintoTCM. 
A redistribuição, por sorteio eletrônico, obedece aos princípios da equidade ou equilíbrio, de forma a equacionar os orçamentos fiscalizados, por exercício financeiro, em relação aos relatores; da alternância, não recaindo ao mesmo relator processos do mesmo município, relativos a exercícios seguidos; e ao da publicidade. Veja AQUI distribuição de municípios por relator.

Ainda serão distribuídos os processos relativos a recursos (1.938), aposentadorias e pensões (940), oriundos do extinto TCM. O TCE Ceará atende ao dispositivo da Emenda Constitucional 92/2017, que determina a aplicação do Regimento Interno e Lei Orgânica do TCM em processos de julgamentos de contas municipais, até a publicação da nova Lei Orgânica do TCE. Ou seja, está valendo a Lei Orgânica do antigo TCM para os Municípios até que saia a nova Lei Orgânica do TCE contemplando estado e municípios.

Parceria institucional

A Aprece já se reuniu com a presidência do Tribunal para firmar parcerias e agilizar procedimentos. O encontro aconteceu na última segunda-feira, dia 28 de agosto. “Foi uma excelente oportunidade de aproximação com o TCE que certamente continuará muito bem o trabalho de fiscalização e controle das ações das gestões municipais”, afirmou o presidente da entidade, Gadyel Gonçalves, que na ocasião sugeriu a realização conjunta de seminários regionais para que a Aprece possa intermediar a interlocução dos gestores com o órgão de controle e vice e versa, tanto no período de transição quanto ao longo de toda a atuação do Tribunal junto aos municípios.

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Abertas as inscrições para evento preparatório ao Fórum Mundial da Água

Postado em 1 setembro 2017

Estão abertas inscrições para o Encontro Regional Nordeste: Gestão Participativa e Social da Água, que acontecerá entre os dias 11 e 13 de setembro, em Fortaleza. O evento é preparatório para o 8º Fórum Mundial da Água de 2018, que acontecerá em Brasília. Durante o evento, será debatida a participação social e compartilhada na gestão das águas, abordando as tecnologias locais aplicadas em território brasileiro. A inscrição é gratuita e deve ser feita no site www.rebob.org.br.

O Encontro Regional Nordeste é uma realização do Governo do Ceará, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), e da Rede Brasil de Organismo de Bacias Hidrográficas (Rebob), contando com o apoio da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos – COGERH.

Além de Fortaleza, Foz do Iguaçu (Sul), São José do Rio Preto (Sudeste), Cuiabá (Centro-Oeste) e Palmas (Norte) também receberão encontros regionais, que são preparatórios para o 8º Fórum Mundial da Água de 2018.

Fonte: Governo do Estado do Ceará

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Repasses da complementação do Fundeb sofrem alterações de cronograma

Postado em 1 setembro 2017

Foi publicada, na edição desta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Interministerial 3/2017. Expedida pelos Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda (MF), a medida altera o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2017, de que tratam o artigo 6o, § 1o, da Lei 11.494/2007, e o artigo 4o da Lei 11.738/2008.

Destaca-se que, com a publicação, o Anexo II da Portaria Interministerial 8, do dia 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar conforme o Anexo da Portaria 3/2017. Esses valores estão previstos para serem creditados nas contas de nove Estados e municípios beneficiados com a complementação da União aos respectivos fundos estaduais: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Complementação pela Portaria de 2016

De acordo com o anexo II da Portaria Interministerial 8/2016, os repasses da complementação da União ao Fundeb já estavam previstos para serem realizados em parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, com a transferência em conjunto de dois valores: a “complementação da União” e a “complementação ao piso”. Em 2017, o governo federal deixou de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e passou a transferir esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.

Novo cronograma da complementação

Pela Portaria Interministerial 3/2017, o novo cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb teve uma realocação nos valores mensais referentes à “complementação ao piso”, mantendo sua receita original.

De fato, o valor da “complementação ao piso” referente ao mês de agosto aumentou em razão da antecipação de parte dos valores das parcelas mensais de setembro a dezembro. Em consequência, é necessário que o gestor tenha cautela e desde então refaça seu planejamento quanto à utilização desses recursos, uma vez que o valor a ser repassado como “complementação ao piso” nos meses de setembro a dezembro de 2017 será menor do que o anteriormente previsto.

É positivo o fato de o governo federal deixar de reter, durante o ano, a parte da complementação da União ao Fundeb que poderia ser destinada à integralização do pagamento do piso nacional dos professores, como ocorreu até 2016. No entanto, mais uma vez a Confederação contesta que esses valores consistam em “complementação ao piso”, pois são redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo, ou seja, pela matrícula nas redes públicas de ensino.

Lei AQUI a Portaria 3/2017

Veja AQUI os valores destinados ao Ceará

Fonte: CNM

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Informativo Várzea Alegre

Postado em 30 agosto 2017

Informamos que:
31 de Agosto – Feriado em Várzea Alegre – Padroeiro da cidade.
Nosso atendimento acontecerá através das sedes:
Juazeiro: (88) 3511 – 9361 / (88) 9 9649 – 5529 ;
Fortaleza: (85) 3252 – 1454 / (85) 9 9924 – 5884 .

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Refis do Município começa a tramitar

Postado em 30 agosto 2017

Começou a tramitar ontem, 29, na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto da Prefeitura para renegociação de impostos municipais atrasados. Pela proposta apresentada pelo Palácio do Bispo, os descontos podem chegar a 100% das multas devidas pelo contribuinte ao fisco. O Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza, também conhecido como Refis, foi lido em plenário e encaminhado para as comissões temáticas, que precisam analisá-lo antes de sua votação no plenário da Casa.

Na justificativa do projeto, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) afirma que a intenção é “minimizar para os contribuintes os efeitos da grave crise econômica instalada no País”. Ele também afirma que, com a iniciativa, cria-se a expectativa de um aumento da receita”para atender aos fins a que o Município está constitucionalmente obrigado”.

De acordo com o texto encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza, podem ser renegociadas as dívidas fiscais com consolidação registrada no sistema da Procuradoria Geral do Município até o dia 31 de julho, referentes à impostos gerados até, no máximo, o dia 31 de dezembro do ano passado. O benefício também pode ser estendido àqueles inscritos na Certidão de Dívida Ativa do Município.

Para aqueles que decidirem efetuar o pagamento do valor devido em uma única parcela, a proposta prevê um desconto de 100% para multas, moratória e juros. Nesse caso, o pagamento precisa ser efetuado até o dia 31 de outubro. Esse percentual cai para 80% caso a quitação seja efetuada entre 1º de outubro e 30 de novembro.

Também há a possibilidade de o contribuinte parcelar os valores devidos. Caso o pagamento seja feito em 12 prestações mensais, consegue-se um desconto de 60% sobre juros, moratórias e multas. No caso de parcelamento em 24 meses, passa para 50% o valor do desconto, que vai para 40% de o parcelamento for em 30 meses, o maior prazo possível pelo projeto da Prefeitura de Fortaleza.

 

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