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TCM Completa 63 ANOS de Fundação

Postado em 23 junho 2017

Neste sábado, 24 de junho, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, TCM, completa 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais.

TCM completa 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais.

Em 16 de junho daquele ano, o governador Raul Barbosa, empenhado pela valorização da gestão pública e pelo correto uso dos recursos públicos, em prol de administrações que atendessem aos anseios sociais, acatou a sugestão oriunda do congresso e encaminhou à Assembléia Legislativa a mensagem N.º 1.174 propondo a criação do Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM).

O TCM originariamente atuava no apoio logístico aos gestores municipais. Suas funções e missão foram se modificando, assim como sua nomenclatura, no decorrer das décadas de 70 e 80. As inovações e transformações caminharam, concomitantemente, com a necessidade da sociedade em geral e das administrações públicas.

O incremento da difusão do conhecimento, por meio de capacitações para prefeitos e servidores municipais, foi uma das atribuições do órgão desde seus mananciais. Informações técnicas direcionadas para o bom desempenho da gestão pública foram primordiais para auxiliar os prefeitos cearenses.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, foi recepcionado como órgão de controle externo, que tem como missão a fiscalização e orientação da gestão pública, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e transparência em benefício da sociedade.

O TCM guarda em si a atmosfera de ser um órgão de vanguarda, desde seu nascimento, tendo sido o primeiro especializado em contas municipais a surgir em território nacional. A visão altaneira do governador Raul Barbosa proporcionou que o TCM fosse, a partir de sua raiz, fortalecendo-se para tornar-se uma das cortes de contas referência dentre as demais no Brasil.

Investimento em tecnologia, pessoal e gestão impulsionaram o órgão para seu atual nível de excelência. Parcerias com outros órgãos como o Ministério Público tornam as ações fiscalizadoras do TCM mais eficazes. A robustez na execução e na prestação dos serviços ofertados pelo tribunal faz com que a corte de contas mantenha o mesmo espírito à frente de seu tempo, quando de seu nascedouro.

Muito além de fiscalizar as gestões públicas, o TCM possui uma agenda pedagógica elaborada anualmente pelo Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara, que oferece cursos presenciais e a distância, formação para servidores e gestores municipais, como também para o cidadão, com conteúdo técnico e voltado para a administração pública.

Atualizando-se constantemente o órgão, desenvolveu ferramentas de acesso rápido a informações, por meio de site, aplicativo e um chat online para consultas técnicas. Em mais de seis décadas de história, o TCM busca inovação e reinventa-se na busca por excelência.

Tem sido notório, mais do que nunca, que a sociedade clama por mais transparência e solicita o melhor uso do dinheiro público para o atendimento das políticas públicas que de fato atendam às necessidades das comunidades. As cortes de contas representam uma forma eficaz e podem minimizar danos ao patrimônio público.

Por essa razão, o TCM busca ser reconhecido como uma instituição confiável, ágil e qualificada para o exercício do controle externo e que valoriza os seus servidores.

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Pedidos de adesão a atas de outras regiões agora podem ser feitos por meio eletrônico

Postado em 23 junho 2017

Atualização do Sigarp possibilita que todas as solicitações sejam realizadas diretamente no sistema

Estados, municípios e Distrito Federal, quando não estiverem incluídos como participantes em ata vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem pedir adesão a atas de outras regiões por meio do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (Sigarp) do FNDE. A decisão de ampliar a utilização das atas foi tomada pelo Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE no mês passado, mas os pedidos de adesão só podiam ser feitos por meio de ofício. Agora, com a atualização do Sigarp, as solicitações podem ser realizadas de forma eletrônica.

“Com essa mudança, a tramitação dos pedidos de adesão passará a ser mais prática e eficiente. E o tempo de atendimento das solicitações tende a ser significativamente menor”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

A partir de agora, os entes federados vão conseguir visualizar no Sigarp os itens disponíveis em sua região, para solicitação na condição de Órgão Participante de Compra Nacional (OPCN), e os eventuais itens disponíveis para solicitação de adesão em atas de outras regiões, na condição de Órgão não Participante (ONP), os chamados caronas.

Para garantir a adesão a atas de outras regiões, os entes federativos devem apresentar comprovação quanto à vantagem dessa adesão e manifestação da Procuradoria-Geral local, contendo análise jurídica acerca da solicitação. “Há um campo específico para a inserção desses documentos no Sigarp”, diz Pinheiro.

Informações sobre pregões, atas vigentes, preços e fornecedores registrados podem ser obtidas no Portal de Compras do FNDE. Para outros esclarecimentos, basta entrar em contato pelo email  sigarp@fnde.gov.br.

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MP que permite uso de recursos da repatriação para a Educação é aprovada em Comissão

Postado em 23 junho 2017

 

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 773/2017 na Câmara dos Deputados aprovou o relatório que autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a utilizarem os recursos da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com a Educação. 

A matéria destaca a obrigação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal na aplicação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essa imposição está prevista no caput do artigo 212 da Constituição Federal e reafirmada no caput do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB).

Com a aprovação do texto da MP, os municípios poderão usar recursos compensatórios desde que essas diferenças decorram de recursos da repatriação recebidos em razão da Lei 13.254/2016, conforme determinação prevista na MP.

Relatório

De acordo com o relatório apresentado pelo relator da medida, o deputado mineiro Gabriel Guimarães, é nítida a preocupação pela celeridade na aprovação da matéria, uma vez que não deve provocar qualquer impacto em termos de aumento da despesa global da União ou de diminuição de suas receitas.

Outro ponto destacado no documento diz respeito à extensão de prazos estabelecidos pela MP que “tornar-se necessária principalmente aos entes federados que se encontram em condições de fragilidade econômica”. Nesse sentido, o texto do relatório segue o entendimento de que é “recomendável que a legislação vigente permita a esse Ente deixar para o final do exercício financeiro a verificação da observância dos limites mínimos de aplicação no ensino, desde que não se abra mão dessa obrigação em termos definitivos”.

O movimento municipalista considera a iniciativa apropriada e indispensável para tranquilizar os entes federados que não poderiam ser penalizados pelo descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação em função de recursos que ingressaram em suas contas sem o tempo necessário para aplicação. A entidade acompanha a tramitação da MP que aguarda votação no Plenário da Câmara.

Fonte: CNM

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FNDE lança enquete sobre prestação de contas

Postado em 22 junho 2017

Nesta quinta-feira (26), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, lança uma enquete com questões referentes às principais dificuldades das Prefeituras e Secretarias estaduais na hora de prestar contas dos recursos investidos na educação.

No questionário, poderá ser informado quais programas enfrentam mais dificuldades, em termos de execução e prestação de contas, e ao final, existe um campo para descrição detalhada dos principais problemas identificados.

A enquete fica disponível até 7 de julho e o resultado servirá de base para auxiliar as equipes do FNDE na atuação de capacitação, que vão ajudar técnicos estaduais e municipais a desenvolver com mais eficiência os trabalhos na área educacional em suas regiões. A previsão é que sejam oferecidas oficinas aos gestores já neste segundo semestre de 2017.

Interessados em participar devem acessar o link https://www.fnde.gov.br/fndeforms/site/formulario.php?id_aplicacao=21998.

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TCM/CE discute alterações do SIM 2018

Postado em 22 junho 2017

Na última Segunda-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), recebeu a equipe técnica do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE) para discutir e dar continuidade ao processo de de elaboração do Sistema de Informações Municipais (SIM) para 2018.

O Sistema de Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência da gestão.

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TCM promove seminário de orientação para gestão municipal

Postado em 20 junho 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza na próxima segunda-feira (26), o segundo “Seminário de Orientação para Gestão Municipal”. Desta vez, o tema abordado será Controle Interno e as inscrições devem ser feitas pelo site do órgão. A programação ocorre de 8h às 17h, com palestras e debates, ao final ocorrerá entrega de certificados.

O evento tem como público-alvo gestores e servidores públicos municipais e visa promover sua capacitação e repassar conteúdo sobre a criação, implantação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, tendo como base a Instrução Normativa nº 01/2017.

O TCM espera, com a promoção dos seminários, capacitar gestores sobre os aspectos legais e normativos a que estão submetidos, como também proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados, o desenvolvimento da gestão municipal, a preservação da continuidade das ações desenvolvidas pela gestão e, ainda, a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.

Ao longo deste ano estão previstos mais três seminários destinados a prefeitos, secretários, presidentes de Câmaras, demais gestores e servidores do Executivo e do Legislativo, completando a programação de cinco seminários focados na orientação técnica.

As inscrições devem ser feitas através do formulário a seguir: https://goo.gl/forms/1DmKQ0ElOOFgqWJ72

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