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TCM/CE discute alterações do SIM 2018

Postado em 22 junho 2017

Na última Segunda-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), recebeu a equipe técnica do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE) para discutir e dar continuidade ao processo de de elaboração do Sistema de Informações Municipais (SIM) para 2018.

O Sistema de Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência da gestão.

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TCM promove seminário de orientação para gestão municipal

Postado em 20 junho 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza na próxima segunda-feira (26), o segundo “Seminário de Orientação para Gestão Municipal”. Desta vez, o tema abordado será Controle Interno e as inscrições devem ser feitas pelo site do órgão. A programação ocorre de 8h às 17h, com palestras e debates, ao final ocorrerá entrega de certificados.

O evento tem como público-alvo gestores e servidores públicos municipais e visa promover sua capacitação e repassar conteúdo sobre a criação, implantação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, tendo como base a Instrução Normativa nº 01/2017.

O TCM espera, com a promoção dos seminários, capacitar gestores sobre os aspectos legais e normativos a que estão submetidos, como também proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados, o desenvolvimento da gestão municipal, a preservação da continuidade das ações desenvolvidas pela gestão e, ainda, a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.

Ao longo deste ano estão previstos mais três seminários destinados a prefeitos, secretários, presidentes de Câmaras, demais gestores e servidores do Executivo e do Legislativo, completando a programação de cinco seminários focados na orientação técnica.

As inscrições devem ser feitas através do formulário a seguir: https://goo.gl/forms/1DmKQ0ElOOFgqWJ72

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Participação da S&S Informática no VI Seminário APRECE – novos gestores municipais: Por uma Gestão Transparente e de Qualidade

Postado em 20 junho 2017

O evento que visa atualizar o conhecimento dos agentes públicos e atores sociais, envolvidos na execução, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas municipais, promovendo a integração e socialização dos novos gestores do Estado do Ceará, subsidiando a ação governamental, contribuindo significativamente para uma gestão transparente e de qualidade.

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TERMINA HOJE PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIOS DA LRF AO TCM

Postado em 14 junho 2017

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

Para encaminhar os relatórios ao Tribunal, os responsáveis devem enviá-los em mídia eletrônica (CD), pelos Correios ou entregue presencialmente na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União.

Mais informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017:

www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/calendario-das-obrigacoes-municipais-2017/

 

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JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DA NOVA PEC CONTRA O TCM

Postado em 14 junho 2017

O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta terça-feira (13) a suspensão do trâmite da nova proposta de emenda à Constituição (PEC) por meio da qual a Assembleia Legislativa (AL) pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão judicial atende pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB).

O fato foi anunciado publicamente pelo presidente do órgão, Domingos Filho, durante audiência pública realizada nesta tarde na AL. “ Em razão de uma série de irregularidades na tramitação desta PEC, a Justiça determinou que o processo recomece, partindo do zero, respeitando todos os prazos legais”, explicou o conselheiro.

A partir de informações contidas no processo, o magistrado observou que a data do protocolamento da PEC foi a mesma da leitura do expediente, “o que induz este juízo a entender que o processo tramita com uma rapidez incomum, afrontando o contido no artigo 342 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”. O dispositivo mencionado, conforme transcrito no documento do juiz, estabelece que “a proposta será lida no expediente, sendo, a seguir, incluída em pauta, durante 10 (dez) dias seguidos”.

Diante de tais considerações, Facundo concedeu a liminar no sentido de determinar a suspensão do trâmite da PEC e o retorno do processo para inclusão da matéria por 10 dias de pauta seguidos. Na peça processual emitida, o juiz registra ainda haver possibilidade de prejuízo à parte promovente caso o processo seja finalizado, sem oportunizar o livre debate.

Durante a audiência na Casa Legislativa foram ouvidos vários agentes públicos, entre deputados estaduais, conselheiros de tribunais de contas, representantes de órgãos públicos, como Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CGU, de entidades representativas, como Conselho Regional de Contabilidade e UVC, dentre outros, que puderam expor seus posicionamentos e críticas sobre a PEC.

 

Fonte: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/noticias/justica-determina-suspensao-da-nova-pec-contra-o-tcm/

 

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Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza a 8º Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais para o Exercício de 2018.

Postado em 13 junho 2017

 

Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição (válido a partir do exercício de 2018)

 

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio.

Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos.

As recomendações dos grupos técnicos são os pilares do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
Estas medidas representam mais um passo para a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país.

Íntegra do Manual de Demonstrativos Fiscais - 8ª Edição

Síntese das Alterações – 8ª edição

Portaria nº 495-2017 – MDF 8ª edição 

PARTES I e II – Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais – Anexos 8ª edição

PARTE III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária -  Anexos 8ª edição

PARTE IV – Relatório de Gestão Fiscal – Anexos 8ª edição

fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mdf

 

 

 

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