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Dados do IBGE não podem mais ser questionados pelos municípios

Postado em 5 setembro 2013

A revisão do número de habitantes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não pode mais ser solicitada pelos municípios. Desde julho deste ano, a Lei Complementar 143/2013 impede que os governos municipais recorram ou façam reclamações ao Instituto.
Até então, os entes públicos tinham 20 dias, após a divulgação oficial das estimativas populacionais, para apresentarem reclamações fundamentadas ao IBGE. Este prazo foi, portanto, revogado. Assim, não há mais nenhum dispositivo legal para que os Municípios recorram administrativamente contra os dados do Instituto.
Como resposta a este impedimento, a Confederação Nacional de Municípios encaminhou oficio ao IBGE no último dia 30 de agosto. No documento, a entidade municipalista, a qual a Aprece é fortemente ligada, indaga sobre como os entes municipais poderão proceder no caso de discordarem dos dados apresentados.
Orientações
A nova legislação alterou alguns artigos da Lei 8.443/1992, que trata sobre o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal (FPE) e Municípios (FPM).
Depois da estimativa populacional divulgada esta semana pelo IBGE, 549 municípios poderiam pedir a revisão de faixa no coeficiente do FPM. Esses entes possuem diferença de até mil habitantes, o que possibilitaria a mudança.
A orientação é que os gestores insatisfeitos com a lista divulgada pelo IBGE a ingressem diretamente na justiça para revisão dos números. Não existe a necessidade de recurso administrativo prévio para o posterior ingresso da ação judicial.
Acesse a lista dos 549 Municípios que poderiam pedir a revisão de faixa no coeficiente do FPM.
Veja Ofício.
Fonte: CNM
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Aproveite para sacar o dinheiro do FGTS

Postado em 2 setembro 2013

Com rendimento de 3% ao ano, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem menor rendimento que qualquer outra aplicação, perdendo inclusive para a inflação, estimada em 5,8% para 2013. Por isso, especialistas recomendam que as oportunidades de saque devem ser aproveitadas para aplicação em outros investimentos.

 

Segundo Emerson Fabris, diretor do Instituto de Educação em Gestão Familiar do Paraná, quem saca o FGTS e está sem dívidas tem várias opções de destino ao dinheiro. A mais segura, porém menos rentável, é a caderneta de poupança, com rendimento médio de 6% ao ano. “Essa é para quem tem aversão por riscos”, explica. A vantagem é que não há como perder dinheiro.

 

Opção mais arriscada e que exige conhecimento é o investimento na Bolsa de Valores. Para quem não sabe como comprar ações, a indicação é contratar uma corretora, que vai fazer a administração dos recursos. “Atualmente, há opções acessíveis e seguras e é possível acompanhar os processos até pela Internet”, explica. Emerson também ressalta que para correr menos riscos o ideal é não concentrar todo o dinheiro em ações de uma única empresa, e evitar o saque dos ganhos. O rendimento vai acontecer conforme o comportamento do mercado.

 

Perfil empreendedor

Já quem tem perfil de empreendedor pode aproveitar o FGTS como capital para investir num negócio próprio. Essa é a melhor opção, já que uma empresa de sucesso pode assegurar inclusive uma boa aposentadoria. Para isso, a pessoa precisa escolher algo com o que tenha afinidade. Para evitar os riscos, é fundamental providenciar um bom plano de negócios, definindo estratégias e traçando expectativas de ganhos a curto, médio e longo prazo.

 

O sonho da casa própria parece mais próximo com o saque do Fundo de Garantia. Isso porque a compra de um imóvel é uma das situações em que é permitido movimentar o dinheiro. Para quem já tem o seu canto, mais uma casa ou apartamento pode significar uma nova fonte de renda. “O FGTS pode ser usado como entrada, então o locatário cobra o valor do aluguel igual ao das prestações”, explica. Assim, o inquilino é quem quitará as prestações do imóvel e depois de um tempo o lucro vai chegar. Qualquer um das opções acima é melhor que manter o dinheiro parado, mas em todas elas é fundamental ter estratégia e disciplina.

 

SERVIÇO

 

Acompanhe seu FGTS

Site da Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br/fgts

Site do FGTS: www.fgts.gov.br

 

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Casa da Paz é inaugurada na Capital

Postado em 29 agosto 2013

Local funcionará como posto de entrega voluntária de armas, que já poderá ser feita a partir de hoje

No último mês de julho, 198 armas foram apreendidas em Fortaleza, de acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Com o objetivo de diminuir o número de armas e implantar uma cultura de paz na sociedade, a Organização Não-Governamental (ONG) Movimento Internacional Pela Paz e Não-Violência (MovPaz) inaugura, hoje, a Casa da Paz, no Bairro de Fátima. A iniciativa conta com o apoio do Sistema Verdes Mares.

Um dos espaços da ONG é o Memorial dos Pacifistas, que homenageia personalidades como Jesus Cristo e Madre Teresa de Calcutá. Foto: Bruno Gomes

Quem entra na sede da ONG se depara logo com o Memorial dos Pacifistas. Nessa área, é possível encontrar fotos e a biografia de vários homens e mulheres que marcaram a história da humanidade. Entre tantos, figuram Jesus Cristo, Madre Teresa de Calcutá, São Francisco de Assis, Nelson Mandela, Mahatma Gandhi e dom Helder Câmara.

O local também funcionará como posto de entrega voluntária, como parte integrante da campanha de desarmamento do governo federal. As armas recolhidas serão imediatamente danificadas na frente do portador, para que elas não sejam utilizadas novamente. A pessoa que entregar o armamento poderá ganhar indenização no valor dede até R$ 450 e terá seu anonimato garantido.

Este será o primeiro posto da sociedade civil para a entrega de armas de todo o Ceará. Assim que a Casa da Paz for inaugurada, hoje, as entregas já poderão ser feitas.

Discussões

Segundo o idealizador e coordenador do MovPaz, Clóvis Nunes, o local também vai servir como ponto de encontro para a elaboração de ideias que possam trazer mais tranquilidade para toda a cidade.

Clóvis Nunes explicou que na Bahia, onde a iniciativa foi criada, foram recolhidas 4.600 armas em dois anos de projeto. Além disso, a violência na cidade de Feira de Santana diminuiu 51% desde que a ONG foi implantada.

"Hoje, as cidades têm várias estruturas contra a violência, como as delegacias, mas nenhuma com o objetivo de promover a paz. Esse é um espaço que já deveria ter sido construído em Fortaleza, pois é indispensável para qualquer cidade", afirmou o idealizador do MovPaz.

Para Nunes, com o trabalho feito para reduzir o desarmamento, na Capital, será possível também diminuir os índices de homicídios que tanto preocupam a população. Ele ainda ressaltou que a casa estará sempre aberta ao público de 9h ao meio-dia e das 14h às 18h.

O MovPaz foi criada em 1992 em Feira de Santana (BA), com representações em 27 cidades de 11 estados brasileiros. Tem como finalidade implantar por meio do Projeto Paz Pela Paz uma cultura baseada em três segmentos: paz social, paz ambiental e paz interior.

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IInscrições abertas para a 5ª edição do concurso Melhores Práticas de Sustentabilidade

Postado em 27 agosto 2013

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) está com inscrições abertas para a 5ª edição do concurso “Melhores Práticas de Sustentabilidade (Prêmio A3P)”. Para se inscrever é necessário preencher uma ficha de inscrição e um relatório da iniciativa no site da A3PAs inscrições estarão abertas até 15 de setembro.
O objetivo do prêmio é destacar as melhores iniciativas dos órgãos do setor público que promovem a sustentabilidade ambiental. De acordo com a coordenadora substituta da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) do MMA, Mônica Rocha, o prêmio também serve de estímulo para que mais órgãos possam implementar iniciativas inovadoras na gestão socioambiental.
O prêmio é dividido em quatro categorias: Gestão de resíduos; Uso ou manejo sustentável de recursos naturais;  Inovação na gestão pública; e Destaque da Rede A3P. Podem participar órgãos e entidades públicas que possuam termo de adesão vigente da A3P ou que estão inseridas da Rede A3P, que promove o compartilhamento de experiências, ou mesmo sem o termo de adesão. Neste caso, os candidatos só podem concorrer na quarta categoria - Destaque da Rede A3P. As instituições devem apresentar resultados concretos qualitativos ou quantitativos de que executam as ações da categoria escolhida. Serão feitas vistorias para verificação.
Veja aqui o regulamento.
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Comdetec realiza III Encontro de Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente

Postado em 20 agosto 2013

No dia 03 de setembro, o Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente (Comdetec), dando continuidade aos encontros institucionais, irá realizar o III Encontro de Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente. O evento acontece a partir das 13 horas no Centro de Eventos de Fortaleza.
O encontro que acontece por ocasião da XVII Feira PECNORDESTE 2013 é direcionado a Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente.
A organização do evento solicita a confirmação de presença com antecedência através dos telefones (85) 40064053/3271.3823 ou pelo email: comdeteceara@gmail.com, falar com Marilaque Aires.
Serviço:
Data: 03 de setembro de 2013 (terça-feira)
Hora: 13h
Local: Centro de Eventos de Fortaleza - AUDITÓRIO 3 – MEZANINO I (Av. Washington Soares)

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A S&S Informática filia-se à SESCAP Ceará

Postado em 14 agosto 2013

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