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Prestação de contas de programas educacionais tem prazo prorrogado

Postado em 16 agosto 2017

Gestores municipais ainda podem realizar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) referente ao exercício de 2016. O envio das informações foi prorrogado e deve ser feito até o dia 20 de agosto.

As prefeituras devem acessar o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) /Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realizar a prestação de contas.

No caso do Pnae e do Pnate, as contas serão analisadas também por conselhos de controle social, responsáveis por acompanhar esses programas em cada município e Estado. Portanto esses conselhos terão 60 dias para emissão de parecer no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Ou seja, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb) têm até 4 de outubro para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas. Já a prestação de contas do PDDE é analisada diretamente por técnicos da autarquia.

Inadimplência

O não envio da prestação de contas dos recursos recebidos em 2016 no prazo informado tornam os municípios inadimplentes. Esses, por sua vez, podem ter os repasses de recursos desses programas suspensos e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.

Acesse AQUI e veja as informações.

Fonte: CNM 

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15 de Agosto – feriado em Fortaleza

Postado em 14 agosto 2017

Informamos que:

15 de Agosto – Feriado em Fortaleza – Assunção de Nossa Senhora.

Nosso atendimento acontecerá através das sedes:
Juazeiro: (88) 3511 – 9361 / (88) 9 9649 – 5529  ;
Várzea Alegre: (88) 3541 – 2881 / (88) 9 9965 – 5148 .

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TERMINA HOJE PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIOS AO TCM

Postado em 14 agosto 2017

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até esta segunda-feira (14) para enviarem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dois relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os chefes do Poder Executivo precisam remeter o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do terceiro bimestre. Eles e, neste caso, também os titulares do Legislativo de municípios com menos de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre.

Os documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

Para encaminhar os relatórios ao Tribunal, os responsáveis devem enviá-los em mídia eletrônica (CD), pelos Correios ou entregue presencialmente na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017: www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/

Apesar de ter sua extinção aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (8), o TCM permanece em atividade até que a decisão do Legislativo seja publicada no Diário Oficial do Estado, procedimento necessário para o surtimento de efeitos da matéria.

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Envio de prestação de contas ao FNDE deve ser feito até dia 20

Postado em 11 agosto 2017

Foi prorrogado para dia 20 de agosto, o prazo para a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Gestores municipais e estaduais que receberam recursos desses programas em 2016 precisam enviar os dados sobre a execução financeira por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, o prazo foi prorrogado para não prejudicar estudantes que são atendidos por esses programas em todo o Brasil, lembrando que “a omissão na prestação de contas acarreta na suspensão do repasse financeiro feito pelo FNDE”, ressalta.

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em cada município e estado. Os conselhos têm prazo até 4 de outubro para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE. Já as contas do PDDE são analisadas diretamente por técnicos da autarquia.

Acesse aqui o SiGPC/Contas Online do FNDE.

Com informações do MEC.

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Municípios têm até 18 de agosto para aderir ao Criança Feliz

Postado em 11 agosto 2017

Os municípios brasileiros e o Distrito Federal têm até o dia 18 de agosto para solicitar adesão ao Programa Criança Feliz. Em todo o país, 2.547 municípios já participam do programa e, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 764 municípios estão aptos a solicitar adesão nesta fase.

A nova etapa contempla aqueles municípios que já estavam aptos, mas não aderiram na primeira etapa. Também poderão assinar o termo de adesão os municípios que não preenchiam aos requisitos à época e têm mais crianças e gestantes em risco social.

Para ser elegível, o município deve ter ao menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas) e, no mínimo, 140 pessoas do público prioritário do programa.

O Criança Feliz é voltado a gestantes e crianças de até 3 anos de idade beneficiárias do Programa Bolsa Família, crianças de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada e as afastadas do convívio familiar por medida protetiva (crianças abrigadas).

O programa garante recursos e apoio técnico às prefeituras que participarem e desenvolverem ações de primeira infância. O Ministério do Desenvolvimento Social já repassou aos municípios R$ 93,4 milhões.

Com ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, justiça e cultura, o programa orienta as famílias sobre a melhor maneira de estimular os filhos e como fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A expectativa do governo federal é atender 4 milhões de crianças até 2018.

Fonte: Agência Brasil

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Primeira edição 2017 do PNC acontece em agosto

Postado em 10 agosto 2017

Em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) realizará, nos próximos dias 17 e 18 de agosto, a primeira edição de 2017 do Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNCG), no auditório anexo da Assembleia Legislativa.  O objetivo é criar ou fortalecer instâncias municipais para a gestão ambiental no Ceará.

O PNCG visa desenvolver uma abordagem sistêmica e um conjunto de instrumentos de intervenção na realidade local, tendo a gestão ambiental como foco. Com base em conteúdos elaborados e outros elementos pedagógicos disponíveis, a ideia é fazer com que estes agentes se sintam seguros e apoiados para desenvolver a gestão ambiental em âmbito local, considerando a criação e o fortalecimento dos órgãos ambientais municipais, conselhos e fundos municipais de meio ambiente.

Serão disponibilizadas três vagas por município. A administração municipal deve indicar dois técnicos da gestão municipal, preferencialmente servidor de carreira que desenvolva atividades na área ambiental e um membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), obrigatoriamente representante da sociedade civil. Os indicados deverão participar da capacitação que, além da forma presencial nos dois dias, acontecerá também à distância, na plataforma do MMA, perfazendo 80h/aula.

As inscrições dos indicados já estão podendo ser feitas através do site www.sema.ce.gov.br, desde o dia 2 de agosto. Vale lembrar que, no ato da inscrição, é necessário anexar o respectivo ofício de indicação.

Confira a programação completa.

Fonte: Sema 

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