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Receita comunica quantitativo de adesões à segunda fase da repatriação

Postado em 3 agosto 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um comunicado com a quantidade de pessoas jurídicas e físicas que aderiram ao regime da segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também conhecida como a repatriação de recursos remetidos ao exterior. A informação divulgada na última quarta-feira (2) é de que 1915 pessoas jurídicas e 20 físicas fizeram a adesão. 

O Regime Especial foi instituído pela Lei 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei 13.428, foi reaberta a possibilidade de adesão ao Regime, que pode ser realizada entre 3 de abril e 31 de julho.

Montante

A Receita não confirmou o valor que foi arrecadado com a segunda fase da repatriação. Segundo o órgão, “o volume de recursos arrecadados só será informado depois que receber as informações conclusivas da rede bancária para evitar a divulgação de valores declarados, mas não efetivamente pagos”. A RFB garantiu que o valor de receitas obtido com tributos e multas será anunciado até esta quinta-feira, 3 de agosto.

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Aprece e CNM discutem realização de Diálogo Municipalista

Postado em 2 agosto 2017

O diretor de relações institucionais da Aprece, Expedito José do Nascimento, encontra-se, nesta quarta-feira (2), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, tratando de assuntos importantes para o municipalismo cearense. Entre eles, a realização, nos próximos dias 23 e 24 de outubro, da edição do Diálogo Municipalista em Fortaleza, cujo tema será “Convívio com o Semiárido e as Mudanças Climáticas”. Em reunião com o presidente da CNM, Paulo Ziukoski, o diretor da Aprece tratou de todos os detalhes para a realização do evento, que será realizado na sede da entidade.

Durante os dois dias de atividades, a expectativa é reunir prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais agentes municipalistas. Por ser gratuito e por ter vagas limitadas, é fundamental que a inscrição on-line seja feita o quanto antes. As mesmas poderão ser feitas AQUI.

Nesta edição do evento, que acontece em várias cidades brasileiras com o debate sobre temas diversos, será valorizada a diversidade local, discutidas práticas para a gestão de qualidade e para o incremento de receitas, além de fortalecida a luta pela autonomia e pelo desenvolvimento municipal.

No período da tarde, Expedito José do Nascimento, que também é membro do Conselho Fiscal da CNM, participou de reunião para análises da prestação de contas do primeiro semestre da Confederação, entre outras discussões sobre a atuação da entidade em favor do municipalismo brasileiro.

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OUVIDORIA DO TCM ATENDE 4,4 MIL NO PRIMEIRO SEMESTRE

Postado em 2 agosto 2017

No primeiro semestre deste ano a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou 4.400 atendimentos, o que é equivalente a 55% das demandas respondidas de janeiro a junho de 2016. Nos últimos anos o setor tem conseguido se estabelecer como principal meio de contato da população em geral com o órgão. Conforme relatórios de atividades produzidos, em 2016 e 2015 os atendimentos alcançaram mais de 7.900, cada ano.

A maior parte das manifestações que chegaram à Ouvidoria nos últimos seis meses são solicitações de informações (82,05%), mas há também comunicação de irregularidades (5,89%) e pedidos de acesso à informação (6,09%).

Os assuntos predominantes de todos os chamados envolveram procedimentos licitatórios e legislação de servidores públicos. No primeiro caso, existem questionamentos sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação, direcionamento de objeto e outros. Sobre temas ligados a servidores públicos, há dúvidas sobre acumulação de cargos, compatibilidade de horários, direitos (vencimento, férias, 13º salário, dentre outros) e concursos públicos.

A principal ferramenta de acesso tem sido o telefone. Ao analisar os três últimos semestres, em média, os telefonemas foram responsáveis por 42% das manifestações. Em seguida está o envio de formulário eletrônico. Observou-se um crescimento por esse tipo de canal, o qual passou de 23% a 29% do total demandado do primeiro para o segundo semestre do ano passado, e em janeiro a junho deste ano alcançou 34%. Já o e-mail posicionou-se na terceira colocação. Nos últimos três semestres foi responsável por 24% dos atendimentos, em média.

Por meio do formulário, disponibilizado na página da Ouvidoria (www.tcm.ce.gov.br/ouvidoria/) clicando em “MANIFESTE-SE AQUI”, o usuário, assim como pelos outros meios, pode fazer pedido de acesso à informação, comunicação de irregularidade, convite, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão. Tais manifestações são recepcionadas, acompanhadas e respondidas através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC).

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Governo do Estado lança Pacto por um Ceará Sustentável

Postado em 2 agosto 2017

Construir uma cultura de gestão ambiental justa e sustentável no Estado, através da mobilização, articulação, convergência, integração, pactuação, monitoramento e avaliação contínua de diversas políticas interinstitucionais. Esse é o objetivo do Pacto por um Ceará Sustentável, lançado pelo Governo do Estado, na manhã desta quarta-feira (2). O lançamento aconteceu com a participação de secretários estaduais das mais diversas áreas. O assessor da presidência e o analista de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente da Aprece, respectivamente Pedro Neudo Brito e Nicolas Fabre, marcaram a presença da entidade no evento.  

Na oportunidade, o coordenador do Pacto, Eudoro Santana, que é coordenador do Iplanfor, apresentou as diretrizes da iniciativa. Em seu discurso, enfatizou que o Pacto por um Ceará Sustentável acontece em um cenário, ao mesmo tempo, desafiante e animador, na medida em que está inserido em um momento de crise profunda e generalizada (social, ecológica, econômica, política, etc), mas também de oportunidade impar para se pensar soluções de forma conjunta e fora dos padrões tradicionais.

O governador Camilo Santana assinou, na ocasião, decreto criando oficialmente o Comitê Gestor do Pacto por um Ceará Sustentável, do qual fazem parte diversos órgãos e instituições. Em sua fala, ressaltou a importância da gestão compartilhada na busca por soluções para os mais diferentes problemas. “Ninguém pode construir um Governo sem ouvir, sem dialogar. É preciso reunir todos os tomadores de decisões para realizar ações planejadas e efetivas”, disse.  

O Pacto

O Pacto por um Ceará Sustentável foi estabelecido para assegurar a sustentabilidade e a justiça socioambiental e econômica, composto pelas diferentes esferas e instâncias envolvidas na gestão dos recursos naturais e na promoção do desenvolvimento do Estado. O comitê é constituído pelas secretarias de Recursos Hídricos (SRH); Meio Ambiente (SEMA); Desenvolvimento Econômico (SDE); Desenvolvimento Agrário (SDA); Cidades (SCidades); Educação (Seduc); Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece); Saúde (Sesa); Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seapa); Ministério Público; Assembleia Legislativa; Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Ministério Público Federal; Universidade Federal do Ceará (UFC); Superintendência Federal de Agricultura (SFA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (Dnocs); Ministério Público Federal; além das diversas instituições da sociedade civil.

Os 7 Cearás

Os sete principais desafios que fincam as bases do planejamento estratégico de longo prazo do Estado foram denominados de 7 Cearás. Eles serão objetos de políticas, programas, projetos e ações construídas em conjunto com a sociedade, através de 7 Pactos, instrumentos que garantem uma participação popular ativa. São eles, além do Pacto por um Ceará Sustentável, os Pactos Ceará da Gestão Democrática por Resultados, Ceará Acolhedor, Ceará de Oportunidades, Ceará do Conhecimento, Ceará Saudável e Ceará Pacífico, este último já implantado. 

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Municípios têm obrigações a cumprir até esta segunda (01/8)

Postado em 1 agosto 2017

Prefeitos e presidentes de Câmaras devem estar atentos a obrigações municipais que têm prazo para cumprimento até esta segunda-feira (31). Os chefes do Executivo precisam enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e aos respectivos Legislativos as prestações de contas do mês de junho, além de publicar o Relatório Resumindo da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos seis primeiros meses do ano, caso tenham optado pela divulgação semestral em vez da quadrimestral, faculdade permitida apenas para municípios com menos de 50 mil habitantes. O envio de contas ao TCM e a publicação do RGF também devem ser observados pelos presidentes de Câmaras. A data limite desses deveres é, originalmente, o dia 30 de julho, mas, neste ano, foi prorrogada para o próximo dia útil por ter recaído em final de semana.

O RREO e RGF, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre a gestão municipal. Além disso, devem ser de amplo acesso ao público, por meio de sites oficiais e portais de transparência. Já as prestações de contas mensais devem ser enviadas ao TCM via Sistema de Informações Municipais (SIM). O não envio dessas informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais e federais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo Tribunal.

Em caso de dúvidas, gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.

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Estados beneficiários do Fundeb recebem R$ 885,85 milhões do FNDE

Postado em 1 agosto 2017

A parcela de julho da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já está disponível nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, órgão responsável pela transferência dos recursos, repassou R$ 888,85 milhões aos entes federativos na quinta-feira, 27. Desse montante, R$ 88,88 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.

De acordo com a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno – este ano, estabelecido em R$ 2.875,03. A verba liberada para 2017 contempla os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício –professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento dos demais profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

Veja aqui os valores do Fundeb referentes a cada estado e município do Brasil .

Com informações do MEC.

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