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GESTORES JÁ PODEM ENVIAR INFORMAÇÕES À NOVA VERSÃO DO SIOPE

Postado em 12 janeiro 2015

Os gestores municipais devem ficar atentos à inserção dos dados com os gastos em educação referentes a 2014. O prazo para o envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) vai até 30 de abril e é válido para todos os municípios.

O sistema eletrônico, que conta agora com nova versão, tem como objetivo coletar e acessar as informações a respeito do que Estados e municípios investem na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O não cumprimento do prazo, ou a não comprovação dos 25% sobre os investimentos do orçamento em Educação torna o Município inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Além disso, impede o repasse de transferências voluntárias e impossibilita a celebração de novos convênios com órgãos federais.

Como acessar

Aqueles entes que ainda não tenha a senha de acesso ao sistema devem enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do Município.

A solicitação deve ser feita por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – CEP: 70070-929 – Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo irá efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.

Mais informações AQUI.

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INFORMAÇÕES DO CADASTRO ÚNICO DEVEM SER ATUALIZADAS ATÉ 16 DE JANEIRO

Postado em 12 janeiro 2015

Os beneficiários do Bolsa Família que não atualizarem informações do Cadastro Ùnico até dia 16 de janeiro podem ter seus benefícios bloqueados em fevereiro. Só é preciso atualizar aqueles que receberam o aviso para a revisão cadastral no extrato de pagamento do programa. Estes, precisam confirmar os dados já existentes e informar mudança de endereço ou de renda, e localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar,

A revisão é um processo obrigatório e de rotina, realizado todos os anos e voltado para os beneficiários que não atualizam os dados no Cadastro Único há mais de dois anos. As famílias são convocadas por meio do extrato do beneficio. “Quem não recebeu aviso no extrato não precisa comparecer agora, porque está com o cadastro em ordem”, enfatiza a secretária adjunta de Renda de Cidadania do MDS, Letícia Bartholo.

A secretária ressalta que todos devem atualizar o cadastro a cada dois anos ou a cada vez que nascer um filho, houver mudança de escola, alteração no endereço residencial ou qualquer informação relevante.

Atualização

Para atualizar o cadastro, o beneficiário deve procurar a gestão municipal do Bolsa Família, com os documentos pessoais e dos demais integrantes da família. Para o responsável pela família (titular do cartão Bolsa Família) – Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Título de Eleitor. Já os responsáveis por famílias indígenas e quilombolas podem apresentar qualquer outro documento de identificação de validade nacional.

Para as demais pessoas da família – Pelo menos um dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (Rani), CPF, Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Título de Eleitor.

Outros documentos – Além da documentação obrigatória, as famílias podem levar outros documentos que ajudem a melhorar a qualidade das informações do Cadastro, como comprovante de residência, conta de energia elétrica, comprovante de matrícula das crianças e adolescentes na escola e carteia de Trabalho e Previdência Social.

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TCM DEFINE MUDANÇAS NA ESTRUTURA DO SIM PARA 2015

Postado em 22 dezembro 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) acaba de aprovar mudanças na estrutura do Sistema de Informações Municipais (SIM). Elas já passam a valer a partir de 2015. As inovações vão aprimorar, modernizar, garantir maior integridade e dar maior confiabilidade às informações armazenadas no banco de dados que guarda o conteúdo das prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais cearenses.

As novidades contemplam três áreas: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Obras e Serviços de Engenharia.

No campo contábil, para adequação às exigências das NBCASP, passarão a ser recebidas informações relativas às fontes e destinações de recursos. Isso possibilita conhecer a finalidade de uma receita e a origem da fonte de sustentação de uma despesa, evidenciando, inclusive, se determinado ingresso orçamentário está vinculado a objetivo específico, não podendo ter aplicação diversa daquela prevista, por exemplo, em lei, convênio, contrato de empréstimo e financiamento.

Ainda no âmbito da contabilidade, a nova versão do SIM receberá registros para que os municípios cumpram a obrigatoriedade de evidenciar a realidade patrimonial de seus ativos, incluindo avaliação de bens (vida útil, valor contábil, valor residual), classificação contábil dos mesmos, além de depreciação, amortização e exaustão.

Para facilitar o exercício do controle externo, por meio do detalhamento dos aspectos relacionados ao funcionamento dos RPPS instituídos nos municípios, o SIM ganha 10 novos formulários. Eles abordam comitê de investimentos, conselho do RPPS, parcelamentos, legislação, benefícios aos segurados e pensionistas, bem como o acréscimo de cinco campos à tabela de folha de pagamento, que tem por finalidade o conhecimento das alíquotas e dos valores das contribuições previdenciárias tanto do servidor como do município.

Já com o propósito de auxiliar no aperfeiçoamento da fiscalização de obras e serviços de engenharia, foram acrescidos campos para lançamento de dados nos formulários sobre Bens Incorporados ao Patrimônio do Município, Obras Municipais ou Serviços de Engenharia, Transferências Estaduais e Federais, Acompanhamento de Obras e a inserção da tabela de Status da Obra.

Fonte:http://www.tcm.ce.gov.br/site/institucional/noticias/2014/materia126.php

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TCM APRESENTA CUIDADOS QUE GESTORES DEVEM TER PARA FINALIZAR O ANO

Postado em 10 dezembro 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), em continuidade ao trabalho de orientação, que integra, ao lado da fiscalização dos recursos públicos, sua missão de órgão de controle externo, alerta aos senhores Prefeitos, Presidentes de Câmaras e demais gestores municipais para os cuidados que precisam tomar com vistas ao fechamento do exercício financeiro de 2014. Ciente da importância dessa ação, a Aprece divulga, abaixo, a lista dessas boas práticas que certamente evitarão problemas futuros:

1)      FESTAS DE REVEILLON

O TCM recomenda cautela na aplicação de recursos municipais na realização das festas de Reveillon (shows), especialmente para os municípios que decretaram situação de emergência e de calamidade pública em face da longa estiagem. Caso a municipalidade deseje realizar tais eventos, deve estar atenta, de modo específico, à observância dos princípios da moralidade, economicidade e razoabilidade, para que estes gastos não impliquem em comprometimento de recursos municipais que deveriam ser aplicados na saúde, educação, assistência social e, em especial, para solucionar, ou pelo menos amenizar, a situação de emergência ou de calamidade pública causada pela seca.

2)      SALÁRIO

Servidores: (efetivos, comissionados e contratados temporários): A Constituição Federal assegura aos mesmos a percepção deste benefício natalino.

Secretários: Caso exista uma lei que o conceda, expressamente, esse benefício aos referidos agentes políticos, deverá a Administração Pública cumprir a legislação local.

Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores: Considerando que estes são agentes políticos detentores de cargo eletivo, os mesmos não têm direito a perceber tal benefício.

ANTECIPAÇÃO: É discricionariedade da Administração Pública a antecipação da gratificação natalina. O que não pode ocorrer é ferir o que determina a Constituição Federal e a CLT quando dispõem sobre o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira até o dia trinta de novembro (30/11), e a segunda até o dia vinte de dezembro (20/12).

3)      CONTRATO ADMINISTRATIVO

Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.666/93 a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Considerando que a vigência da Lei Orçamentária coincide com o exercício financeiro, ou seja, encerra-se em 31 de dezembro de 2014, nesta data deverão se encerrar, também, os contratos administrativos, salvo as exceções previstas nos incisos do mencionado artigo 57 da Lei de Licitações.

4)      SALDO DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO

A devolução do saldo da Câmara Municipal, referente aos recursos financeiros recebidos durante o exercício de 2014 e não utilizados, está diretamente relacionada ao que dispuser a Lei Orgânica do município. Se essa Lei determinar que seja devolvida a importância ao Poder Executivo, assim a Câmara deve proceder. Se for omissa, a Câmara poderá devolver ou não. Permanecendo o saldo na conta da Câmara, sem que existam despesas empenhadas e não pagas no exercício anterior (restos a pagar), deverá o Executivo Municipal deduzir esse valor do repasse financeiro a ser feito no exercício de 2015.

5)       EMPENHO POR ESTIMATIVA

Caso a Administração tenha realizado empenho por estimativa conforme prevê o §2º do art. 60 da Lei nº 4.320/64, ou seja, caso tenha empenhado despesas cujo montante não se possa determinar, deverá a Administração analisar a situação e tomar as seguintes medidas:

a)     No exercício de origem:

·se a estimativa for menor que o valor exato, far-se-á o empenho complementar da diferença;

·se a estimativa empenhada for maior que o valor exato, anula-se a parte referente à diferença, revertendo esta à dotação por onde correu a despesa.

b)     No exercício seguinte:

·as despesas que não se processaram na época própria poderão ser pagas à conta da dotação Despesa de Exercícios Anteriores, de conformidade com as disposições do art. 37 da Lei nº 4.320/64.

6)      LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

É dever do município, conforme determina o art. 42, §5º da Constituição Estadual, encaminhar ao TCM/CE, até o dia 30 de dezembro de cada ano, a Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.

7)      APLICAÇÃO DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS NA EDUCAÇÃO E FUNDEB

Por força constitucional, deve o gestor aplicar a cada ano os seguintes percentuais:

·25% na educação infantil e no ensino fundamental (art. 212 da CF/88);

·60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (art. 60, inciso XII da CF);

O art. 21 da Lei nº 11.494/2007 preceitua que os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão obrigatoriamente utilizados pelos municípios, no exercício financeiro em que lhes foram creditados (exercício de 2014).

8)      APLICAÇÃO DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS NA SAÚDE

Por disposição constitucional, deve o município aplicar ao ano 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º.

9)      OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – (ARO)

De acordo com o inciso II do art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as AROs realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada exercício financeiro.

10)    BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO

O município deverá encerrar o Balanço Geral do exercício até o dia 31 de dezembro de 2014. A partir dessa data deverá consolidar todos dados contábeis do município, incluindo os do Poder Legislativo, para realizar a Prestação de Contas de Governo.

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TCM-CE USARÁ SOFTWARE PARA ANALISAR CONTAS

Postado em 26 novembro 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-Ce) disporá de nova ferramenta para análise das prestações de contas municipais. Trata-se do QlikView, software que auxiliará na atividade de fiscalização, simplificando e agilizando a investigação das informações fornecidas por prefeituras e câmaras. A aquisição deve ser implantada por completo até o final deste ano e permitirá que os cidadãos tenham respostas mais detalhadas e rápidas.

“Estamos incorporando às nossas atividades cotidianas”, explica o presidente do TCM-Ce, conselheiro Francisco Aguiar, “mais uma ferramenta que reflete o forte investimento que nos dispusemos a fazer em sólida política de modernização tecnológica. Temos um projeto consistente de modernização, definido com o firme propósito de dar à sociedade aquilo que ela espera de nós: qualidade e agilidade nos serviços que prestamos”.

O QlikView é um produto de Business Intelligence (BI), que, por sua vez, opera técnicas e mecanismos que transformam dados brutos em informações que podem ser analisadas de tal forma a facilitar a tomada de decisões. No início ele vai ser utilizado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) e Diretoria de Fiscalização (Dirfi), que irão contribuir na organização desses registros para preparar o programa para o início pleno de seu uso.

Segundo o diretor de Tecnologia da Informação do TCM-Ce, Adalberto Ribeiro, o investimento ajudará os técnicos do Tribunal a analisar mais rápido a base de dados do Sistema de Informações Municipais (SIM).

“A quantidade de informações que recebemos mensalmente é enorme, e o BI, através do QlikView, vai nos possibilitar analisar melhor e mais rapidamente essa base de dados do SIM, o que hoje é impossível você fazer pelos meios convencionais”, avalia o diretor. Ele explica que o BI, traduzido como Inteligência de Negócios, pode ser entendido como uma “mineração de dados, onde vão encontrar informações que, normalmente, com as ferramentas tradicionais, não conseguiriam averiguar".

O Tribunal poderá, a partir desse novo caminho, estudar melhor esses dados e, consequentemente, obter conhecimento mais exato sobre a situação das contas municipais, além de permitir que as orientações aos municípios obtenham maior precisão.

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Teto da energia no mercado à vista fica 53% menor

Postado em 26 novembro 2014

 

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem o corte do limite máximo do preço da energia no mercado de curto prazo, chamado de Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Ele foi reduzido de R$ 822,83 para R$ 388,48 por megawatt-hora (MWh).
A redução de 53% da energia à vista passa a valer na primeira semana de 2015 e tenta dar equilíbrio ao setor. É ao mercado de curto prazo que as distribuidoras precisam recorrer para comprar energia quando o volume contratado nos leilões feitos pelo Governo são insuficientes para suprir toda a demanda de seus consumidores.
Por causa da estiagem, o PLD se manteve próximo ao teto durante todo o ano de 2014 e foi o principal responsável pelos prejuízos bilionários registrados pelas distribuidoras. O rombo forçou o Governo a organizar um socorro de R$ 17,8 bilhões junto a bancos para resgatá-las.
Com a medida, o Governo tenta mitigar um possível novo prejuízo das distribuidoras caso, em 2015, elas continuem com volume de energia contratada insuficiente.
Outro objetivo da redução do teto do PLD é estimular geradores a vender energia nos leilões, ao invés de segurar o insumo para oferecê-lo no mercado de curto prazo, lucrando com preços substancialmente maiores. O patamar mínimo do PLD também foi alterado pela Aneel, passando de R$ 15,62 para R$ 30,26 por MWh.
Consumidor

O Governo decidiu manter uma das regras cuja alteração proposta havia sido amplamente rejeitada pelas empresas do setor.
 

Na proposta colocada em audiência pública, a Aneel estipulava que os Encargos de Serviço do Sistema (ESS) passariam a ser cobrados apenas dos agentes expostos -os geradores, distribuidores ou consumidores que recorrem ao mercado de curto prazo para complementar seus contratos de energia.
Caso só um agente ficasse exposto, este seria responsável por pagar todos os encargos gerados pelo sistema.
Com a manutenção da regra, todos os consumidores, livres (grandes empresas) e cativos (residenciais e pequenas empresas) pagarão os ESS, usados para remunerar as usinas termelétricas que são mais caras do que o limite máximo do PLD. (da Folhapress)

 

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