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PEC do Simples Municipal é aprovada em primeiro turno

Postado em 17 agosto 2017

Por unanimidade, com 64 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira, 16 de agosto, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que prevê prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Em seguida, será votada na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que a nova norma constitucional, a ser regulamentada em lei, favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. Atualmente, observou, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a elevada burocracia.

Relator da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou que a PEC simplifica o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que vem sendo chamada de “Simples municipal”, busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos entre municípios, estados e a União.

A aprovação da matéria também foi saudada pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ivo Cassol (PP-RO), Valdir Raupp (PMDB-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP) e pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Fonte: Senado Federal. 

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Aprece debate com OAB sobre fechamento de comarcas no Ceará

Postado em 17 agosto 2017

Na tarde desta quarta-feira (16), o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, recebeu em audiência na sede da entidade o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB Ceará), Marcelo Mota, acompanhado de comitiva. Na oportunidade, foi discutido o projeto do Tribunal de Justiça do Ceará que prevê a extinção de 60 comarcas do interior do Estado, com a desativação de fóruns de 34 comarcas e a transferência de 26 para outras comarcas.

Atualmente, o projeto tramita na Assembleia Legislativa, aguardando votação.  Advogados da capital e do interior estão à frente de um movimento intitulado “Diga NÃO à extinção de comarcas. Diga SIM à ampliação do acesso à Justiça”. Trata-se de uma mobilização liderada pela OAB Ceará em todo o Estado para reafirmar o posicionamento da Ordem contrário ao projeto de lei do TJCE.

Durante a audiência na Aprece, Marcelo Mota e sua equipe fizeram uma apresentação sobre os impactos do fechamento das comarcas. Segundo ele, cerca de 700 mil cearenses serão prejudicado e aproximadamente 20 mil processos serão retirados de suas varas originais e terão que ser somados a outros já existentes. Outro argumento defendido pela OAB Ceará é que o projeto do TJCE não conta com estudo de impacto financeiro, de modo que, caso seja implantado, não acarretará em redução de custos. Além disso, explica Marcelo Mota, fere o artigo 104 da Constituição Federal, segundo o qual cada município deve ser sede de uma comarca.

 “Não podemos aceitar esse retrocesso, por isso, vamos continuar lutando para que não haja essa extinção de comarcas”, ressaltou Marcelo Mota, frisando que a OAB Ceará não apoiará o fechamento de sequer uma delas no Ceará, tendo em vista o amplo acesso à Justiça preconizado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal.  

Diante do exposto, o presidente da Aprece sugeriu a realização de um encontro com os prefeitos dos municípios afetados pelo projeto, para que a OAB Ceará possa detalhar todos esses impactos e para que a entidade, em nome da maioria dos gestores envolvidos, possa tomar um posicionamento efetivo sobre o assunto. A reunião ficou agendada para o próximo dia 28 de agosto, no auditório José Amorim Sobreira, na sede da Aprece, a partir das 10h.

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Aberto prazo para prestação de contas 2016 da assistência social

Postado em 16 agosto 2017

Já está disponível para preenchimento de Estados e municípios o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira. No documento, os gestores da assistência social fazem a prestação de contas dos recursos federais recebidos em 2016 por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O demonstrativo está disponível no Sistema de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suasweb) até o dia 2 de outubro de 2017.

Neste ano, a prestação de contas deve ser feita para os cinco blocos de financiamento do Suas: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Gestão do Suas e Gestão do Bolsa Família, como pede a portaria 113. Publicada em maio de 2016 pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a portaria organizou os repasses fundo a fundo efetuados pelo governo federal – uma reivindicação antiga das prefeituras.

Para a diretora do Fundo Nacional de Assistência Social, Dulcelena Martins, o demonstrativo é um instrumento de prestação de contas, uma forma de dar transparência aos recursos da assistência social. Ela destaca ainda que o não preenchimento do demonstrativo pode prejudicar a continuidade dos serviços.

“São 90 dias de preenchimento, contando o prazo do gestor e o prazo do conselho. A portaria 113 determina claramente que o não preenchimento dos dados e a não deliberação do conselho acarretará a suspensão de recursos. Isso traz um prejuízo muito grande para o município porque pode causar a descontinuidade da prestação de serviços à população”, afirmou a diretora.

Os gestores devem ficar atentos. Depois da análise de dados, o MDS poderá solicitar documentos para verificar o cumprimento das metas físicas e financeiras do plano de ação elaborado pelos Estados, municípios e pelo Distrito Federal.

Depois de preenchido, o demonstrativo deve ser avaliado pelos conselhos estaduais e municipais até o dia 2 de novembro. Somente poderão preencher e finalizar o sistema gestores que tenham senha e login no Suasweb disponibilizado pelo ministério.

Cláudia Mária Almeida é secretária municipal de Assistência Social em Nanuque (MG). Segundo ela, os técnicos já estão recolhendo a documentação para preencher o formulário de prestação de contas. “A prestação é importante porque a gente está sabendo, de forma adequada, como e quando usar os recursos para que os usuários não fiquem prejudicados e voltem para uma situação de vulnerabilidade”.

Informações sobre os programas do MDS: 0800 707 2003.

Fonte: MDS

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Aprece realiza curso sobre LAI e Ouvidoria Pública

Postado em 16 agosto 2017

Mediante cooperação técnica com a Controladoria Geral da União (CGU) Regional Ceará, a Aprece realizará, no próximo dia 22 de agosto, através de sua Escola de Gestão Púbica Municipal, uma capacitação sobre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria Pública. O curso, que acontecerá no auditório José Amorim Sobreira, na sede da entidade, contará com carga horária de 8h/aula, sendo voltado para ouvidores municipais, gestores, assessores, secretários, corpo técnico, servidores representantes de cada município, entre outros.

A capacitação acontecerá na modalidade presencial, proporcionando aos participantes, um espaço de discussão e debate sobre os instrumentos legais de transparência e publicidade na gestão pública municipal. O principal objetivo é orientar os representantes das gestões municipais cearenses acerca da implantação da LAI e das ouvidorias, apresentando aspectos conceituais e orientações importantes sobre a formalização dos processos e fluxos de informação e sobre o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Palestrante

O curso será ministrado por Leonino Gomes Rocha, superintendente substituto da Controladoria-Geral da União (CGU) – Regional/CE. Ele é doutorando na Universidade de Salamanca/Espanha em Estado de Direito e Governança Global, com tese na área de redes de prevenção e combate à corrupção; mestre em Administração pela Universidade Estadual do Ceará (2007); especialista em Controladoria Governamental pela Universidade Federal do Ceará (2002); e graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Fortaleza (1991). Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Controladoria Governamental (Gestão e Finanças Públicas, Contabilidade e Auditoria Pública) e Prevenção e Combate à Corrupção.

Conteúdo

A capacitação abordará os seguintes temas:  Lei de Acesso à Informação (LAI): Acesso à informação e participação social; Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional; Origem da LAI; Previsão constitucional e legal; Abrangência da LAI; Transparência ativa e passiva; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e e-SIC; Restrição de acesso (informações pessoais, sigilosas); Penalizações; Transparência e combate à corrupção. Ouvidoria Pública: Aspectos históricos; Previsão legal; Definição de ouvidoria; Fluxo de atendimento; Etapas de instalação de uma ouvidoria; Tipos de manifestações de ouvidoria; Respostas aos cidadãos; e Sistema informatizado – e-OUV.  

Inscrições

O curso será oferecido gratuitamente para os municípios filiados, havendo custo para os não-filiados. As vagas são limitadas, contemplando um total de 50 participantes. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas AQUI.

Mais informações:

Escola de Gestão Púbica Municipal da Aprece – EGPM/Aprece – 85.4006.4025.

Serviço

Curso Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria Pública

Data: 22 de agosto de 2017

Horário: Das 8h30 às 17h

Local: Auditório José Amorim Sobreira

Rua Maria Tomásia, 230

Sede da Aprece

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Prazo para adesão ao Programa Criança Feliz encerra nesta sexta-feira

Postado em 16 agosto 2017

Encerra nesta sexta-feira, 18 de agosto, o prazo para que municípios brasileiros e o Distrito Federal solicitem adesão ao Programa Criança Feliz. No Brasil, 2.547 municípios já participam do programa e, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 764 municípios estão aptos a solicitar adesão nesta fase.

Esta nova etapa aprecia aquelas cidades que já estavam aptas, mas não aderiram na primeira etapa. Também poderão assinar o termo de adesão os municípios que não preenchiam aos requisitos à época e têm mais crianças e gestantes em risco social.

Para ser elegível, o município deve ter ao menos um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas) e, no mínimo, 140 pessoas do público prioritário do programa.

Adesão

Para aderir ao programa, o gestor da assistência social deve acessar o sistema utilizando seu CPF e senha, conforme política de senhas dos sistemas da Rede Suas (apenas o administrador titular e o administrador adjunto, definido na Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MDS, poderão acessar o sistema e realizar o aceite).

Depois do preenchimento do termo de adesão, a participação no Criança Feliz deve ser aprovada no Conselho Municipal de Assistência Social. A prefeitura deverá elaborar ainda um diagnóstico regional e um plano de ação para o município para explicar como serão realizadas as visitas domiciliares.

Primeira infância

Coordenado pelo MDS, o Criança Feliz vai promover o desenvolvimento integral infantil. A iniciativa priorizará as crianças de 0 a 3 anos beneficiárias do Bolsa Família e as de até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, justiça e cultura, o programa orientará as famílias sobre a melhor maneira de estimular os filhos. A expectativa do governo federal é de atender quatro milhões de crianças até 2018.

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Prestação de contas de programas educacionais tem prazo prorrogado

Postado em 16 agosto 2017

Gestores municipais ainda podem realizar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) referente ao exercício de 2016. O envio das informações foi prorrogado e deve ser feito até o dia 20 de agosto.

As prefeituras devem acessar o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) /Contas Online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para realizar a prestação de contas.

No caso do Pnae e do Pnate, as contas serão analisadas também por conselhos de controle social, responsáveis por acompanhar esses programas em cada município e Estado. Portanto esses conselhos terão 60 dias para emissão de parecer no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Ou seja, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb) têm até 4 de outubro para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas. Já a prestação de contas do PDDE é analisada diretamente por técnicos da autarquia.

Inadimplência

O não envio da prestação de contas dos recursos recebidos em 2016 no prazo informado tornam os municípios inadimplentes. Esses, por sua vez, podem ter os repasses de recursos desses programas suspensos e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.

Acesse AQUI e veja as informações.

Fonte: CNM 

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