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Relatório da MP da dívida previdenciária é aprovado com proposta municipalista

Postado em 10 agosto 2017

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de Estados e Municípios, aprovou relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) na tarde desta quarta-feira, 9 de agosto. O parecer do senador contemplou reivindicações do movimento municipalista, como a prorrogação do prazo para aderir ao novo regime de pagamento. No entanto, considerado pleito fundamental para transparência fiscal entre Entes da Federação, o encontro de contas não foi inserido no relatório e, agora, será discutido em plenário.

O texto apreciado abrange grande parte das emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Trata-se de evidente reconhecimento da força do movimento municipalista, do qual a Aprece faz parte de forma contundente. O movimento esteve presente e unido na articulação com parlamentares influentes para apresentação de emendas e elaboração do parecer. O relatório será encaminhado ao Plenário da Câmara para deliberação dos deputados e, em seguida, para o Senado Federal. Nesta etapa, a Confederação também agirá para aprimoramento do texto, com tentativa de inserir o referido encontro de contas.

No texto originário da MP, que autoriza o parcelamento em 200 vezes das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até abril deste ano, previa a adesão dos municípios e Estados interessados ao Programa de Regularização Tributária até 31 de julho. O relator atendeu pedido da Confederação e prorrogou o prazo para 31 de outubro deste ano.

Até o prazo proposto inicialmente, de acordo com dados da Receita Federal, 1.873 Municípios e nove Estados aderiram ao programa. Importante ressaltar a relevância da nova data, uma vez que o adiamento permitirá esclarecer mais gestores sobre os benefícios de fazer parte do novo regime de pagamento e, com isso, evitar futuras sanções às administrações endividadas.

O texto aprovado estabelece que a aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores. Além disso, ainda define que o pagamento do débito será feito em duas etapas. Primeiro, haverá uma entrada de 2,4% do total da dívida, sem reduções, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro. Na segunda etapa, que começa em janeiro de 2018, a dívida restante poderá ser parcelada em 194 vezes. De acordo com emenda proposta pelo movimento municipalista e acatada por Lira, o parcelamento será feito com reduções de 40% nos encargos, 40% na multa e 80% nos juros incidentes pelo atraso.

Pleitos atendidos

No relatório apresentado por Lira, o senador também inseriu emenda que dispunha sobre a supressão de parte do texto da MP que previa rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela.

Ele ainda adotou no texto emendas no sentido de criar fórmulas de recuperação de créditos do INSS que Estados e municípios tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, o novo texto irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

A fim de prever essa compensação, o relatório estabelece que a União desembolsará, mensalmente, a partir de 2018, montante destinado aos entes da federação, em parcelas de R$ 1,5 milhão. Se o crédito for maior que esse valor, o desembolso será feito na quantidade de parcelas necessárias para a quitação, limitadas ao prazo de 180 meses.

Encontro de contas

Tópico de intenso debate durante as negociações de alteração do texto da MP, a fim de garantir uma melhor autonomia municipal e transparência fiscal no que tange a questão previdenciária, o encontro de contas não foi incluso no relatório da comissão.

Lira não trouxe para seu relatório a emenda que estabelece o encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União. Ela, então, foi destacada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Os membros da comissão tiveram que votar a emenda separadamente e, com argumento desfavorável de Lira, que representou o governo na votação, rejeitaram o destaque.

Essa é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, que advém de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8, proferida pela suprema corte, prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. Em outras palavras, o Supremo decidiu que a dívida que prescreveu, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida.

É fundamental salientar que, embora a Receita afirme que isso já tenha sido realizado, não há como o município ficar ciente dessa quitação enquanto não for realizado o encontro de contas.

Fonte: CNM

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Comissão mista vai discutir segurança pública

Postado em 9 agosto 2017

Anunciada nesta terça-feira, 08, pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para analisar projetos “prioritários” da área de segurança pública. A pauta foi debatida um jantar na residência oficial do Senado ainda na noite de ontem.

De acordo com Eunicio, o intuito da comissão, será agilizar a análise de projetos sobre segurança pública que estão parados no Congresso. “É uma comissão mista entre Câmara e Senado para que a gente agilize todas essas matérias para que a gente tenha um novo patamar de segurança pública no Brasil”, explicou. “Tem muitos projetos que defendem corporações e nós não queremos isso”, continuou o presidente do SEnado.

Com informações do Diário do Nordeste. 

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Dirigentes municipais de Educação de todo o País reúnem-se em Fortaleza

Postado em 9 agosto 2017

Foi aberto, na última terça-feira (8), em Fortaleza, o 16° Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, reunindo delegações de todos os estados brasileiros. A abertura do evento, que prossegue no Centro de Eventos do Ceará até sexta-feira (11), contou com a participação de diversas autoridades, entre as quais a prefeita de Alto Santo, Íris Gadelha, representando a Aprece. Na oportunidade, o diretor de Relações Institucionais da entidade, Expedito José do Nascimento, representou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), de cujo Conselho Fiscal é membro.

Parabenizando a iniciativa de reunir os dirigentes de Educação do País para discutir o tema: "Os desafios para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) na garantia do direito à educação de todos e de cada um", Íris Gadelha ressaltou a relevância da parceria da Undime com as associações de prefeitos. “Um feliz exemplo é a relação cooperativa estabelecida entre a seccional Ceará a Aprece, na qual cedemos espaço para funcionamento da sede da Undime/CE por tempo indeterminado”, disse a prefeita, reforçando a importancia da união em prol do desenvolvimento educacional de cada município.

A Secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Maria Helena Guimarães de Castro, evidenciou a importância dos estados e dos municípios como parceiros do MEC nas etapas de implementação e desenvolvimento de ações voltadas à Educação Básica. Destacou ainda que no seu entendimento a cooperação federativa é um dos assuntos primordiais: “Entendo que é um tema crucial para organizarmos e levarmos à frente”. Maria Helena reconheceu que muitas das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que deveriam ter sido finalizadas em 2016 ainda estão em curso, mas destacou o fato de que quase todos os municípios já possuem seus planos municipais de educação. “Essa foi uma das metas que realmente avançou”, disse.

Já a governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela, reforçou que o papel dos dirigentes municipais de educação e de todos os que atuam na área é o de melhorar as condições de ensino. “A escola pode ter uma força que supera e que pode fazer frente a condenação que estaria prevista para algumas crianças em função de suas condições (sociais e econômicas)”, declarou e emendou: “Engana-se quem pensa que a educação pública interessa apenas para quem tem os filhos lá. O sucesso da escola pública é um dos pilares de um país muito melhor e com todas as transformações que desejamos”.

Além da representante da Aprece, compuseram a mesa de abertura o presidente da Undime e secretário municipal de Alto Santo (CE) Alessio Costa Lima; a secretária executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro; a governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela; o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio; e o secretario de Estado de Educação do Ceará e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Ildivan Alencar.

A implementação, o monitoramento e a avaliação dos Planos Municipais de Educação (PME) e gestão democrática; gestão pedagógica; gestão de pessoas; gestão administrativa e gestão estrutura e documentação; gestão do transporte escolar e gestão da alimentação escolar; e a gestão orçamentária e financeira estão sendo os temas principais do evento.

Com informações da Undime.

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Secult e DiCultura realizam encontro com secretários municipais da área

Postado em 8 agosto 2017

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) e o Conselho dos Dirigentes Municipais de Cultura do Ceará DiCultura abriram, nesta terça-feira (8), no Teatro Carlos Câmara (TCC), em Fortaleza, o Encontro com Dirigentes Municipais de Cultura do Ceará – Encontro DiCultura. O evento, que prossegue até quarta-feira (9), teve em sua abertura a participação do Secretário de Cultura do Estado, Fabiano Piúba, e da Coordenadora da Comissão Provisória de Articulação do Dicultura. A Aprece foi representada por sua analista de Cultura e Turismo, Íris Lima.

O Encontro apresenta o debate “Ferramentas básicas para desenvolvimento de Sistemas Municipais de Cultura no Ceará” e tem como objetivo orientar os gestores para a importância da implantação dos Sistemas Municipais de Cultura, além de eleger a nova diretoria provisória do DiCultura.

“Esse encontro é uma retomada do DiCultura, uma instância dos dirigentes municipais de cultura do Estado do Ceará. Em um encontro que realizamos em março deste ano, fizemos um desafio, uma provocação para que novos gestores que estavam ali tomando posse esse ano, retomassem o DiCultura, que tem assento no Conselho Estadual de Cultura, uma instância importante para essa articulação e mediação com a Secult. A nossa expectativa é que essa retomada do DiCultura possa aprimorar e facilitar a articulação institucional com os municípios para o desenvolvimento da meta número 1 do Plano Estadual de Cultura para o fortalecimento dos Sistemas Municipais. Vai ser um encontro importante", destaca o secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba.

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Agricultores familiares terão bônus para financiamento de quinze culturas

Postado em 8 agosto 2017

A Secretaria da Agricultura Familiar, publicou na última segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 469, de 7 de agosto de 2017, a lista de produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). O documento dispõe sobre o bônus de desconto que agricultores familiares que cultivam arroz em casca, amêndoas de babaçu e cacau, batata, cana-de-açúcar, cará/inhame, cebola, erva-mate, feijão caupi, manga, maracujá, milho, sorgo, trigo e triticale.

No Ceará o desconto foi para o babaçu amêndoa com 54,7%, o feijão caupi 7,43% e o maracujá 5,26%. Os preços de mercado e o bônus de desconto previstos nesta Portaria referem-se ao mês de julho de 2017, têm validade para o período de 10 de agosto de 2017 a 09 de setembro de 2017. A portaria indica os produtos que, tiveram preço de mercado abaixo do mínimo algumas regiões do país e, por isso, têm direito ao bônus.

O levantamento é feito mensalmente pela a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da cotação dos produtos da agricultura familiar que integram o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), encaminhados para a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) e publicados no Diário Oficial da União.

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece).

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Municípios e o DF poderão aderir ao Programa Primeira Infância até 18 de agosto

Postado em 8 agosto 2017

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social publicou nesta terça-feira, 08 de agosto, a Portaria Nº 141, de 4 de agosto de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O documento levou em conta a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS, e considerou a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Suas para os exercícios 2016 e 2017;

De acordo com a portaria, a adesão ao Termo de Aceite e Compromisso do Programa Primeira Infância no SUAS está condicionada à aprovação do CNAS, com prazo até dia 18 de agosto.

Acesse aqui a Portaria Nº 141, de 4 de agosto de 2017.

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece).

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